Reclamações públicas

Exmos, senhores Venho reforçar a minha posição relativamente ao contrato em questão. Recordo que, nos termos da Lei de Defesa do Consumidor (Lei n.º 24/96, de 31 de julho) e do Regime das Cláusulas Contratuais Gerais (DL n.º 446/85, de 25 de outubro), são nulas as cláusulas que criem desequilíbrio significativo entre as partes ou que imponham ao consumidor obrigações desproporcionadas. O facto de a Master D insistir em manter a dívida em aberto e aumentar os valores, mesmo após a minha reclamação, configura uma prática abusiva, contrária ao dever de boa-fé contratual (artigos 8.º e 9.º da Lei de Defesa do Consumidor). Relembro ainda que, de acordo com a lei, não é válido argumentar que a responsabilidade é exclusivamente do consumidor por não ter lido o contrato, este deve ser redigido em termos claros e transparentes (art. 12.º da Lei de Defesa do Consumidor). Assim, requeiro que seja encontrada uma solução justa e proporcional, sob pena de avançar com nova reclamação formal junto da Direção-Geral do Consumidor, do Livro de Reclamações e, se necessário, de outras instâncias competentes. Maria Gonçalves. +351 929155319 mariaelly2004@gmail.com

Assinei um contrato com a Master D para realizar uma formação, mas infelizmente fiquei desempregado e atualmente não tenho condições financeiras para continuar a pagar. Entrei em contacto com a instituição para cancelar o contrato, mas a empresa recusa o cancelamento e continua a exigir os pagamentos. Gostaria de lembrar que, de acordo com o Decreto-Lei n.º 24/2014 (Lei dos Contratos Celebrados à Distância e Fora do Estabelecimento Comercial), os consumidores têm direito a rescindir contratos quando existe alteração significativa das suas condições de vida, como perda de emprego, evitando assim endividamento abusivo. Além disso, a Lei de Defesa do Consumidor (Lei n.º 24/96) garante que nenhuma cláusula contratual pode colocar o consumidor numa situação de desvantagem excessiva. Forçar o cumprimento de um contrato quando há comprovada incapacidade de pagamento pode configurar prática abusiva. Solicito que a Master D analise o meu caso com bom senso e permita o cancelamento do contrato sem penalizações desproporcionais, respeitando os meus direitos como consumidor. Caso contrário, estarei a encaminhar a situação para a DECO, ASAE e Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo.

a instituição usa estratégia de má fé, a vendedora promete algo para os futuros alunos até se escreverem e assinarem o contrato, depois a masterD desconhece as promessas, enviei mensagem, provas em zap, áudios da atendente Mônica, depois de cair na burla da masterD o que resta é cobranças e cobranças indevidas. um verdadeiro perigo para imigrantes desinformados da real estrategia de golpe da masterD. isso deveria ser crime

Exmos. Senhores, Venho por este meio reforçar que no contrato em questão apenas assinei a parte relativa ao “tratamento de dados pessoais” (página 1). A parte referente às Condições Gerais apresenta exclusivamente a assinatura do Sr. Nuno Pereira, não existindo a minha assinatura. Importa ainda referir que, ao contrário do que é habitual e legalmente expectável, este contrato não me foi enviado por email. Para comparação, no contrato que tenho atualmente com a escola Wall Street English e da casa em que vivo, o documento foi enviado por email, o da Wall Street English encontra-se disponível na plataforma e pode ser descarregado a qualquer momento. Já no vosso caso, o contrato está "acessível" na plataforma, mas não pode ser descarregado nem enviado. Eu quis anexar o documento aqui na DECO, mas será impossível. Adicionalmente, ao tentar verificar as assinaturas digitais, recebi o aviso: "Não foi possível verificar a identidade do signatário. O certificado do signatário e os certificados principais não foram encontrados no arquivo fidedigno de certificados. Identidade do signatário. Documento modificado." Acresço ainda o facto de que a vossa empresa não se encontra disponível no Livro de Reclamações Eletrónico, o que contraria as normas legais em vigor e considero extremamente grave. Diante destes factos, reitero as minhas dúvidas quanto à validade e transparência do contrato em vigor, bem como ao cumprimento das obrigações legais da vossa parte. Com os melhores cumprimentos, Maria Elisabeth. +351 929155319 mariaelly2004@gmail.com

Exmos. Senhores da DECO, O meu nome é Maria Elisabeth e venho solicitar o vosso apoio relativamente a uma situação com a empresa Master.D – Formação Profissional. No dia 07/05/2025, assinei um contrato para frequência do curso de Gestão de Marcas e Publicidade na Master.D do Porto, após atendimento pelo colaborador Sr. Nuno. Em momento algum me foi informado de forma clara e destacada que tinha 14 dias para exercer o direito de livre resolução do contrato, informação essencial e protegida por lei. Após o início do curso, percebi que o método de ensino não corresponde às minhas necessidades nem às expectativas criadas, motivo pelo qual solicitei o cancelamento da matrícula. No entanto, a empresa recusou o meu pedido, alegando que o prazo de 14 dias já tinha expirado, algo que desconhecia por não ter sido informado no momento da assinatura. Informações importantes sobre o funcionamento do curso, como a possibilidade de hibernação, só me foram explicadas mais tarde por outra colaboradora, o que demonstra que as informações iniciais foram incompletas. Sinto-me prejudicada e enganada, estando vinculada a um serviço que não quero frequentar. Solicito o vosso apoio para interceder junto da Master.D e conseguir o cancelamento imediato da matrícula sem custos adicionais, eu já disse a eles que não vou pagar a prestação de Agosto sem antes resolverem o meu problema, eles me farão ficar e pagar outros meses, não aceito, tenho os meus direitos de consumidora. O contrato foi digital e eu simplesmente não encontro, o meu telefone ficou com o Sr. Nuno, ele viu o contrato e em momento algum deu-me para ler e foi simplesmente para a assinatura, eles culpam os clientes por terem assinado sem ter lido, essa empresa é perigosa. Ao pesquisar sobre a empresa, verifiquei que existem muitas reclamações registadas contra a Master.D, incluindo problemas semelhantes relacionados com falta de informação e dificuldades no cancelamento de matrículas, o que demonstra que não se trata de um caso isolado, eu preciso ter essa situação resolvida urgentemente. Atenciosamente, Maria Elisabeth 929155319 mariaelly2004@gmail.com

Está é a segunda vez que solicito o cancelamento, a primeira vez me deram a opção de mudar de curso, isso foi em março de 2025, mas disseram que não teria como cancelar o contrato mesmo eu explicado que estava desempregada, deram a opção de adiar a mensalidade para o último mês, aceitei pois não havia conhecimento sobre se seria possível eu cancelar ou não. Desta vez solicitei o cancelamento novamente na primeira semana de agosto de 2025, expliquei que estava sem condições financeiras para dar continuidade com as demais parcelas e estava insatisfeita com o curso, pois é uma valor alto onde não tem a qualidade de um curso como deveria ter. Disseram novamente que não tinha como cancelar e deram as opções de mudar de curso novamente, tentei novamente explicar que não poderia e não queria mais continuar com o curso e me ofereci de forma amigável pagar as 3 mensalidades que foram jogadas para o final do curso em 3 vezes e encerrar o contrato, fui ignorada, mandei outra mensagem e me responderam com a mesma coisa que eu não poderia encerrar o contrato. Informei que como não querem resolver e simplesmente sumiram e não deram mais respostas, que eu iria fazer a reclamação para que houvesse um efeito sobre. Não tenho condições de continuar com o curso mais, sou imigrante no país e não tenho um serviço fixo no momento e pago arrendamento de quarto. Informei também que este mês eu não iria acessar mais a plataforma sendo assim que as próximas mensalidades não iria mais pagar e que iria procurar meus direitos. Não me deram mais nenhuma resposta. Tenho toda conversa no e-mail que enviei os print. A mensalidade vence todo dia 12. E não irei pagar por algo que não estou mais usufruindo, não é justo e nem profissional oque estão fazendo, não podem segurar uma pesso a pagar por um serviço que ela não pode mais pagar e não está mais a usar.

No dia 25 de julho de 2025, entrei em contacto com a Master.D para solicitar o cancelamento da minha inscrição num curso de formação, por motivo de estar entrando em desemprego e não terei condições de permanecer com os pagamentos. O contrato que assinei com a Master.D prevê, expressamente, a possibilidade de “pedido de desistência fora do prazo estabelecido” (14 dias), que será analisado caso a caso, e também menciona “interrupção da formação em situações excecionais, devidamente fundamentadas e comprovadas”. Desde o dia 25 de julho, tenho enviado comunicações por e-mail e aplicação oficial a pedir o cancelamento, quais documentos servem como prova e como funciona o critério deles para avaliar o caso. Nenhuma das minhas perguntas foi respondida de forma concreta. As respostas que recebi foram sempre automáticas ou vagas, somente a afirmar que “não é possível cancelar após os 14 dias”, e sem nenhuma resposta às minhas outras perguntas. Essa postura demonstra uma má-fé contratual e desrespeito pelo artigo 9.º da Lei de Defesa do Consumidor (Lei n.º 24/96), que obriga os fornecedores a prestarem informação adequada, clara e transparente, especialmente quando está em causa uma situação de vulnerabilidade financeira. Por esse motivo, venho deixar minha reclamação formal: 1. Que a Master.D informe com clareza quais são os critérios e documentos exigidos para a análise de cancelamentos fora do prazo; 2. Que a cobrança agendada para o dia 1 de agosto seja suspensa imediatamente, até que o meu pedido seja devidamente analisado; 3. Caso essa cobrança ocorra, que me seja restituído o valor pago, uma vez que a empresa foi devidamente alertada com antecedência e falhou em prestar o devido atendimento; 4. Que o meu pedido de cancelamento seja tratado com base nas exceções previstas contratualmente, com análise individual, e não recusado de forma genérica. Informo que todos os e-mails trocados estão guardados como prova de tentativa de resolução direta com a empresa. Solicito a intervenção das autoridades competentes para que esta situação seja corrigida e para que os meus direitos enquanto consumidora sejam respeitados. Abaixo seguem os anexos de mensagens automáticas, ignorando minhas perguntas. Rafaella Gomes Sardinha 319780465 31/07/2025

Entidade visada: Master.D – Formação e Ensino à Distância, Lda Motivo da reclamação: Recusa de cancelamento contratual em situação de fragilidade financeira Descrição da situação: Celebrei contrato com a Master.D no dia 12/06/2025 para o curso de Marketing Digital com especialização em E-commerce. Infelizmente, pouco tempo depois da assinatura, fui confrontada com uma situação de desemprego, tendo ficado totalmente dependente do rendimento do meu marido e do subsídio de desemprego, com dois filhos menores a cargo e um arrendamento elevado. Solicitei à Master.D o cancelamento do contrato com base na minha evidente situação de força maior, vulnerabilidade social e incapacidade de continuar a pagar as mensalidades. No entanto, a empresa recusou todas as tentativas de resolução amigável, oferecendo apenas alternativas que mantêm o vínculo contratual e a dívida, mesmo sem condições de pagamento. A insistência da Master.D em exigir o cumprimento integral do contrato, mesmo após apresentação de motivos justificados, representa um tratamento desumano e insensível, incompatível com os princípios da boa-fé e responsabilidade social. O que pretendo com esta queixa: Cancelamento do contrato com isenção de penalizações e perdão da dívida por motivo de força maior; ou Intermediação para suspensão total do contrato enquanto durar a situação de desemprego e comprovada vulnerabilidade financeira. Dados da consumidora: Nome: Rafaela Soares de Melo Berto Nif: 311432220 Telefone: 934146650 Email: rafaelaberto14@gmail.com Endereço: Rua Casal de Entre Matos, n.º 33, 1º Direito – Tojalinho, 2670-348 Loures, PORTUGAL

Exmos. Senhores, Boa noite, chamo Denise Mendes estou inscrita no curso design de moda, costura modelagem e personal shopper q tem duração de 2 anos, desde 31 de março de 2025 tendo a frequência de 2 meses, venho por este meio formalizar o meu pedido de cancelamento de inscrição, já tinha feito o pedido no dia 3 de junho e até agora me foi negado. Venho pela última vez socilitar o cancelamento por motivos pessoais e de insatisfação. Não aceito nenhuma das condições indicadas pela empresa visto q essas condições são cláusulas abusivas perante a lei acuso essas condições: 1- Impedimento de cancelamento do contrato por qualquer motivo q seja mesmo eu não aceitando as condições( segundo eles depois de 14 dias não se pode mais quebrar o contrato, a permanecia do aluno após 14 dias é obrigatória, o formando perde direito ao cancelamento) o que não me foi informado sob inexistência de cancelamento da inscrição após 14 dias. 2-Obrigações de pagamentos mesmo com serviços não prestados( segundo eles o aluno pode desistir mas o contrato permanecerá e continuaram a descontar todas as mensalidades ou seja podes desistir mas tens q pagar valor total) 3- Passar o seu lugar para outra pessoa( de acordo com as regras o formando nunca pode transferir o seu lugar para outro formando) só para poder ficar livre dessa situação de cancelamento do contrato. 4- Falta de clareza: não estava ciente destas condições, no ato da matrícula não me foi passada nenhuma dessas condições ou consequências em caso de desistência independente dos meus motivos ou q não havia formas de cancelar depois de 14 dias. E entre outras condições que colocaram q não fiquei de acordo. Obs: No contrato está escrito q o formando tem até 14 dias para exercer o direito a livre resolução, obtenção de reembolso, cancelamento sem justicativa e devolução dos materiais em boas condições, não que depois de 14 dias o formando tem obrigatoriedade de permanecer no curso ou q não tem mais direito de recorrer ao cancelamento, bem como não está escrito as consequências ou condições da desistência do curso e inexistência do cancelamento após 14 dias. Concluindo: a falta de transparência dessas cláusulas q dizem estar previsto no contrato e q não está, só favorece a master d e impossibilita o aluno o direito a desistência mesmo passando 14 dias, segundo um jurídico q analisou o meu contrato não está nada disso escrito lá sob a permanencia depois de 14 dias e essas condições não estão explícitas no contrato. E depois eles dizem q tomei conhecimento de todas essas condições o que na verdade não é só agora q decide cancelar a minha inscrição é q fiquei sabendo dessas condições. O contrato tem q ser bem transparente e não podem sair ai dizendo algo q nem siquer está previsto no contrato. Peço intervenção do DECO PROTESTE para interferir neste caso e defender meus direitos como consumidora porque acho este ato abusivo e não beneficia ambos os lados. Aguardando atenciosamente por uma resolução. Comprimentos.

Exmos. Senhores, Venho, por este meio, solicitar o vosso apoio enquanto consumidora na resolução de um conflito com a entidade Master D – Formação Profissional. No dia 28 de maio de 2025, comuniquei formalmente à referida empresa o meu pedido de cancelamento do contrato do curso de Web Design, alegando motivos pessoais e informando, ainda, que revoguei a autorização de débito direto junto da minha entidade bancária. Apesar da comunicação ser clara, fundamentada e enviada dentro do tempo razoável e com boa-fé, a Master D recusou-se a aceitar o cancelamento, informando que as cobranças continuariam. Considero essa atitude abusiva, uma vez que: • Não houve prestação de novos serviços após o pedido; • O débito direto foi inativado antes da data da cobrança (1 de junho); • Não fui informada adequadamente sobre os limites contratuais de cancelamento após os 14 dias de reflexão; • E a empresa se recusa a apresentar alternativas ou mediação. Solicito à DECO o vosso parecer e, se possível, a vossa intermediação junto da entidade, ou orientação para os meios legais e extrajudiciais adequados a fim de cessar esta situação. Anexo a este pedido: • A carta de cancelamento enviada à empresa; • A resposta negativa; • Provas de inativação do débito; • E o comprovativo do curso contratado. Fico ao dispor para qualquer esclarecimento adicional e agradeço desde já o vosso apoio.