Reclamações públicas

Smas SintraProblema com Corte de água e valor de Fatura.Assunto: Corte de água indevidoNIF:111885426N.º de cliente: 11150521Exmos. Senhores,Após ter sido interpelada para proceder ao pagamento da fatura no valor de 86,20€, no qual informei os mesmo a cerca do problema, e pedi um alargamento de 5 dias úteis do prazo de corte.Recebi uma carta em casa avisar a troca do contador para um novo, no qual foi me marcado no dia 7 de Dezembro 2023, para a realização da troca do mesmo.Após a chegada do técnico o mesmo se recusou a realizar a troca do contador, pois o mesmo alegava que o tubo que faz a ligação dentro do prédio até dentro de casa se encontrava podre.Foi nós enviado outra carta passado 1 semana a informar que tínhamos até dia 15 de Janeiro para realizar a reparação do mesmo.Informamos então a loja do condomínio que demorou 2 semanas a enviar um responsável para realizar a troca do tubo podre da fração dentro de casa, o mesmo se recusou a fazer tal trabalho pois apontava responsabilidades para o Smas Sintra, que teria que realizar a reparação do mesmo.Ao ligar para a vossa linha de apoio informaram-me que não eram também reesposáveis pelo arranjo.Ficamos num vai e vem entre 2 partes na qual não queriam assumir a responsabilidade, tivemos que contatar em última instancia o Senhorio, sendo eu inquilina não podia mexer nas paredes sem autorização do mesmo. O Senhorio teve que assumir responsabilidade pelo arranjo, tendo apenas conseguido dia 17 de janeiro arranjar uma empresa SOS canalização, que veio a casa e reparar a situação sendo que até a data não foi possível arranjar um canalizador que quisesse realizar o serviço.Visto que a data escrita na vossa carta o corte seria dia 15 de Janeiro 2024, e só iria ser resolvido o problema dia 17, liguei várias vezes para a linha de apoio a solicitar uma prolongação do corte de água .No qual fui deixada várias vezes em linha de espera até a chamada cair e mais tarde fui informada para enviar um e-mail a solicitar o mesmo.Enviei o e-mail e realizei mais chamada para obter confirmação da vossa parte, sem sucesso, dia 15 as 11 Horas liga-me o vosso colega a dizer que iria ser feito o corte de água em casa, pois não havia ninguém para o receber nem o problema ter estado selecionado.Fiquei então 2 dias sem águia e pagar uma multa por não ter a situação resolvida até dia 15 no que resulta numa coima de 86,20€.Como tal, esses consumos encontram-se prescritos, em conformidade com o disposto no art. 10º nº 1 da Lei dos Serviços Públicos Essenciais.Assim, serve a presente missiva para me opor ao pagamento do valor supra referido, invocando expressamente a prescrição para todos os efeitos legais.No qual me recuso a paga, pois foram informados via e-mail e contatei várias vezes para informar da situação em causa.Tendo provas de tentativas de contato e o e-mail submetido para geral@smas-sintra.pt.Sem mais a dizerAtentamenteIsabel Ferreira

Boa tarde,Este Verão iniciámos contrato com os SMAS Sintra e recebemos, entretanto, duas faturas dos meses de agosto e setembro. A do mês de agosto foi paga normalmente dentro do prazo e a de setembro ainda está para ser paga, também dentro do prazo de pagamento. O contrato está em nome da minha filha, Lara.Entretanto no passado sábado, dia 23 de setembro, quando visitámos a loja para efetuar algumas limpezas, verifiquei que não tinha água.Hoje, dia 25 de setembro, a minha esposa telefonou para o SMAS para saber a razão e foi informada que a água tinha sido cortada, porque ao que parece, enviaram um correio simples com o agendamento da data e hora para irem mudar de contador e, como quando lá chegaram não estava ninguém, resolveram efetuar o corte da água.A minha esposa explicou na chamada de hoje que não tínhamos recebido qualquer correio da parte do SMAS e por esse motivo não estava lá ninguém. O funcionário do SMAS disse que, para voltar a ter água, teria de agendar um dia e pagar 58,5 Eur. A minha esposa respondeu-lhe que isso é inaceitável, pois o cliente (neste caso nós) está a ser prejudicado por algo que lhe é alheio e ele disse que segundo o seu regulamento, agiram dentro da lei. Que lei é esta?! É legal efetuarem o corte da água estando tudo regularizado e pago?Há várias coisas que não conseguimos perceber:- Nunca fomos informados, mesmo quando foi feito o contrato, que iria ser necessário mudar de contador- Como é que assumem que a pessoa foi informada sem terem qualquer comprovativo- Fecham a água sem aviso prévio e sem motivo. Mesmo não estando lá ninguém, não me parece correto cortarem a água- É legal cortarem a água, estando tudo regularizado? E ainda mais, agora pedirem para pagar uma nova reabertura do contrato da água no valor de 58,5 Eur?- A desresponsabilização baseada na informação que consta dos CTT, envio o código fornecido pelo funcionário do SMAS do envio do aviso: RU408875377PTGostaria era de saber a quem foi entregue o aviso, se é que o foi, como consta acima. Entretanto marcámos para esta 5ª Feira (28 setembro) entre as 14h e as 16h para reabrirem a água, tendo para tal que pagar os tais 58,5 Eur, sem termos culpa nenhuma. Achamos que isto é uma grande injustiça e sentimo-nos enganados.Solicito e agradeço desde já toda a atenção e ajuda no sentido de não termos de voltar a pagar o valor da reabertura da água. Já nem estamos a falar do incómodo de nos termos deslocado para efetuar limpeza e não o podermos fazer devido à falta da água.Com os melhores cumprimentos,Ricardo Mendes

Venho por este meio solicitar que seja modificado o contrato de prestação de serviços em virtude dos meus pais terem CSI. Já enviei email, sendo que me disseram não ser possível. Ora reunidas as condiçõesCondições de acesso:? Serem titulares de contrato de fornecimento de serviços de água? O serviço de abastecimento de água e de saneamento de águas residuais ser para uso doméstico, na sua residência permanente ? Estar a receber uma das seguintes prestações sociais:• Complemento Solidário para IdososE que reúnam ainda as seguintes condições:- Serem titulares de contrato de fornecimento de serviços de água- O serviço de abastecimento de água e de saneamento de águas residuais ser para uso doméstico, em habitação permanente.Neste sentido e reunindo os mesmos, queiram por favor proceder conforme.Com os melhores cumprimentos,Orquídea Martins

Bom diaVenho por este meio dar a minha indignação hoje dia 31 de maio foi-me cortada a água porque não fiz a troca de um cano que eles acham que não está bom e eles sem motivo querem trocar o contador porque segundo eles já tem mais que 12 anos nunca ouvi falar disso e aliás nunca ninguém que conheça tenha acontecido a troca sei que recebi recebi uma carta 25 dias antes a informar mas não acho justo cortarem a água assim eu não consegui substituir o cano porque os orçamentos eram muito elevados eu sou reformada tenho dois filhos e não acho justo ele obrigarem primeiro a fazer uma obra a qual não é necessário e para isso cortam a água não sei se estão a agir pela lei.

Recebi uma carta do SMAS de Sintra com a informação da substituição do contador da água, agendada para hoje dia 09/05 entre as 15:00 e as 17:00H. Na mesma, constava o aviso de que se não estivesse presente iriam interromper o fornecimento de água e eu teria que efetuar o pagamento do serviço de fecho e abertura no valor mínimo de 47,56 EUR, acrescido de IVA.Pois bem, perdi uma tarde de trabalho, estive em casa desde as 14:00 H e os técnicos não apareceram, telefonei constantemente a partir das 16:30H e ninguém atendeu.Finalmente alguém atendeu pelas 17:10 passou a chamada. Disseram que por vezes fazem o trabalho e não avisam o cliente! Não deixam uma informação por escrito? Então porque temos que estar em casa??!?!? Respondi que não tinha vindo ninguém porque estava sozinha e em silêncio e não ouvi nada! O senhor disse que ia passar a chamada, aguardei cerca de 20 minutos e a chamada caiu!!!Pergunto:- Quem paga o restabelecimento de água caso se lembrem de me interromper o fornecimento da mesma?- Quem me paga e justifica esta tarde? Quem paga e justifica mais uma tarde de trabalho se tiver que ficar em casa novamente???Consegui que alguém me atendesse pelas 17:00, passou a chamada, aguardei cerca de 20 minutos e a chamada caiu!!!Ou seja, sem substituição de contador, com uma tarde de trabalho perdida e sem respostas!!Aguardo uma explicação do SMAS de Sintra e a resolução da situação o mais breve possível. OObrigada Obs.: enviei logo email para o SMAS a reclamar e escrevi uma reclamação online

Smas Sintra Assunto: Multa por um acto não feitoNIF: 245804030N.º de cliente: 14045893Exmos. Senhores,Após ter sido interpelado(a) para proceder ao pagamento da(s) fatura(s) no valor de 99,34 euros já com o valor de reabertura mesmo assim para não ficar sem água vou no mesmo dia pagar isso tudo,quando eu já tinha enviado um e-mail a informar que a minha água não tinha sido cortada, enviam me outra factura a contabilizar os dias que supostamente a mesma teria sido cortada no valor de 70,51euros, não obstante recebo outro e-mail em resposta a reclamação que fiz via e-mail a dizer que na minha factura irá constar a multa de abertura no valor de 299euros.Eu mesmo expondo toda a situação e explicando que já não era a 1vez que não recebo uma carta de corte no meu correio ainda pra mais não tem nenhum tipo de assinatura minha que comprove em que eu tenha recebido a carta procedem a um corte no qual eu quando ligo para o serviço dizem me que tenho a água cortada e que tenho que proceder ao pagamento juntamente com o valor Da abertura e eu inocentemente informo que ela não está fechada pois tenho água..Sou acusada de não ter deixado o senhor fechar quando eu nem sequer estava em casa.Faço reclamação e ainda levo com outra multa nesse valor exorbitante.Gostaria realmente de saber o que fazer porque pelos vistos essas entidades fazem o que querem e nós passamos por mentirosos

Bom dia, é a 2 vez que faço a mesma queixa à qual, na primeira vez fui forçado a não ter mais a queixa no portal, e a resposta dada pelos SMAS foi - para não ser mal educado com a linguagem - uma trampa!Quaixa apresentada da 1vez:Venho por este meio comunicar a V. Exas que no dia 11 de Maio de 2022 fizeram o corte do abastecimento da água. O SMAS-Sintra foi contactado (pela minha esposa) para perceber a situação, no qual responderam que foi por falta de pagamento de uma factura emitida em Dezembro de 2021, com um valor de oito euros e alguns cêntimos. Quando cheguei a casa (trabalho das 07h00 até mais ou menos às 22h/23h - por ser profissional de saúde) ela avisa-me o sucedido, pois bem, em Janeiro, Fevereiro e Março achei estranho as facturas aparecerem com essa informação de factura em atraso, mas SEMPRE sem a oportunidade de a pagar, ou seja, a informação de pagamento era sempre referente à presente factura e nunca vinha uma informação para *pagar as duas facturas ou, *os dois valores para pagar separadamente Leva-me a acreditar que há má fé por parte do SMAS-Sintra de provocar o corte de abastecimento da água para poder receber 56,96€ pela sua abertura, visto que até então havia um decreto de lei que em estado de pandemia o impedia de executar.**********Resposta dos mesmos foi:Que tinham enviado uma carta com o valor e que servia de prova (uma cópia da carta), para mim não há prova nenhuma de eu ter recebido e que eles não têm como colocar uma nova referência na factura - mais uma vez para não ser mal educado com a linguagem, ide esfregar qualquer coisa onde o sol não brilha -

Boa tarde,Venho por este meio apresentar a minha profunda indignação por terem efectuado o corte ao acesso à água no meu apartamento, sem aviso prévio. Não tenho nenhum email, mensagem no portal ou carta a indicar que o corte seria efectuado hoje, dia 04-05-2022.Vocês são obrigados, por lei a avisar os consumidores de que vão efectuar o corte do fornecimento de àgua e não o fizeram.Quando cheguei a casa constatei que não tinha água e pensei que teria havido alguma avaria na zona, pelo que liguei para a vossa linha de apoio. A vossa é que me informou que a falta de àgua era derivada a uma fatura que estava em incomprimento.Pergunto qual é a vossa lógica?- Há uns dias paguei a fatura corrente de 38,61€.- Já tinha pedido nova referência multibanco para pagar a fatura de Novembro no valor de 13,61€, em 30 de Abril, pois não tinha reparado que aquela que me enviaram só tinha validade do próprio dia (25 de Abril).- Tentei inumeras vezes obter uma nova referência multibanco no vosso site, mas simplesmente não funciona.Será que me apresento a vocês como uma pessoa incumpridora ou reincidente? NÃO, CLARO QUE NÃO!!! Tenho todas as faturas pagas menos essa, mais por vossa culpa do que minha. Deêm condições às pessoas e as pessoas, certamente, vão cumprir as suas obrigações.Peço que resolvam este erro, que não é meu, é provocado pela vossa incompetência e vossa falha.Este caso será reportado a noutras instâncias.Sinceramente,Ramiro José FernandesNIF 201033135

A presente reclamação deve-se ao facto de nas faturas, do Serviço Municipal de Águas e Saneamento (SMAS) de Sintra, constarem valores a faturar de consumo de água fora do escalão a que pertence a totalidade do consumo. Nas faturas não existe qualquer explicação e quando o SMAS de Sintra foi questionado, em vez de esclarecer ainda complicou mais a situação.No detalhe dos valores a faturar estão considerados consumos no 1º escalão (4,8 m3) e no 2º escalão (0,2 m3), no total de 5m3.De acordo com o Tarifário dos Serviços de Águas e Resíduos – 2021, paragrafo 1.2.1 - Utilizadores Domésticos, aprovado em reunião de Câmara no dia 14 de Dezembro de 2020, o 1º escalão de consumo situa-se entre 1m3 e 5m3 e o 2º escalão de consumo entre os 6m3 e os 15m3, sendo o preço a cobrar pelo consumo no 2º escalão (1,0048€/m3) superior ao preço a cobrar no 1º escalão (0,5552€/m3), conforme pode ser consultado no sitio de internet do SMAS de Sintra https://www.smas-sintra.pt/clientes/tarifarios/. Assim, considerando os valores apurados pelo SMAS: 4,8 m3 + 0,2 m3 = 5 m3O consumo situa-se no 1º escalão e não tem que ocorrer faturação no 2º escalão.De acordo com o disposto na alínea a) do nº 6 do artigo 67º do Decreto-Lei nº 194/2009 de 20 de Agosto “ Nos períodos em que não haja leitura, o consumo é estimado: Em função do consumo médio apurado entre as duas últimas leituras reais efetuadas…” ou ainda no disposto no ” nº 4 e nº 6 do artigo 46º do Regulamento dos Serviços Públicos de Abastecimento de Água e de Saneamento de Águas Residuais Urbanas do Município de Sintra, “ … “…4 - Nos períodos em que não haja leitura, o consumo é estimado: a) Em função do consumo médio apurado entre as duas últimas leituras reais”A forma correta de fazer os cálculos será :Comunicado = 4m3 (correspondente a 28 dias)Média por dia = 4m3 / 28dias = 0,1429m3Estimado = 5dias x 0,14m3 = 0,7145m3 (correspondente a 5 dias)Total = 4,0m3 + 0,7145m3 = 4,714m3O valor total (comunicado mais estimado) é de 4,714 e não de 4,8 mais. Todo o consumo pertence ao 1ºescalão de consumo.Explicação do SMAS de Sintra:“Consumo real 4m3: 1ºEscalão - (5m3/30dias)-28diasx5m3/30dias = 4,66=4m3No período em causa poderia ter sido faturado no 1º escalão até 4,66m3, mas como o consumo real foi de 4m3, este foi na totalidade faturado no 1º escalão. Consumo estimado 1m3: 1ºEscalão-(5m3/30dias)-5diasx5m3/30dias = 0,80m32ºEscalão-(10m3/30dias)-restante consumo-0,20m3 (1m3-0,80m3=0,20m3)Assim, foram faturados 4,80m3 ao 1º escalão e 0,20m3 ao 2º escalão.”Esta forma de cálculo é .... a explicação nem se percebe! A partir de (1m3-0,80m3=0,20m3)é possível perceber que (10m3/30dias)-restante consumo-0,20m3 quer dizer que 10m3/30dias = 1m3, mas o valor 10m3 não existe em lado nenhum .... quanto muito seria 15m3 (limite máximo do 2ºescalão)Após diversas reclamações, o SMAS de Sintra reafirma que tudo está correto e evoca o artigo 9º do Código do Procedimento Administrativo “ não existe o dever de decisão (e portanto de resposta) quando, há menos de dois anos, contados da data da apresentação do requerimento, o órgão competente tenha praticado um acto administrativo sobre o mesmo pedido formulado pelo mesmo particular com os mesmos fundamentos” para não dar mais explicações.Além do consumo de água, existe uma taxa de saneamento variável que incide sobre 90% do valor a faturar de consumo de água. Quanto maior for o valor a faturar do consumo de água, maior será o valor a faturar pela taxa de saneamento variável.Embora venha posteriormente a ser efetuado uma regularização, até esta ocorrer o SMAS de Sintra, retém valores que estão para além do consumo total (comunicado mais estimado). Desta forma, o SMAS de Sintra está a apropriar-se indevidamente de valores faturados num escalão de consumo que não é atingido, que não tem a ver com consumo, mas funciona como um empréstimo.O 1º escalão de consumo é o que possui a menor amplitude de consumo (5m3) e os valores mais baixos. Nos restantes escalões a amplitude é maior (10m3) e os valores progressivamente bem mais elevados o que amplifica um dramaticamente o impacto das inconformidades até aqui identificadas.O impacto de faturarem quantias fora dos escalões de consumo, ainda que sujeitas a regularização posterior, pode ser avaliado através da leitura da Nota Introdutória do Relatório e Contas de 2020, disponível no portal do SMAS de Sintra em https://www.smas-sintra.pt/institucional/informacao-de-gestao/ , “o número de clientes no final do ano era de 191.183 …. Sendo hoje o maior distribuidor municipal de água”. A utilização do artigo 9º do Código do Procedimento Administrativo, para não dar mais explicações pode ter muitas interpretações.Aguardo resposta para as seguintes perguntas:1) De acordo com o tarifário publicado e a legislação em vigor, identifique o que lhe permite faturar consumo no 2º Escalão (0,20m3) quando a soma do consumo comunicado e estimado se insere no 1º Escalão (4,714m3) e não o esgota2) Que esclareça qual o significado de 10m3/30dias, nomeadamente de onde aparece o valor 10m33) Que esclareça como é que 10m3/30dias = 1m3/dia.Assim como:Devolução das quantias retiradas da conta bancária Correção das faturas reclamadasEmissão de novas com novos prazos de pagamento.

Referente ao processo P20210000096, no dia 14.08.2021, o técnico da SMAS-SINTRA esteve em minha casa, ficou comprovado que o contador encontra-se avariado. Solicito que o contador seja substituído o mais urgente possível e que seja devolvido os valores cobrados a mais desde Janeiro de 2020 até a data atual, devido a avaria do referido contador. Obrigado