ASSUNTO: PEDIDO URGENTE DE DECISÃO – RENOVAÇÃO DE AUTORIZAÇÃO DE RESIDÊNCIA DO MENOR EDSON GONÇALVES NETO – TÍTULO Nº 6445S46068
Exmos. Senhores,
Agência para a Integração, Migrações e Asilo (AIMA),
Eu, Juliana Coelho Gonçalves, titular do NIF 297260936, residente na Vila Carlos Henriques nº 18E, 1750-118 Lisboa, na qualidade de mãe e encarregada de educação do menor Edson Gonçalves Neto, titular da Autorização de Residência nº 6445S46068, venho, com o devido respeito, expor e requerer o seguinte:
1. DA SITUAÇÃO
O meu filho é titular de autorização de residência em Portugal, com o nº 6445S46068, e encontra-se a aguardar a renovação do respetivo título de residência, processo esse indispensável à sua estabilidade e proteção.
O menor é portador de deficiência com grau de incapacidade permanente global de 85%, de caráter definitivo, conforme comprovado pelo Atestado Médico de Incapacidade Multiuso já apresentado.
Esta condição exige acompanhamento médico permanente e acesso regular ao Serviço Nacional de Saúde.
2. DO FUNDAMENTO LEGAL
O presente pedido baseia-se nos seguintes fundamentos legais:
Constituição da República Portuguesa
- Artigo 64.º – Direito à proteção da saúde
- Artigo 69.º – Direito à proteção da criança
- Artigo 71.º – Proteção especial das pessoas com deficiência
Lei nº 23/2007, de 4 de julho
- Artigo 122.º – Autorização de residência por razões humanitárias
Código do Procedimento Administrativo
- Artigo 9.º – Princípio da proteção dos direitos dos cidadãos
- Artigo 59.º – Dever de decisão pela Administração
3. DA URGÊNCIA
Trata-se de situação urgente, pois:
- o meu filho é menor
- possui deficiência permanente de 85%
- necessita de acompanhamento médico
- depende da sua situação documental regular
4. DO PEDIDO
Face ao exposto, venho requerer:
- A apreciação urgente do processo de renovação da autorização de residência nº 6445S46068
- A decisão prioritária do referido processo
- A regularização urgente da sua situação documental
5. DOCUMENTOS JUNTOS
- Atestado de incapacidade multiuso
- Título de residência nº 6445S46068
- Passaporte
- Declaração de residência
6. CONCLUSÃO
Solicito que seja dada prioridade urgente, considerando tratar-se de menor e pessoa com deficiência grave, situação protegida por lei.
Lisboa, 23 de fevereiro de 2026
Juliana Coelho Gonçalves
NIF: 297260936
Mãe e Encarregada de Educação
Morada: Vila Carlos Henriques nº 18E
1750-118 Lisboa
Telefone: 930 592 229
Email: juliana-oivaladares@hotmail.com
