Reclamações públicas

Exmos. Senhores, No dia 17/06/26, utilizei o vosso website com o objetivo de proceder à alteração de titularidade de um contrato, acreditando estar a utilizar um canal oficial para esse efeito. Apenas após a conclusão do processo percebi que o vosso serviço consiste numa intermediação privada, com um custo de 34,50 €, e não num canal oficial da entidade fornecedora. Considero que a apresentação do website é suscetível de induzir em erro um consumidor médio, uma vez que a natureza de intermediário não me foi suficientemente clara durante a navegação e contratação do serviço. Caso tivesse compreendido de forma inequívoca que estava a contratar um serviço privado de intermediação para uma operação que poderia realizar diretamente junto da entidade fornecedora, não teria efetuado a contratação nem aceite o respetivo pagamento. Solicito, por isso, a análise desta situação e o reembolso do valor de 34,50 €, por considerar que a contratação ocorreu com base numa perceção errada quanto à natureza do serviço prestado. Aguardo resposta e resolução célere da presente reclamação. Com os melhores cumprimentos, Rita Clara

Exmos. Senhores, No dia 08/06/2026 efetuei um pagamento no valor de 34,50 € através do vosso website alterartitular.com, na convicção de que estava a contratar um serviço oficial e autorizado para a alteração de titularidade de contrato junto da SMAS. Posteriormente, verifiquei que esse serviço não é prestado nem autorizado pela SMAS, sendo que o procedimento de alteração de titularidade pode ser realizado diretamente junto daquela entidade sem qualquer custo. Considero, por isso, que fui induzida em erro quanto à natureza e necessidade do serviço disponibilizado. Nestes termos, solicito e exijo: 1. A eliminação imediata e definitiva de todos os meus dados pessoais recolhidos e tratados através do vosso website; 2. A confirmação escrita da eliminação dos referidos dados, incluindo a indicação da data em que essa operação foi concluída; 3. Informação sobre a eventual comunicação ou partilha dos meus dados pessoais com terceiros e, caso tenha ocorrido, a confirmação de que foram adotadas as diligências necessárias para assegurar igualmente o respetivo apagamento. Invoco os direitos que me assistem ao abrigo do Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD – Regulamento (UE) 2016/679), em particular o direito ao apagamento dos dados pessoais previsto no artigo 17.º, bem como os direitos à informação e à transparência relativamente ao tratamento dos meus dados pessoais. Solicito que a presente reclamação seja acusada de receção e que me seja prestada resposta escrita dentro do prazo legalmente aplicável de 30 dias. Na ausência de resposta adequada ou de resolução da situação, reservarei o direito de apresentar participação junto das entidades competentes, designadamente a Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD), a DECO e as autoridades competentes para a apreciação de eventuais práticas comerciais enganosas ou tratamento indevido de dados pessoais. Agradeço a confirmação imediata da receção da presente comunicação. Com os melhores cumprimentos, Carolina Luís

Para: Alterar Titular 25/05/2026 Exmos. Senhores, No dia 22/05/2026 efetuei o pagamento de 34,50 € através do vosso site alterartitular.com, com o número de rastreio de procedimento 26386, na convicção de que estava a recorrer a um serviço oficial para alteração de titularidade do contrato da EPAL. Entretanto, verifiquei que esse procedimento pode ser realizado diretamente junto da entidade competente, sem qualquer custo, e que o vosso serviço não é por ela reconhecido. Perante esta situação, venho por este meio solicitar com caráter urgente: - A devolução integral do montante pago (34,50 €); - A remoção de todos os dados pessoais e documentos que submeti na vossa plataforma; - Confirmação por escrito de que ambos os pedidos foram cumpridos. Recordo que, ao abrigo do Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD – UE 2016/679), tenho o direito de solicitar a eliminação dos meus dados pessoais, bem como de obter informação transparente sobre o seu tratamento e um comprovativo da sua eliminação. Para além disso, nos termos do Decreto-Lei n.º 24/2014, relativo a contratos celebrados à distância, reservo o direito de resolver o contrato e exigir o reembolso, uma vez que a decisão de pagamento foi tomada com base em informação que se revelou enganosa. Se eventualmente não obtiver resposta dentro do prazo legal de 30 dias, irei apresentar reclamação junto das entidades competentes, nomeadamente a DECO, a ASAE e as autoridades judiciais, por eventuais práticas comerciais desleais e tratamento indevido de dados. Solicito a confirmação da receção desta mensagem com a maior brevidade possível. Cumprimentos José Pereira

Exmos. Senhores, No dia 22/05/2026 efetuei o pagamento de 34,50 € através do vosso site alterartitular.com, com o número de rastreio de procedimento 26385, na convicção de que estava a recorrer a um serviço oficial para alteração de titularidade do contrato da SU Eletricidade. Entretanto, verifiquei que esse procedimento pode ser realizado diretamente junto da entidade competente, sem qualquer custo, e que o vosso serviço não é por ela reconhecido. Perante esta situação, venho por este meio solicitar com caráter urgente: - A devolução integral do montante pago (34,50 €); - A remoção de todos os dados pessoais e documentos que submeti na vossa plataforma; - Confirmação por escrito de que ambos os pedidos foram cumpridos. Recordo que, ao abrigo do Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD – UE 2016/679), tenho o direito de solicitar a eliminação dos meus dados pessoais, bem como de obter informação transparente sobre o seu tratamento e um comprovativo da sua eliminação. Para além disso, nos termos do Decreto-Lei n.º 24/2014, relativo a contratos celebrados à distância, reservo o direito de resolver o contrato e exigir o reembolso, uma vez que a decisão de pagamento foi tomada com base em informação que se revelou enganosa. Se eventualmente não obtiver resposta dentro do prazo legal de 30 dias, irei apresentar reclamação junto das entidades competentes, nomeadamente a DECO, a ASAE e as autoridades judiciais, por eventuais práticas comerciais desleais e tratamento indevido de dados. Solicito a confirmação da receção desta mensagem com a maior brevidade possível. Cumprimentos, Luís Sousa

Realizei uma encomenda na suposta “Sua loja popular” e quando fui ver o email, fiz questão de mandar email e infelizmente recebo um email a dizer que não foi encontrado. Exijo o meu dinheiro de volta.

Exmos. Senhores, No dia 30/03/2026 efetuei o pagamento de 34,50 € através do vosso site alterartitular.com, na convicção de que estava a recorrer a um serviço oficial para alteração de titularidade do contrato das Águas do Porto. Posteriormente, verifiquei que esse procedimento pode ser realizado diretamente junto da entidade competente, sem qualquer custo, e que o vosso serviço não é por ela reconhecido. Perante esta situação, venho por este meio solicitar com caráter urgente: - A devolução integral do montante pago (34,50 €); - A remoção de todos os dados pessoais que submeti na vossa plataforma; - Confirmação por escrito de que ambos os pedidos foram cumpridos. Recordo que, ao abrigo do Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD – UE 2016/679), tenho o direito de solicitar a eliminação dos meus dados pessoais, bem como de obter informação transparente sobre o seu tratamento. Acresce que, nos termos do Decreto-Lei n.º 24/2014, relativo a contratos celebrados à distância, reservo o direito de resolver o contrato e exigir o reembolso, uma vez que a decisão de pagamento foi tomada com base em informação que se revelou enganosa. Caso não obtenha resposta dentro do prazo legal de 30 dias, irei apresentar reclamação junto das entidades competentes, nomeadamente a DECO, a ASAE e as autoridades judiciais, por eventuais práticas comerciais desleais e tratamento indevido de dados. Solicito a confirmação da receção desta mensagem com a maior brevidade possível. Com os melhores cumprimentos, Marcos Rodrigues

No dia 10/04/2026 realizei o pagamento de 34,50 € ao vosso site alterartitular.com, acreditando tratar-se de um serviço legítimo de alteração de titularidade de contrato da EDP. Após investigação, constatei que este serviço não é autorizado pela EDP, sendo o processo de alteração gratuito se feito diretamente com a empresa. Considerando que fui induzida em erro, exijo de imediato: 1. Reembolso integral do valor pago (34 ,50€); 2. Eliminação completa de todos os meus dados pessoais fornecidos no vosso site; 3. Confirmação por escrito de que as medidas acima foram executadas. Invoco o meu direito previsto no Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD, UE 2016/679), nomeadamente os artigos relativos ao direito de eliminação (art. 17) e o direito à informação clara sobre o tratamento de dados. Adicionalmente, de acordo com o Direito de Arrependimento do Consumidor previsto no Decreto-Lei n.º 24/2014, relativo a contratos celebrados à distância, exijo a devolução do montante pago, por ter sido alvo de informação enganosa sobre o serviço. Caso não haja resposta ou resolução no prazo legal de 30 dias, reservo-me o direito de apresentar queixa junto da DECO e da Autoridade de Segurança Alimentar e Económica (ASAE) e à Polícia Judiciária, por práticas comerciais fraudulentas e tratamento indevido de dados pessoais. Agradeço confirmação imediata do recebimento desta reclamação. Com os melhores cumprimentos, Catarina Almeida

Confesso que por distração minha (nunca me aconteceu tal) tentei alterar o titular das águas do porto nesta entidade e não reparei que não estava no site das águas do porto porque na página que entrei está lá o logotipo das águas do porto. Preenchi a alteração de titular e embora ache estranho estar a pagar por um serviço supostamente grátis, não fosse novo procedimento fiz o pagamento. Após ter reparado no email que remeteu a confirmação de pagamento é que constatei que não era um site oficial mas um dito intermediário. Agora estou com receio que usem os dados facultados para burlas ou esquemas. Pretendia que no minimo devolvessem o montante pago pelo serviço. O código de rastreio do serviço que forneceram foi 25561

Exmos. Senhores, No dia 18/01 efetuei o pagamento de 34,50€ por referência bancária pelo serviço de alteração de titularidade de fatura da EDP e fui informada que se trata de burla. Se não for devolvido o valor pago apresentarei queixa na Policia Judiciária.

Boa tarde, Fui induzida ao erro de pagar um valor de 34,50€ por uma troca de titularidade da EPAL através do site Alterar Titular e depois constatei que este serviço é gratuito através da própria plataforma da EPAL. Gostaria de reaver este valor a qual eu realizei a transferência no valor de 34,5€, além da exclusão de todos os meu dados pessoais inseridos na plataforma. Invoco o meu direito previsto no Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD, UE 2016/679), nomeadamente os artigos relativos ao direito de eliminação (art. 17) e o direito à informação clara sobre o tratamento de dados. Adicionalmente, de acordo com o Direito de Arrependimento do Consumidor previsto no Decreto-Lei n.º 24/2014, relativo a contratos celebrados à distância, exijo a devolução do montante pago, por ter sido alvo de informação enganosa sobre o serviço. Caso não haja resposta ou resolução no prazo legal de 30 dias, reservo-me o direito de apresentar queixa junto da Autoridade de Segurança Alimentar e Económica (ASAE) e à Polícia Judiciária, por práticas comerciais fraudulentas e tratamento indevido de dados pessoais. Agradeço confirmação imediata do recebimento desta reclamação. Cumprimentos, Karen Souza