Reclamações públicas

Venho apresentar reclamação formal contra a Agência para a Integração, Migrações e Asilo pelo atraso excessivo no meu processo de renovação de autorização de residência ao abrigo do regime CPLP. Informo que compareci presencialmente no dia 10/10/2025 para entrega da documentação necessária. Posteriormente, no dia 02/12/2025, fui contactado para envio de documentação adicional (recibos verdes), a qual foi enviada no próprio dia. Desde essa data, não houve qualquer comunicação, atualização ou decisão sobre o processo. Decorridos mais de 3 meses desde o último contacto, e mais de 5 meses desde a entrega inicial dos documentos, verifica-se um atraso manifestamente excessivo e injustificado. Nos termos do Código do Procedimento Administrativo, a Administração Pública tem o dever de decidir em prazo razoável, não podendo manter processos indefinidamente sem resposta. Esta situação está a causar prejuízos graves, nomeadamente insegurança jurídica e limitações no exercício dos meus direitos em território nacional. Solicito, com caráter de urgência: •Informação detalhada sobre o estado atual do processo •Indicação de prazo concreto para decisão •Regularização imediata da situação Caso não haja resposta em prazo razoável, irei avançar com exposição junto do Provedor de Justiça e outras entidades competentes, por violação dos princípios da legalidade, eficiência e boa administração.

Eu, NATANIELA J.M.BAYAMA, de nacionalidade angolana, venho por este meio expor e reclamar formalmente relativamente ao atraso na emissão e entrega do meu título de residência. De acordo com a informação disponibilizada, o meu título de residência encontra-se definido desde o mês de dezembro. Todavia, até à presente data, não recebi o respetivo cartão de residência. Cumpre-me ainda informar que, com o intuito de obter esclarecimentos sobre a situação do referido documento, procedi ao envio de duas cartas registadas dirigidas aos vossos serviços. Contudo, até ao momento, não obtive qualquer resposta ou informação relativamente ao estado do processo. Assim, ao abrigo do direito à informação e acompanhamento do processo administrativo, venho solicitar ajuda para verificação urgente da situação do meu título de residência, bem como a indicação do motivo do atraso na sua emissão e entrega. Sem outro assunto de momento, agradeço antecipadamente a atenção dispensada. Com melhores cumprimentos,

Cheguei com visto de trabalho em 2023, mas estive a espera de novo agendamento mais dum ano sem resposta alguma, decidi fazer manifestação de interes no regime transitório e fiz biométrico no dia 17/4/2025.Estou a meses no portal a espera da decisão de AIMA.Tenho várias cartas registradas, emails e declarações de presença na AIMA e EMAIMA Porto, sem resposta.O prazo transcurrido e manifestamente excessivo e administração não está a cumprir com o previsto no ordenamento jurídico.Esta situação está a causar me prejuízos pessoais, profissionais e administrativos. A espera de resposta, obrigada.

No dia 2 de março de 2026, a minha esposa submeteu, através do formulário online da AIMA – Agência para a Integração, Migrações e Asilo, o pedido de agendamento para emissão do Cartão de Residência de Familiar de Cidadão da União Europeia, ao abrigo do Artigo 15.º da Lei n.º 37/2006. Eu sou cidadão português, residente em Portugal, e a minha esposa é nacional de país terceiro, tendo direito a residir comigo ao abrigo da legislação europeia e nacional aplicável. Até à presente data, não recebemos qualquer confirmação de submissão, número de processo ou resposta por parte da AIMA. Esta ausência total de resposta está a causar prejuízos sérios à nossa vida familiar e profissional: A minha esposa não consegue celebrar contrato de trabalho estável, por lhe ser exigido comprovativo de residência; Vivemos numa situação de incerteza administrativa permanente; Não podemos viajar para fora de Portugal com tranquilidade, pois a falta do cartão de residência pode criar entraves no regresso; A falta de qualquer resposta por parte da AIMA coloca-nos numa situação de bloqueio administrativo que não depende da nossa vontade. Nos termos da Diretiva 2004/38/CE e da Lei n.º 37/2006, o direito de residência da minha esposa decorre da sua qualidade de familiar de cidadão da União Europeia, sendo o cartão de residência um documento meramente declarativo desse direito. Contudo, na prática, a ausência do documento impede o exercício efetivo de direitos fundamentais, nomeadamente o direito ao trabalho e à livre circulação. Assim, solicitamos: A confirmação imediata da receção do pedido submetido em 2 de março de 2026; A atribuição de número de processo; A marcação urgente de agendamento; Aguardamos resolução urgente desta situação.

Exmo. Conselho Diretivo da AIMA, Gostaria de obter explicações como ser possível contactar a AIMA sendo: - serviço telefónico para (+351) 217 115 000 inoperacional há meses - ausência total de respostas para geral@aima.gov.pt, auditoria@aima.gov.pt e epd.protecaodedados@aima.gov.pt há meses - ausência total de respostas a cartas registadas enviadas para Agência para a Integração, Migrações e Asilo (AIMA), Avenida António Augusto de Aguiar, 20, 1069-119 Lisboa - lojas da AIMA que só atendem com agendamento prévio (mas o agendamento é feito unilateralmente pela AIMA quando a AIMA o quer) - lojas da AIMA com ainda outras restrições (veja anexo) Recorda ainda a minha reclamação no Livro Amarelo sob. o número 24 de 20 de fevereiro de 2026 não respondida até hoje. Aguardo resposta detalhada. E na próxima vez, não housa a recusar-me a apresentação do Livro Amarelo quando solicitado. Quem manda neste país afinal: o povo português como soberano ou o Conselho Diretivo da AIMA é agora o poder legislativo, judicativo e executivo ao mesmo tempo, uma entidade pública completamente inacessível ao público, aplica leis arbitrariamente e de má fé, ausente de qualquer fiscalização institucional e sem qualquer escrutínio democrático? Sem outro assunto,

Venho por este meio apresentar uma reclamação relativamente ao meu processo de reagrupamento familiar através de cidadão da União Europeia (nacional português). O meu pedido foi submetido no dia 6 de junho de 2025 e, até à presente data, ainda se encontra em análise, sem qualquer decisão ou resposta concreta. Esta situação tem prejudicado significativamente a minha vida em Portugal, pois tenho tentado tratar de diversos assuntos que exigem documentação válida e, devido à falta de resposta do processo, não tenho conseguido resolver essas situações. Já enviei diversos e-mails para solicitar informações sobre o estado do processo, mas nunca obtive qualquer resposta. Sempre que faço chamadas telefónicas, a única informação que recebo é de que o processo “se encontra em análise”. No dia 2 de março de 2026, desloquei-me pessoalmente ao balcão da AIMA em Figueira da Foz, local onde submeti o pedido. No entanto, fui novamente informada apenas de que o processo continua em análise e que a documentação está correta, sendo necessário aguardar. Contudo, já passaram cerca de nove meses desde a entrega do pedido e até agora não obtive qualquer decisão, seja deferimento ou indeferimento. Considero que esta demora é excessiva e injusta, especialmente tratando-se de um processo que afeta diretamente a minha situação legal e a minha vida em Portugal. Assim, venho por este meio solicitar uma resposta urgente e uma decisão sobre o meu processo, pois esta situação tem causado sérios prejuízos e dificuldades. Agradeço a vossa atenção e aguardo uma resposta com a maior brevidade possível. Com os melhores cumprimentos,

Eu, Celso Elias Manhiça Nhalungo, titular do passaporte n.º AB1109026 e NIF 323656293, venho por este meio apresentar uma reclamação relativa ao meu processo na Agência para a Integração, Migrações e Asilo (AIMA). Entrei em Portugal no ano de 2023 e posteriormente realizei a entrevista presencial na AIMA para regularização da minha situação de residência. Durante o processo, foi-me solicitado o pagamento da taxa no valor de 58,10 €, pagamento que efetuei através do meu banco. No entanto, ao verificar o meu extrato bancário, constatei que o pagamento foi efetuado duas vezes, ou seja, existem dois pagamentos com o mesmo valor e referência. Apesar de já terem passado mais de 6 meses desde a entrevista e desde os pagamentos efetuados, não recebi qualquer resposta, atualização ou informação sobre o estado do meu processo. Atualmente resido e trabalho na cidade do Funchal, na Ilha da Madeira, onde possuo contrato de trabalho ativo, e esta situação está a causar-me grande preocupação, pois desejo regularizar a minha situação legal em Portugal. Assim, venho solicitar: Informação sobre o estado atual do meu processo na AIMA. Confirmação dos pagamentos efetuados. Verificação do pagamento duplicado e eventual reembolso de um dos valores pagos. Informação sobre os próximos passos para conclusão do processo de residência. Anexo os comprovativos de pagamento e documentação relevante. Agradeço a atenção e aguardo uma resposta com a maior brevidade possível.

Venho por este meio apresentar reclamação relativamente ao meu processo de reagrupamento familiar junto da AIMA, que se encontra há muito tempo sem qualquer avanço, aguardando ainda o agendamento da entrevista. Informo que sou casada com um cidadão português, pelo que o meu processo se enquadra no regime de familiar de cidadão da União Europeia. Apesar disso, continuo sem resposta ou marcação, mesmo tratando-se já do segundo processo submetido. Esta situação está a causar sérios prejuízos à minha vida familiar e demonstra uma demora excessiva na análise do processo, contrariando o princípio da proteção da unidade familiar. Solicito, assim, a verificação urgente do estado do meu processo e a marcação da entrevista com a maior brevidade possível. Peço também que me seja dada uma resposta formal sobre o motivo da demora.

Exmos. Senhores, O meu nome é Salomão Abel João, cidadão angolano, nascido a 01/11/1995, portador do passaporte n.º N3324571. Entrei legalmente em Portugal com visto ao abrigo do regime de mobilidade CPLP (Art.º 52-A da Lei n.º 23/2007, na redação dada pela Lei n.º 18/2022), emitido em 16/10/2025 e válido até 15/10/2026. Atualmente encontro-me a residir e a trabalhar em Portugal, possuindo contrato-promessa de trabalho e estando devidamente registado com Número de Identificação Fiscal (NIF) e Número de Identificação da Segurança Social (NISS). Dados de identificação: Nome completo: Salomão Abel João Passaporte: N3324571 NIF: 334927242 NISS: 12182509963 Morada em Portugal: Beco do Cafana CCI 101 9020-277 Funchal Assim, venho respeitosamente solicitar orientação e agendamento para efeitos de emissão da Autorização de Residência ao abrigo do regime CPLP. Agradeço desde já a atenção dispensada e fico a aguardar a vossa resposta. Com os melhores cumprimentos, Salomão Abel João

ASSUNTO: PEDIDO URGENTE DE DECISÃO – RENOVAÇÃO DE AUTORIZAÇÃO DE RESIDÊNCIA DO MENOR EDSON GONÇALVES NETO – TÍTULO Nº 6445S46068 Exmos. Senhores, Agência para a Integração, Migrações e Asilo (AIMA), Eu, Juliana Coelho Gonçalves, titular do NIF 297260936, residente na Vila Carlos Henriques nº 18E, 1750-118 Lisboa, na qualidade de mãe e encarregada de educação do menor Edson Gonçalves Neto, titular da Autorização de Residência nº 6445S46068, venho, com o devido respeito, expor e requerer o seguinte: 1. DA SITUAÇÃO O meu filho é titular de autorização de residência em Portugal, com o nº 6445S46068, e encontra-se a aguardar a renovação do respetivo título de residência, processo esse indispensável à sua estabilidade e proteção. O menor é portador de deficiência com grau de incapacidade permanente global de 85%, de caráter definitivo, conforme comprovado pelo Atestado Médico de Incapacidade Multiuso já apresentado. Esta condição exige acompanhamento médico permanente e acesso regular ao Serviço Nacional de Saúde. 2. DO FUNDAMENTO LEGAL O presente pedido baseia-se nos seguintes fundamentos legais: Constituição da República Portuguesa - Artigo 64.º – Direito à proteção da saúde - Artigo 69.º – Direito à proteção da criança - Artigo 71.º – Proteção especial das pessoas com deficiência Lei nº 23/2007, de 4 de julho - Artigo 122.º – Autorização de residência por razões humanitárias Código do Procedimento Administrativo - Artigo 9.º – Princípio da proteção dos direitos dos cidadãos - Artigo 59.º – Dever de decisão pela Administração 3. DA URGÊNCIA Trata-se de situação urgente, pois: - o meu filho é menor - possui deficiência permanente de 85% - necessita de acompanhamento médico - depende da sua situação documental regular 4. DO PEDIDO Face ao exposto, venho requerer: - A apreciação urgente do processo de renovação da autorização de residência nº 6445S46068 - A decisão prioritária do referido processo - A regularização urgente da sua situação documental 5. DOCUMENTOS JUNTOS - Atestado de incapacidade multiuso - Título de residência nº 6445S46068 - Passaporte - Declaração de residência 6. CONCLUSÃO Solicito que seja dada prioridade urgente, considerando tratar-se de menor e pessoa com deficiência grave, situação protegida por lei. Lisboa, 23 de fevereiro de 2026 Juliana Coelho Gonçalves NIF: 297260936 Mãe e Encarregada de Educação Morada: Vila Carlos Henriques nº 18E 1750-118 Lisboa Telefone: 930 592 229 Email: juliana-oivaladares@hotmail.com