Reclamações públicas

Exmos. Senhores, Fui contactado pela medicare com o intuito de aderir ao plano de saúde, no que o atendente me apresentou o plano e quando questionado disse que não havia nenhuma fidelização e que poderia cancelar a qualquer momento. Contactei a MEDICARE 27/05/2024 com o intuito de obter informação sobre o procedimento a adoptar para cancelar o plano de saúde e a atendente disse que havia período de fidelização de 01 ano e se aceitava os termos, pelo que disse que não pois foi me dito totalmente o contrário. A operadora, após analisar o plano de saúde, informou-me que de momento não poderia efectuar o cancelamento, porque tinha aceite a adesão ao seguro de saúde em 18/01/2024 e como tal o procedimento de revalidação automática já estava em curso, ou seja, para que fosse satisfeita a minha pretensão teria que efectuar o pedido 30 dias antes do final da anuidade (18/01/2025). Tendo o atendente informado o contrário no momento da adesão e que poderia solicitar o cancelamento a qualquer momento. A informação prestada foi uma surpresa, pois não assinei nem tenho qualquer documento (papel ou electrónico) na minha posse, que me fosse enviado ou entregue pela Medicare onde conste essa informação. Nos termos do nº 7, do artigo 5º, do Decreto-Lei nº 24/2014, de 14 de fevereiro, "Quando o contrato for celebrado por telefone, o consumidor só fica vinculado depois de assinar a oferta ou enviar o seu consentimento escrito ao fornecedor de bens ou prestador de serviços". Como não foi efectuada nenhuma confirmação por escrito, considero que não estão cumpridos os pressupostos para a existência de qualquer fidelização. Por outro lado, decorre da alínea p), do nº 1, do artigo 4º, do Decreto-Lei nº 24/2014, de 14 de fevereiro, que: "Antes de o consumidor se vincular a um contrato celebrado à distância (...), o fornecedor de bens ou prestador de serviços deve facultar-lhe, em tempo útil e de forma clara e compreensível (...), em caso de contrato de fornecimento de bens ou prestação de serviços de execução continuada ou periódica ou de renovação automática, os requisitos da denúncia ...". Refere o nº 7 do mesmo artigo e diploma, que incumbe ao fornecedor de bens ou prestador de serviços a prova do cumprimento dos deveres de informação. Pelo exposto, considero que me assiste o livre direito de resolver o contrato, pelo que solicito a resolução imediata do "Plano de Saúde medicare platinium", sem a respectiva fidelização, já que foi informado o contrário no momento da adesão. Aguardo a vossa confirmação escrita da resolução do contrato. Cumprimentos.

Exmos. Senhores, Venho por este meio solicitar o cancelamento do meu contrato com a MEDICARE. Atualmente não estou a trabalhar então o plano já não cabe no meu orçamento por este motivo quero cancelar. Entrei em contato com a prestadora me informaram que deveria ter enviado um email 30 dias antes, pois meu contrato foi renovado automaticamente, mas no momento nao conseguirei arcar com o valor, me disseram que nao a nada ser feito. Por não ter havido qualquer confirmação da minha parte por escrito da adesão e muito menos da renovação, invoco o Decreto-Lei nº 24/2014, de 14 Fevereiro, Artigo 5º, nº 7 (que transpõe a Diretiva nº 2011/83/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2011, relativo aos direitos dos consumidores), especialmente o art.5º/nº7 no qual é referido que “Quando o contrato for celebrado por telefone, o consumidor só fica vinculado depois de assinar a oferta ou enviar o seu consentimento escrito ao fornecedor de bens ou prestador de serviços “. Por não ter assinado nenhum termo onde conste uma fidelização da minha parte com a MEDICARE, agradeço que procedam ao cancelamento com efeitos imediatos. Cumprimentos.

Exmos. Senhores, Na chamada de adesão à Medicare ,foram me ditos valores de referência especificamente no Hospital dos Lusíadas de 15 a 30€ nas especialidades e apesar da Medicare Oferecer outros serviços ,o único pelo qual eu aderi foi esse.Quando me dirigi ao Hospital dos Lusíadas o valor que me foi apresentado para essas mesmas especialidades foram completamente diferentes sendo de 49€ ,nada a ver com o que foi apresentado.Foi-me passada informação errada. Já falei com o apoio ao cliente e tive uma reunião com uma pessoa da empresa acerca da chamada de adesão que foi gravada, na qual admitiram que a colega que me fez a chamada de adesão passou informações erradas sobre os valores praticados mas que não vão cancelar o serviço. Cumprimentos. Pedro Branco

Exmos. Senhores, Prezados, Venho por meio desta formalizar uma reclamação referente à extensão não autorizada do meu seguro Medicare por mais um ano. Ressalto que solicitei o cancelamento deste seguro anteriormente e não autorizei a renovação. Solicito a correção imediata desta situação e o cancelamento retroativo do seguro, com a devida restituição de quaisquer valores cobrados indevidamente. Atenciosamente, Cumprimentos.

Exmos. Senhores, Após ter aderido ao plano de saúde Medicare no dia 23/02/2022 por contacto telefónico. Gostaria de cancelar o contracto entre nós celebrado. Após contacto telefónico no dia 01/07/2024 foi-me dito que o contacto era apenas possível de cancelar nos períodos de renovação, ou seja, só no próximo mês de Fevereiro. Tendo em conta o Decreto-Lei nº 24/2014, de 14 Fevereiro, Artigo 5º, nº 7 (que transpõe a Directiva nº 2011/83/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de Outubro de 2011, relativo aos direitos dos consumidores), especialmente o art.5º/nº7 no qual é referido que “Quando o contracto for celebrado por telefone, o consumidor só fica vinculado depois de assinar a oferta ou enviar o seu consentimento escrito ao fornecedor de bens ou prestador de serviços “, gostaria que o cancelamento deste contracto tivesse efeito imediato. Cumprimentos.

Exmos. Senhores, Venho por este meio solicitar o cancelamento do meu contrato com a medicare, referente a mim própria, Diana Rodrigues e, ao meu companheiro, Filipe Monteiro. Aquando do contacto com a medicare, foram -me fornecidas várias informações que, naquele momento me pareceram adequadas as nossas necessidades, contudo, aquando da utilização do mesmo, as informações que me teriam sido fornecidas não seriam validas, não podendo assim utilizar o plano. Solicitei várias vezes o cancelamento do nosso plano, contudo, o meu pedido foi negado. Após me ter informado com o meu advogado, e segundo indicações prestadas pelo mesmo, existe uma lei que determina que todos os contratos que são celebrados por telefone, se não tiverem uma prova do contrato assinado por ambas as partes, o contrato nunca existiu. Assim sendo, venho por este meio efetuar o pedido de cancelamento do plano de saúde referente a Diana Rodrigues e Filipe Monteiro. Fico aguardar uma resposta com a maior brevidade possível. Com os melhores cumprimentos.

Exmos. Senhores, Venho por este meio apresentar a minha reclamação contra a empresa Medicare, relativamente à impossibilidade de cancelamento do contrato de seguro de saúde antes do término anual, conforme informado pela operadora da referida empresa. De acordo com a Lei n.º 24/96, de 31 de Julho, que estabelece o regime jurídico da defesa do consumidor, nomeadamente o artigo 8.º, o consumidor tem direito a uma proteção adequada contra práticas comerciais desleais. A imposição de uma cláusula que impede o cancelamento de um contrato de prestação de serviços, como o seguro de saúde, antes de um período anual pode ser considerada uma prática desleal e abusiva. O Decreto-Lei n.º 156/2005, de 15 de Setembro, sobre os mecanismos de resolução extrajudicial de litígios de consumo, reforça a necessidade de proteger os direitos dos consumidores, garantindo que os contratos não contenham cláusulas que possam causar um desequilíbrio significativo entre os direitos e obrigações das partes em detrimento do consumidor. Adicionalmente, o Regulamento (UE) n.º 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Abril de 2016 (Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados), no artigo 17.º, assegura o direito ao apagamento dos dados pessoais, que inclui o direito ao cancelamento de serviços que envolvem tratamento de dados pessoais, como é o caso de seguros de saúde. Com base nestas disposições legais, venho solicitar que a Medicare permita o cancelamento imediato do meu contrato de seguro de saúde, sem imposição de um período mínimo anual. Caso não haja uma resolução favorável a esta reclamação, tenciono recorrer aos mecanismos legais disponíveis para a defesa dos meus direitos enquanto consumidor, incluindo a apresentação de queixa junto da ASAE (Autoridade de Segurança Alimentar e Económica) e outras entidades competentes. Agradeço a vossa atenção e aguardo uma resposta célere e satisfatória. Com os melhores cumprimentos,

Exmos. Senhores, Na chamada de adesão à Medicare ,foram me ditos valores de referência especificamente no Hospital dos Lusíadas de 15 a 30€ nas especialidades e apesar da Medicare Oferecer outros serviços ,o único pelo qual eu aderi foi esse.Quando me dirigi ao Hospital dos Lusíadas o valor que me foi apresentado para essas mesmas especialidades foram completamente diferentes sendo de 49€ ,nada a ver com o que foi apresentado.Foi-me passada informação errada. Cumprimentos.

Exmos. Senhores, Venho por este meio solicitar o cancelamento do meu contrato com a MEDICARE nº.45100178682. O contrato foi celebrado via telefone no dia 30/09/2020 no qual em momento algum foi-me informado de que passado o primeiro ano de fidelização, o contrato seria renovado automaticamente e que só poderia pôr termino sob aviso prévio de dias à dita renovação. No passado mês de junho de 2023 contactei o apoio cliente Medicare para cancelar qualquer tipo de vinculo à empresa e assim ficou ! Nós mês de setembro para espanto meu, tinha outro débito desta mesma entidade , contactei de novo e fui informada que nenhum pedido de cancelameto tinnha sido registado e só poderia rescindir contrato em setembro de 2024 é que o cancelamento do mesmo tinha que ser feita por escrito e não por telefone, onde nada destas informações me foram facultadas em nenhuma das anteriores chamadas. O contrato que a empresa criou é uma autêntica fraude, sendo que descarregam informação excessiva sobre o cliente, vantagens e desvantagens, e acordos que a empresa tem com parcerias. Quando na realidade só conseguimos ler o contrato depois de terem o nosso consentimento. Por não ter havido qualquer confirmação da minha parte por escrito da adesão e muito menos da renovação, invoco o Decreto-Lei nº 24/2014, de 14 Fevereiro, Artigo 5º, nº 7 (que transpõe a Diretiva nº 2011/83/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2011, relativo aos direitos dos consumidores), especialmente o art.5º/nº7 no qual é referido que “Quando o contrato for celebrado por telefone, o consumidor só fica vinculado depois de assinar a oferta ou enviar o seu consentimento escrito ao fornecedor de bens ou prestador de serviços “.Por não ter assinado nenhum termo onde conste uma fidelização da minha parte com a MEDICARE , agradeço que procedam ao cancelamento com efeitos imediatos. Cumprimentos.