Reclamações públicas

Bom dia, Venho por esse solicitar esclarecimento pela não subvenção da minha renovação da candidatura. Esse é o segundo ano que me candidato e dessa vez me negaram por um documento não inelegível (o mesmo que enviei ano passado) e preenchimento incorreto (o gestor está disponível não é para auxiliar ?????). Estou muito desapontada e solicito esclarecimentos.

Exmo. Senhor(a), Venho, por este meio,expor e requerer, com caráter de urgência, a regularização da situação referente ao Apoio Extraordinário à Renda, atribuído no âmbito do Decreto-Lei n.º 20-B/2023, de 22 de março, cuja gestão compete ao IHRU – Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana. Sou beneficiário deste apoio desde o ano de 2023, tendo sempre cumprido todos os requisitos legais de elegibilidade, nomeadamente: - Contrato de arrendamento para primeira habitação celebrado antes de 15 de março de 2023; - Rendimento anual inferior ao limite do 6.º escalão do IRS; - Taxa de esforço igual ou superior a 35% do rendimento mensal com encargos de renda. Contudo, e de forma injustificada e contrária aos princípios da boa-fé, da legalidade administrativa e da confiança legítima, o apoio foi suspenso em dezembro de 2024 e deixei de o receber a partir de abril de 2025, alegadamente por falta de reativação do contrato de arrendamento no portal da Autoridade Tributária após a sua renovação ocorrida em dezembro de 2024. O próprio sistema informático do IHRU, conforme documento anexo, reconhece a validade contratual até 01-12-2024, e, ainda assim, o apoio foi pago normalmente até março de 2025. No entanto, posteriormente, a Segurança Social notificou-me da obrigação de devolução dos valores recebidos entre dezembro de 2024 e março de 2025, com fundamento em alegada ilegitimidade na concessão, o que constitui um erro administrativo grave, alheio à minha responsabilidade. Apresentei, em 07 de abril de 2025, pelas 21:05, reclamação formal através do portal do IHRU, processo n.º REC723935494, acompanhada de toda a documentação solicitada. Contudo, a reclamação permanece até à presente data no estado de “Submetido”, sem qualquer evolução processual, em violação dos princípios da celeridade procedimental (art. 9.º do CPA), da confiança legítima e do direito à habitação consagrado no artigo 65.º da Constituição da República Portuguesa. Nestes termos, venho requerer: 1. A reativação imediata do contrato no sistema, com efeitos retroativos à data da renovação, para assegurar a continuidade do apoio extraordinário à renda; 2. A anulação do pedido de devolução de montantes pagos entre dezembro de 2024 e março de 2025, por inexistência de má-fé ou erro imputável ao beneficiário; 3. A resolução urgente do processo n.º REC723935494, com comunicação formal da decisão ao requerente, e, se for caso disso, a regularização dos apoios em atraso. Mais informo que, na ausência de resposta célere e satisfatória, reservo-me o direito de recorrer aos meios judiciais e administrativos competentes, incluindo queixa à Provedoria de Justiça, ação junto do Tribunal Administrativo e Fiscal, e, se necessário, exposição pública da situação perante os órgãos de comunicação social. Com os melhores cumprimentos, Adilmar Batista da Silva adilmarbatista@gmail.com 963 952 772 Cumprimentos.

Sou elegível ao apoio e desde fevereiro não recebo ! No início de março, quando acessei o portal da Habitação, percebi que houve uma mudança no cálculo dos rendimentos, que passou de mensal para anual. Atualizei os meus dados conforme pedido, mas desde então o processo está "submetido" e não recebi nenhuma resposta. Já se passaram quatro meses sem o pagamento e isso tem me causado bastante dificuldade, pois conto com esse apoio. Além disso, não recebi nenhum aviso sobre a interrupção do pagamento. Somos muitos com o mesmo problema e não há qualquer resposta por parte do IHRU, um completo descaso. Preciso que a situação seja resolvida com URGÊNCIA!!!

Exmos. Senhores, Mais uma vez venho questionar a idoneidade deste organismo IHRU,em relação ao Decreto-Lei nº132/2023 sobre a compensação aos senhorios com rendas antigas. Ao fim de 10 meses e de pedirem por três vezes os mesmos documentos já anteriormente entregues,finalmente informaram no dia 10/04/2025,que o pedido tinha sido deferido(Processo nº687916/NIF705531031)..No entanto,até hoje,ainda não foi pago qualquer valor mensal,nem os retroactivos previstos na Lei. Quero referir,ainda que o cálculo da compensação foi baseado num valor patrimonial tributável de 29170 euros quando o valor que aparece na Caderneta Predial é de 33712,83 euros,o que como é evidente corresponderia a um valor de compensação maior que o apurado. Cumprimentos. António Alexandre Sanfins

Exmos. Senhores, (DESCREVER SITUAÇÃO) Desde o passado mês de fevereiro que sem qualquer aviso prévio vejo cortado o apoio que até a data estava a receber. Fiz uma reclamação e até á data não obtive resposta. Não estão a cumprir com os prazos de resposta, não atendem o telefone e não respondem aos mails. Tem sido uma grande falta de respeito. Gostaria que a situação tivesse uma resolução o mais depressa possível. Cumprimentos. Isabel Miranda

Exmo(a). Senhor(a), Venho, por este meio, solicitar a reavaliação do pedido de apoio habitacional referente ao imóvel no qual sou arrendatário, tendo em conta que já enviei um e-mail a 31 de janeiro, a 6 de março e 2 de abril, sem ter obtido qualquer resposta, nem por contacto via telefone. Como está no e-mail enviado nessas datas para a vossa entidade, e anteriormente para as finanças e segurança social, sendo de salientar que o incumprimento do registo do contrato foi responsabilidade exclusiva do senhorio, apesar de eu estar a cumprir com as minhas obrigações enquanto inquilino(a), nomeadamente o pagamento pontual da renda. Gostaria de informar que já obtive resposta por parte da Autoridade Tributária, confirmando que o senhorio regularizou o registo do contrato de arrendamento referente ao imóvel, tendo o mesmo sido atualizado em outubro de 2024. Considerando que, segundo as minhas contas, a minha taxa de esforço é de aproximadamente 47,75%, cumpro os requisitos necessários para a atribuição do apoio. Dado que este processo ficou pendente devido a um fator que já foi resolvido, agradeço que seja efetuada uma nova análise ao meu pedido com a maior brevidade possível. No site da entidade IHRU mostra que não sou elegível, o que é um erro total por parte de quem avançou com o processo sem me comunicar. Além disso, gostaria de saber, caso esta reavaliação confirme a minha elegibilidade para o apoio, se os valores que anteriormente me foram pedidos para devolução serão revertidos a meu favor. Agradeço desde já o esclarecimento sobre estes pontos. Caso seja necessária documentação adicional para comprovação desta atualização ou qualquer outro esclarecimento, coloco-me à disposição para fornecer os documentos necessários. Aguardo a vossa resposta com a maior urgência. Melhores Cumprimentos, Jorge Cardoso

Exmos. Senhores Estou elegível a receber o apoio extraordinário a renda no ano de 2024 mais não recebi nenhum cêntimo, gostava de saber se recebo o retroativo, já que estou elegível.. Cumprimentos.

Exmos. Senhores, Desde de 2023 eu e meu marido tínhamos o apoio extraordinário de renda . Em Novembro de 2024 o senhorio fez alteração de contrato para aumento de renda , onde fez a cessação do antigo e abriu um novo nas finanças . Conforme lei , um novo contrato encerrado em um dia e aberto no outro dia sendo o mesmo inquilino , senhorio e morada o apoio não é retirado , mas isso não aconteceu , além de ter sido retirado , estamos sendo cobrados . Liguei para as finanças e segurança social e me informaram que precisava fazer a reclamação na IHR . Submeti a reclamação , mas já tem 2 meses que não tenho nenhuma resposta , nem pelo site , nem por email e muito menos por telefone . Estamos muito preocupados , pois desestabilizou toda nossa situação quanto ao pagamento de renda. Agradeço a atenção e ajuda . Cumprimentos. Grazielle França

Exmos. Senhores, Estou sem receber o apoio a renda há 5 meses. Já foi aberta uma reclamação no próprio site e até agora sem resposta. Deixaram de fazer o pagamento sem nenhuma informação. Gostaria de saber o porque de terem encerrado o pagamento e já atualizei minhas informações e anexar o comprovativo da renda. Cumprimentos.