Exmos. Senhores,
No dia 08/06/2026 efetuei um pagamento no valor de 34,50 € através do vosso website alterartitular.com, na convicção de que estava a contratar um serviço oficial e autorizado para a alteração de titularidade de contrato junto da SMAS.
Posteriormente, verifiquei que esse serviço não é prestado nem autorizado pela SMAS, sendo que o procedimento de alteração de titularidade pode ser realizado diretamente junto daquela entidade sem qualquer custo. Considero, por isso, que fui induzida em erro quanto à natureza e necessidade do serviço disponibilizado.
Nestes termos, solicito e exijo:
1. A eliminação imediata e definitiva de todos os meus dados pessoais recolhidos e tratados através do vosso website;
2. A confirmação escrita da eliminação dos referidos dados, incluindo a indicação da data em que essa operação foi concluída;
3. Informação sobre a eventual comunicação ou partilha dos meus dados pessoais com terceiros e, caso tenha ocorrido, a confirmação de que foram adotadas as diligências necessárias para assegurar igualmente o respetivo apagamento.
Invoco os direitos que me assistem ao abrigo do Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD – Regulamento (UE) 2016/679), em particular o direito ao apagamento dos dados pessoais previsto no artigo 17.º, bem como os direitos à informação e à transparência relativamente ao tratamento dos meus dados pessoais.
Solicito que a presente reclamação seja acusada de receção e que me seja prestada resposta escrita dentro do prazo legalmente aplicável de 30 dias.
Na ausência de resposta adequada ou de resolução da situação, reservarei o direito de apresentar participação junto das entidades competentes, designadamente a Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD), a DECO e as autoridades competentes para a apreciação de eventuais práticas comerciais enganosas ou tratamento indevido de dados pessoais.
Agradeço a confirmação imediata da receção da presente comunicação.
Com os melhores cumprimentos,
Carolina Luís
