No dia 17 de Abril de 2926, recebi em minha casa uma encomenda feita noMarketplace da Worten. Ao constatar que o produto não corresponde às características que eu procurava iniciei o processo de devolução. Dentro do prazo de 14 dias, previsto no artigo 9.º da Diretiva 2011/83/UE sobre os direitos dos consumidores, bem como no Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro (transposição da mesma Diretiva para a ordem jurídica portuguesa), exerci o meu direito de livre resolução do contrato.
Contactei a Worten para acionar o processo de devolução, inclusive através do formulário de recolha ao domicílio indicado na sua Política de Devoluções para produtos de grandes dimensões. Contudo, fui informado pela Worten de que, tratando-se de um produto Marketplace, deveria tratar a devolução diretamente com o vendedor.
O vendedor, por sua vez, limitou-se a enviar uma morada em Espanha e a informar que eu próprio teria de contratar e suportar os custos da transportadora internacional para devolver o ar condicionado. Na prática, isso significa impor-me custos de devolução desproporcionados e superiores ao que seria uma devolução normal em Portugal.
Recordo que, de acordo com a Diretiva 2011/83/UE, o profissional tem o dever de informar claramente, antes da celebração do contrato, se o consumidor terá de suportar os custos da devolução e, no caso de bens que, pela sua natureza, não possam ser devolvidos normalmente pelo correio, o custo exato dessa devolução. Mais ainda, a mesma Diretiva estabelece que o consumidor suporta apenas o custo direto da devolução dos bens, salvo se o profissional tiver aceitado suportar esse custo ou se não tiver informado previamente o consumidor de que este teria de o suportar; e, quando o bem foi entregue ao domicílio e não pode ser normalmente devolvido pelo correio, o profissional é responsável pela recolha.
Em Portugal, estas regras encontram-se refletidas no Decreto‑Lei n.º 24/2014, nomeadamente nos artigos relativos ao direito de livre resolução e às obrigações de informação e de recolha de bens de grandes dimensões. Entendo, por isso, que não é conforme à legislação europeia e nacional exigir que um consumidor português organize e pague, por sua conta, um transporte internacional para Espanha, sobretudo quando adquiri o produto através da plataforma da Worten em Portugal.
Acresce que, segundo a própria informação disponível no site da Worten, para produtos vendidos via Marketplace o cliente mantém o direito de livre resolução no prazo de 14 dias, devendo a devolução ser tratada com o vendedor, mas sempre em conformidade com a legislação de proteção do consumidor em vigor. Os Termos e Condições do Marketplace impõem igualmente ao vendedor o cumprimento da legislação nacional e comunitária aplicável.
Assim, solicito que:
Seja reconhecido o meu direito de livre resolução, nos termos da Diretiva 2011/83/UE e do Decreto‑Lei n.º 24/2014.
Seja garantido que não me são impostos custos de devolução desproporcionados ou contrários ao da Diretiva (nomeadamente obrigar-me a contratar à minha custa um transporte internacional para Espanha).
Seja assegurado que o vendedor/Marketplace apresenta uma solução conforme à lei, designadamente através de recolha do equipamento no meu domicílio em Portugal ou outra forma de devolução que não transfira para o consumidor o ónus de organizar e suportar um transporte internacional.
