Exmos. Senhores,
No dia 30/03/2026 efetuei o pagamento de 34,50 € através do vosso site alterartitular.com, na convicção de que estava a recorrer a um serviço oficial para alteração de titularidade do contrato das Águas do Porto. Posteriormente, verifiquei que esse procedimento pode ser realizado diretamente junto da entidade competente, sem qualquer custo, e que o vosso serviço não é por ela reconhecido.
Perante esta situação, venho por este meio solicitar com caráter urgente:
- A devolução integral do montante pago (34,50 €);
- A remoção de todos os dados pessoais que submeti na vossa plataforma;
- Confirmação por escrito de que ambos os pedidos foram cumpridos.
Recordo que, ao abrigo do Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD – UE 2016/679), tenho o direito de solicitar a eliminação dos meus dados pessoais, bem como de obter informação transparente sobre o seu tratamento.
Acresce que, nos termos do Decreto-Lei n.º 24/2014, relativo a contratos celebrados à distância, reservo o direito de resolver o contrato e exigir o reembolso, uma vez que a decisão de pagamento foi tomada com base em informação que se revelou enganosa.
Caso não obtenha resposta dentro do prazo legal de 30 dias, irei apresentar reclamação junto das entidades competentes, nomeadamente a DECO, a ASAE e as autoridades judiciais, por eventuais práticas comerciais desleais e tratamento indevido de dados.
Solicito a confirmação da receção desta mensagem com a maior brevidade possível.
Com os melhores cumprimentos,
Marcos Rodrigues
