Reclamações públicas

Exmos. Senhores, Venho apresentar uma reclamação formal relativamente ao tratamento dado ao meu pedido de chargeback referente a uma transação realizada através da minha conta ActivoBank, no dia 01/07/2026, no valor de 100,18 €, junto da empresa Gotogate. Na sequência do problema ocorrido com esta compra, contactei o banco e, conforme me foi solicitado, apresentei toda a exposição e informação necessária para que o processo fosse analisado e fosse iniciado o procedimento de chargeback. No entanto, até à presente data: não recebi qualquer decisão relativamente ao meu pedido; não fui contactado para solicitar esclarecimentos ou documentação adicional; não recebi qualquer informação sobre o estado do processo; e o valor de 100,18 € continua debitado da minha conta. Considero esta situação inadmissível e profundamente frustrante, sobretudo porque cumpri integralmente aquilo que me foi solicitado pelo banco. O problema não era simplesmente um arrependimento de compra A transação foi contestada porque existia um problema concreto relativamente às condições em que a compra foi realizada. A própria Gotogate apresentou determinadas condições durante o processo de compra que, posteriormente, não foram respeitadas quando tentei exercer o direito que me havia sido apresentado. Perante essa situação, recorri ao meu banco precisamente porque esperava que o ActivoBank analisasse a situação e utilizasse os mecanismos disponíveis para contestação da operação. Não considero aceitável que, depois de eu apresentar formalmente a situação conforme solicitado, o processo fique simplesmente sem resposta. Falta de comunicação O que considero particularmente grave é a ausência total de comunicação. Se o banco entende que não estão reunidas as condições para proceder ao chargeback, então deverá informar-me dessa decisão e apresentar os respetivos fundamentos. Se o processo ainda está em análise, deverá informar-me sobre o seu estado. Se necessita de documentação adicional, deverá solicitá-la. O que não é aceitável é manter o cliente sem qualquer resposta enquanto o dinheiro permanece debitado da sua conta. O silêncio não pode ser considerado uma resposta nem uma forma adequada de tratamento de uma reclamação de um cliente. Solicito esclarecimentos imediatos Assim, solicito formalmente ao ActivoBank que me informe: Qual é o estado atual do meu pedido de chargeback referente à transação de 100,18 € realizada em 01/07/2026 junto da Gotogate; Em que data o processo foi efetivamente aberto junto da entidade responsável pelo processamento da operação; Qual o número ou referência atribuída ao processo de chargeback; Se a contestação já foi formalmente enviada à entidade responsável pela operação de pagamento; Qual o prazo previsto para a conclusão do processo; Caso o chargeback tenha sido recusado, qual a fundamentação concreta dessa decisão e quais os elementos utilizados para a mesma. Solicito igualmente que me seja disponibilizada, caso aplicável, cópia da comunicação enviada à entidade responsável pelo processamento da contestação. Consideração final Sinceramente, considero vergonhoso que um cliente tenha de apresentar uma exposição, fornecer os elementos solicitados pelo próprio banco e depois fique semanas sem qualquer informação e sem o seu dinheiro. Não estou a pedir ao ActivoBank que me faça um favor. Estou a solicitar que o processo que me foi indicado como mecanismo adequado para contestar uma operação seja efetivamente tratado com a diligência e transparência esperadas de uma instituição bancária. Se a decisão for favorável, solicito a regularização do valor de 100,18 € com a maior brevidade possível. Se for desfavorável, exijo que me seja comunicada uma decisão formal, fundamentada e suscetível de ser contestada, e não simplesmente a ausência de resposta. Caso continue sem obter uma resposta concreta, não hesitarei em escalar formalmente a reclamação junto das entidades de supervisão e resolução de reclamações competentes, juntando toda a documentação e o histórico das comunicações efetuadas com o banco. Aguardo uma resposta objetiva e urgente. Com os melhores cumprimentos, Edvalson Aguiar Cliente ActivoBank Transação: Gotogate Data: 01/07/2026 Valor: 100,18 € Assunto: Pedido de Chargeback / Contestação de operação

Exmos. Senhores, Venho solicitar a intervenção urgente da DECO relativamente a um litígio que mantenho com o ActivoBank. No dia 08 de julho de 2026, o banco bloqueou totalmente o acesso à minha conta bancária sem qualquer aviso prévio. Durante vários dias contactei repetidamente a linha de apoio, tendo recebido apenas respostas genéricas, sendo-me sempre informado que deveria aguardar um contacto do banco, contacto esse que nunca aconteceu. Posteriormente, o ActivoBank comunicou a denúncia do contrato da minha conta, sem indicar qualquer motivo concreto para essa decisão. No dia 16 de julho desloquei-me ao Ponto Activo do Mar Shopping, onde assinei toda a documentação necessária para a transferência do saldo para outro banco, entregando igualmente o comprovativo do novo IBAN. Foi-me garantido que a transferência seria efetuada em cerca de três dias úteis. Como tal não aconteceu, voltei ao banco no dia 23 de julho, sendo então informada de que o procedimento anteriormente realizado estaria incorreto e que seria necessário repetir todo o processo. Assinei novamente toda a documentação solicitada. Apesar de todas estas diligências, continuam decorridos 19 dias desde o bloqueio da conta e continuo sem acesso ao meu dinheiro, no valor aproximado de 1.700 €, sem qualquer explicação concreta por parte do banco. Esta situação está a causar graves prejuízos ao meu agregado familiar, nomeadamente atraso no pagamento de despesas essenciais, interrupção de tratamento de saúde de uma beneficiária da Prestação Social para a Inclusão (PSI), vencimento do seguro automóvel e risco de incumprimento do pagamento da renda da habitação. Importa salientar que nunca tive qualquer prestação em atraso junto do ActivoBank, não possuo qualquer saldo devedor e o meu Mapa de Responsabilidades de Crédito do Banco de Portugal não apresenta qualquer incumprimento. Já apresentei reclamação ao Banco de Portugal e através do Livro de Reclamações, mas a situação mantém-se sem resolução. Solicito, por isso, a intervenção da DECO junto do ActivoBank, bem como aconselhamento jurídico sobre os meios mais adequados para obter a imediata disponibilização dos meus fundos e a reparação dos prejuízos sofridos. Anexo toda a documentação comprovativa dos factos relatados. Com os melhores cumprimentos Jose V M Rodrigues

**Reclamação** Venho, por este meio, apresentar uma reclamação formal relativamente à atuação do ActivoBank, por considerar que a mesma constitui uma grave violação dos meus direitos enquanto cliente bancário. No dia **3 de julho de 2026**, a minha conta bancária foi integralmente bloqueada, ficando impossibilitado de aceder aos meus fundos, realizar pagamentos, efetuar transferências, utilizar os cartões associados ou movimentar a conta por qualquer meio. Até à presente data, **13 de julho de 2026**, decorreram **10 dias** sem que o ActivoBank me tenha comunicado qualquer justificação, qualquer fundamento legal para a restrição da conta ou qualquer previsão para a resolução da situação. Importa salientar que esta é a minha **conta bancária principal**, utilizada para o recebimento do meu salário e para o pagamento das minhas despesas correntes, pelo que este bloqueio tem provocado sérios prejuízos económicos e pessoais, colocando em causa o cumprimento das minhas obrigações financeiras. Durante este período contactei o serviço de apoio ao cliente em inúmeras ocasiões. A resposta recebida foi sempre a mesma: **"não podemos prestar mais informações"**, recusando qualquer esclarecimento adicional ou indicação do estado do processo. Compreendo que, em determinadas circunstâncias, a **Lei n.º 83/2017, de 18 de agosto**, possa limitar a divulgação de determinadas informações relacionadas com procedimentos de prevenção do branqueamento de capitais e do financiamento do terrorismo. Todavia, essa circunstância não isenta a instituição de crédito do cumprimento dos seus deveres legais de diligência, boa-fé, proporcionalidade e proteção dos interesses do cliente. Nos termos do **artigo 74.º do Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras**, aprovado pelo **Decreto-Lei n.º 298/92, de 31 de dezembro**, as instituições de crédito devem atuar com elevados níveis de competência técnica, diligência, lealdade, transparência e respeito pelos interesses dos seus clientes. Acresce que a atuação do ActivoBank deve igualmente respeitar os princípios gerais da boa-fé previstos no **artigo 762.º do Código Civil**, designadamente no cumprimento das obrigações assumidas perante os seus clientes. Ao impedir o acesso integral aos meus fundos durante um período já superior a dez dias, sem qualquer esclarecimento, sem qualquer prazo de resolução e sem qualquer solução alternativa que minimize os prejuízos causados, o ActivoBank está a adotar uma conduta manifestamente lesiva dos meus direitos e incompatível com os deveres de diligência que lhe são legalmente impostos. Assim, exijo: * A resolução urgente da situação e o levantamento imediato do bloqueio da conta, caso não exista fundamento legal que justifique a sua manutenção; * Caso exista fundamento legal que impeça o levantamento da restrição, que me seja comunicada, com a maior brevidade possível, toda a informação que legalmente possa ser prestada, bem como o estado do processo e a previsão para a sua conclusão; * A emissão de uma resposta escrita, fundamentada e dentro do prazo legal; * A averiguação da atuação do ActivoBank quanto ao cumprimento dos deveres previstos no Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras. Caso esta situação não seja prontamente resolvida, apresentarei reclamação junto do **Banco de Portugal** e reservarei igualmente o direito de recorrer aos tribunais competentes para exigir a reparação integral dos prejuízos patrimoniais e não patrimoniais que esta atuação me está a causar. Solicito que a presente reclamação seja objeto de apreciação urgente, atendendo ao facto de me encontrar privado do acesso ao meu próprio dinheiro e impossibilitado de assegurar as minhas necessidades básicas e o cumprimento das minhas obrigações financeiras. Importa ainda referir que sou cliente do ActivoBank há vários anos, tendo sempre mantido uma relação de confiança com esta instituição e cumprido todas as minhas obrigações enquanto cliente. É, por isso, profundamente dececionante e inaceitável o tratamento que me tem sido dado nesta situação. A ausência total de informação, a falta de uma solução e a indisponibilidade demonstrada para prestar qualquer esclarecimento destruíram a confiança que depositava nesta instituição. Perante esta experiência, deixei de reunir qualquer motivo para continuar a recomendar o ActivoBank a familiares, amigos ou terceiros, algo que sempre fiz no passado. Pelo contrário, considero que a forma como este caso foi gerido compromete seriamente a credibilidade e a imagem do banco junto dos seus clientes. Quero ainda deixar expressamente registado que nunca pratiquei, promovi ou participei em qualquer atividade ilícita, designadamente branqueamento de capitais, financiamento do terrorismo, fraude fiscal ou qualquer outro tipo de conduta ilegal. Todos os montantes que entraram e entram na minha conta bancária resultam exclusivamente de rendimentos obtidos de forma lícita e devidamente justificada, nomeadamente através da minha atividade profissional e do meu salário. Tenho plena disponibilidade para colaborar com o ActivoBank, facultando toda a documentação ou informação que seja legalmente necessária para comprovar a origem dos meus rendimentos e a licitude de todas as operações realizadas na minha conta. Caso o bloqueio da conta resulte de qualquer suspeita infundada, considero ainda mais grave a ausência de qualquer esclarecimento e a manutenção desta situação durante vários dias, causando-me prejuízos financeiros e pessoais significativos. Caso esta situação não seja resolvida com a urgência que se impõe, reservo-me o direito de recorrer a todos os meios legais ao meu dispor para a defesa dos meus direitos e interesses legítimos. Tal inclui a apresentação de reclamação junto do Banco de Portugal, a solicitação de indemnização pelos prejuízos sofridos, caso se verifiquem os respetivos pressupostos legais, e, se necessário, a contratação de um advogado para promover as competentes ações judiciais contra o ActivoBank. Lamento profundamente ter de ponderar esta via, sobretudo sendo cliente desta instituição há vários anos. No entanto, perante a total ausência de esclarecimentos, a indisponibilidade do meu património e a falta de uma solução concreta após mais de dez dias, não me resta outra alternativa senão recorrer aos mecanismos legais previstos para a defesa dos meus direitos.

Venho solicitar a ajuda da DECO para resolver uma situação desumana com o ActivoBank. Sou cliente desde 2018 e, desde ontem (08/07), estou com a minha conta e App bloqueadas por uma suposta 'transação suspeita' que eu não reconheço. A situação é de extrema gravidade: Sou portadora de Atestado de Incapacidade e necessito de medicação contínua. O banco bloqueou o acesso ao meu dinheiro, impedindo-me de comprar os meus remédios urgentes. Hoje (09/07), desloquei-me pessoalmente ao balcão do ActivoBank para provar a minha identidade e solicitar o desbloqueio imediato. Mesmo após a identificação presencial, o banco recusou-se a resolver o problema, limitando-se a dizer para 'aguardar'.É inadmissível que um banco prive um cliente vulnerável do seu sustento e cuidados de saúde após a sua identificação física. Já apresentei queixa no Banco de Portugal, mas preciso de uma solução imediata antes que a minha saúde se deteriore por falta de medicação.

Em abril de 2026 fui vítima de burla informática e transferi 2.447,70€ para uma conta fraudulenta. Solicitei ao ActivoBank dois pedidos de devolução (recall SEPA) das transferências, a 05/05/2026 e a 07/05/2026. Ambos foram recusados pelo banco receptor. O ActivoBank cobrou-me 75,00€ por cada pedido de devolução, acrescidos de 3,00€ de taxa de selo — total de 156,00€ debitados na minha conta. Consultei o preçário público em vigor (documento PC0031-PT, disponível em www.activobank.pt), nomeadamente as secções 5.1 e 5.2 relativas a transferências. A comissão de 75,00€ por pedido de recall não consta de qualquer rubrica do Folheto de Comissões e Despesas. Nos termos dos artigos 53.º e 54.º do Decreto-Lei n.º 91/2018 (RJSPE) e do Aviso do Banco de Portugal n.º 8/2009, as instituições só podem cobrar comissões expressamente previstas e comunicadas ao cliente. Esta cobrança é ilegal. Apresentei reclamação ao Banco de Portugal.

Efetuei uma transferência MB WAY através do site/homebanking do ActivoBank para o número da minha senhoria. Tenho em meu poder o comprovativo oficial em PDF gerado pelo próprio banco, que confirma que o dinheiro foi enviado corretamente para o contacto dela.Contudo, devido a uma falha técnica no sistema do banco, os fundos foram depositados na conta de outra pessoa (um terceiro desconhecido que nem sequer tem número de telemóvel associado).Exijo uma auditoria técnica urgente por parte da equipa de TI para corrigir este erro de processamento do sistema e a devolução imediata do meu dinheiro."

I. Introdução e Identificação do Litígio Venho, por este meio, requerer a mediação e intervenção da DECO PROteste na qualidade de titular da conta de depósitos à ordem n.º 45785010256 junto do Banco ActivoBank, SA. A presente exposição visa denunciar uma conduta abusiva, desproporcional e violadora das mais elementares regras que regem a atividade bancária e os direitos dos consumidores em Portugal, traduzida na privação total de acesso aos meus fundos legítimos (no valor de 15.542,16€) e num curto-circuito de informações oficiais prestadas pela instituição bancária. II. Cronologia dos Factos e Enquadramento Técnico O Bloqueio Inicial (09/06/2026, 08:45): Sem qualquer aviso prévio, interpelação ou notificação fundamentada, os meus acessos digitais à aplicação informática e ao portal de homebanking do ActivoBank foram integralmente suspensos, acompanhados do bloqueio total de todos os cartões bancários associados. O sistema informático emitiu uma mensagem genérica de "análise de compliance". A Origem dos Fundos: Cumpre realçar, com especial relevância técnica, que a esmagadora maioria do saldo retido (15.542,16€) é proveniente de um crédito pessoal formalmente analisado, aprovado e concedido pela própria instituição visada. Consequentemente, a origem, rastreabilidade e licitude do montante em apreço já haviam sido previamente validadas pelo próprio departamento de risco do ActivoBank antes da sua concessão. O Erro Sistémico Originário: O gatilho que originou o bloqueio automático derivou de uma falha puramente técnica da aplicação do banco. Ao programar, pela primeira vez, um pagamento agendado, o sistema tentou indevidamente liquidar a operação utilizando a vertente de cartão de crédito. Uma vez que o limite disponível no cartão era inferior ao valor em causa, o sistema informático de proteção gerou um alerta em cadeia. Ao detetar a anomalia, anulei de imediato o agendamento para sanar o erro, o que resultou na suspensão cega e automatizada da conta. III. Das Flagrantes Divergências de Informações (O Conflito Institucional) Após diligências exaustivas e a submissão de queixas no Livro de Reclamações Eletrónico (Ref. ROR00000000045620217), a situação atingiu um patamar de manifesto arbítrio e contradição institucional: A Posição Escrita (15/06/2026, 11:07): Recebi uma resposta formal por correio eletrónico emitida pela Direção de Qualidade e Reclamações do ActivoBank (subscrita por Filipa Mota e Artur Telo), sob a Ref. FM-ID MCCA 000120260149140. Nessa comunicação, o banco afirma expressamente que “não se verifica, com referência à conta de depósitos à ordem (...), qualquer bloqueio” e que “a movimentação da conta (...) poderá ser efetuada através da Linha de Atendimento ao Cliente ou, de forma presencial, num Ponto Activo”. A Contradição Telefónica: Munido da referida instrução escrita, contactei a Linha de Apoio do banco no mesmo dia. Fui atendido pelo operador João Cardoso que, após me reter em linha durante 22 minutos de espera infrutífera, recusou liminarmente efetuar qualquer movimentação financeira ou pagamento, alegando de forma vaga que o assunto "estava em análise" noutro departamento e que nada podia fazer. A Contradição Presencial: Desloquei-me consecutivas vezes ao Ponto Activo físico de Leiria, onde exibi a declaração escrita do próprio banco. Os funcionários presendiais demonstraram total incapacidade resolutiva, recusando cumprir a instrução contida no e-mail oficial e remetendo a situação para o mesmo impasse administrativo. IV. Fundamentação Jurídica das Violações A atuação do ActivoBank configura um ilícito contratual e uma violação em massa de preceitos imperativos da legislação portuguesa: Abuso de Direito e Violação da Boa-Fé (Artigos 334.º e 762.º, n.º 2 do Código Civil): O banco atua em manifesto venire contra factum proprium. Emite um documento oficial garantindo que a conta está desimpedida para movimentação humana, mas instrui as suas linhas de atendimento e balcões a negarem o serviço. Os deveres de cooperação e lealdade contratual foram integralmente postergados. Violação do Direito de Propriedade (Artigo 62.º da Constituição da República Portuguesa): A retenção arbitrária e prolongada de fundos privados de natureza estritamente alimentar e pessoal, na ausência de qualquer mandado judicial emitido pelas autoridades competentes (Ministério Público ou Juiz de Instrução Criminal), constitui uma expropriação de facto, vedada por lei. Infração à Lei de Defesa do Consumidor (Lei n.º 24/96, de 31 de Julho): Foram violados o Direito à Qualidade dos Serviços (Artigo 4.º) e o Direito à Informação Clara e Verdadeira (Artigo 8.º). O consumidor encontra-se numa situação de total assimetria informativa e indefesa, sendo induzido em erro por comunicações contraditórias do fornecedor de serviços. Desproporcionalidade Face à Lei n.º 83/2017 (Branqueamento de Capitais): Embora os bancos tenham deveres de diligência, as medidas cautelares automáticas não podem transmudar-se num confisco administrativo perpétuo. A ausência de uma análise humana célere num prazo razoável, após o cliente se ter disponibilizado para entregar todo o dossier probatório (AT, SS, CRC e Banco de Portugal), desvirtua o espírito da lei e penaliza o cidadão cumpridor. V. Dos Danos Causados e Pedido de Intervenção Em virtude da inoperacionalidade forçada, estou a sofrer graves prejuízos patrimoniais e morais. As minhas despesas correntes, débitos diretos e cobranças associadas ao quotidiano estão a chegar a pagamento e a ser devolvidas por falta de acesso ao saldo. Esta situação atenta contra o meu bom nome, destrói o meu índice de solvabilidade e causa um estado de ansiedade e desgaste psicológico severo. Atendendo a que já esgotei as vias diretas e institucionais sem qualquer resolução prática, solicito à DECO PROteste: A interpelação urgente do Banco ActivoBank, SA, para que este esclareça imediatamente a divergência de informações prestada pelos seus serviços; A imediata reativação dos acessos digitais (App e Site) e cartões, ou, subsidiariamente, a emissão de ordens de transferência imediatas via Linha de Apoio para a liquidação dos compromissos urgentes demonstrados, cumprindo o teor do e-mail emitido pelo próprio departamento de qualidade. Anexo a este processo o PDF da comunicação contraditória do banco, o histórico probatório das chamadas efetuadas e as notificações de cobrança em atraso, disponibilizando-me para facultar o dossier de idoneidade pessoal assim que exigido por um analista humano responsável. Com os meus melhores cumprimentos, Maykon Silva

Exmos Srs Venho apresentar reclamação formal relativamente à recusa de reembolso de operações não autorizadas realizadas com o cartão de débito da vossa instituição. No dia 02/05/2026, a titular foi vítima de utilização fraudulenta do seu cartão, tendo um terceiro conseguido adicionar o cartão à Apple Pay e realizar diversas compras na Ásia. Importa referir que não possuímos, nem nunca possuímos, qualquer dispositivo Apple, e nunca estivemos na Ásia na data das transações. As compras surgiram como “pendentes” na aplicação do banco, num total de -950,11 €, e ao detetar a fraude, a titular contactou imediatamente o banco para reportar a situação. Apesar disso, o banco recusou o reembolso, alegando que a adesão à Apple Pay teria sido realizada com “autenticação forte" (OTP). Contudo a titular não forneceu qualquer OTP voluntariamente, Como documentado na imagem das SMS recebidas, existiram múltiplas tentativas de adesão à Apple Pay, sendo o código enviado por SMS (método mais propenso a ser obtido ilegalmente) após 2 tentativas em que o código teria de ser consultado na APP do banco. As mensagens recebidas mostram tentativas repetidas de ativação, típicas de fraude digital, e não de comportamento negligente por parte da titular. As operações encontravam‑se em estado “pendente” no momento em que a titular comunicou a fraude ao banco. Nos termos do Decreto‑Lei 91/2018, o banco tinha o dever de bloquear imediatamente o instrumento de pagamento, impedir a execução de operações não autorizadas e evitar a liquidação de operações pendentes após a comunicação. Ao permitir que estas operações fossem posteriormente liquidadas, o banco incumpriu as suas obrigações legais e tornou‑se exclusivamente responsável pelos montantes debitados. Solicitámos ainda ao banco o Device ID do equipamento Apple onde o cartão foi adicionado, a geolocalização aproximada da ativação e os registos de autenticação associados ao processo. O banco não forneceu estes dados e manteve a recusa de reembolso, sem apresentar qualquer prova de negligência da titular. Importa também referir que esta situação não é isolada. No Portal da Queixa existe um caso praticamente idêntico (publicado no dia 25/04/2026), envolvendo o mesmo banco, com adesão fraudulenta a Apple Pay, compras na Ásia, operações pendentes e recusa de reembolso com base em OTP. Para além disso, a imprensa portuguesa noticiou recentemente um caso grave no Bankinter, onde uma cliente viu o seu cartão ser associado fraudulentamente ao Apple Pay, sofreu 46 movimentos não autorizados e perdeu 44.000 €, tendo o banco alegado que as operações estavam pendentes e “caíram no dia seguinte”. A DECO confirmou publicamente que recebe centenas de reclamações relacionadas com fraudes Apple Pay, operações internacionais e recusa de reembolso por parte de várias instituições bancárias. A cobertura mediática (CNN Portugal, Executive Digest, iFeed) confirma que este tipo de fraude está a aumentar em Portugal, afetando clientes que não possuem dispositivos Apple e que veem os seus cartões associados fraudulentamente a carteiras digitais. Do ponto de vista jurídico, o Decreto‑Lei 91/2018 é claro: o banco deve provar que a operação foi autorizada pelo utilizador (art. 114.º), o utilizador não é responsável por operações não autorizadas quando não houve negligência grave (art. 115.º), e o banco deve reembolsar imediatamente as operações não autorizadas (art. 116.º). A mera utilização de um OTP não constitui prova suficiente de autorização. Nos termos do decreto lei 91/2018, a falta de reembolso imediato constitui o banco em mora, sendo devidos juros moratórios à taxa legal supletiva, acrescida de 10%, desde a data em que o reembolso deveria ter sido efetuado. A jurisprudência do Supremo Tribunal de Justiça, no processo 25239/19.1T8LSB.L1.S1, reforça esta interpretação ao afirmar que a avaliação da negligência deve considerar todas as circunstâncias, que a negligência grosseira exige um grau significativo de imprudência e que cláusulas contratuais que agravem o ónus da prova do consumidor são nulas e sem efeito. No presente caso, o banco não avaliou todas as circunstâncias, não demonstrou qualquer imprudência significativa da titular e está a tentar inverter o ónus da prova, o que é juridicamente inadmissível. Face ao exposto, solicito a reavaliação imediata do processo, o envio dos dados técnicos relativos à adesão fraudulenta à Apple Pay, o reembolso integral das operações não autorizadas e o pagamento dos juros de mora previstos no Decreto‑Lei 91/2018. Caso o banco mantenha a recusa, solicito que a resposta seja fundamentada com base legal concreta e não apenas com referência genérica à utilização de OTP. Aguardo resposta.