Violação do prazo legal de reparação em garantia (Decreto-Lei n.º 84/2021)

Reclamação contra a Homy Casa – Incumprimento da garantia legal e pedido de resolução do contrato Venho apresentar uma reclamação contra a Homy Casa relativamente ao incumprimento da garantia legal de um sofá adquirido pelo valor de 499,00 €, conforme fatura n.º NE EC.OL25/31093, emitida ao abrigo do NIF 312803532. Durante o período de garantia, o sofá apresentou um defeito, tendo sido recolhido pela Homy Casa para reparação. Desde a recolha, fiquei privada da utilização do bem e a empresa não apresentou uma solução definitiva que resolvesse a situação. Perante o atraso na reposição da conformidade, comuniquei formalmente à Homy Casa que já não pretendia a reparação nem a devolução do sofá, por ter perdido totalmente a confiança na empresa, exercendo o meu direito à resolução do contrato e solicitando o reembolso integral do valor pago. Em resposta, a Homy Casa recusou o meu pedido, alegando genericamente que dispõe de um prazo legal de 60 dias para a reposição da conformidade ao abrigo do Decreto-Lei n.º 84/2021. No entanto, apesar de eu ter solicitado expressamente a fundamentação legal dessa afirmação, a empresa não indicou o artigo ou a disposição legal concreta em que sustenta essa interpretação. Esta situação causou-me um inconveniente significativo, pois permaneci sem o sofá durante um período prolongado, o que me obrigou a procurar outro para suprir as necessidades da minha família. Perante a perda total de confiança na Homy Casa, não aceito qualquer nova tentativa de reparação nem pretendo receber o sofá de volta. Assim, solicito a resolução do contrato de compra e venda e o reembolso integral do valor pago, no montante de 499,00 €. Solicito o apoio da DECO Proteste para que a Homy Casa cumpra as suas obrigações legais e proceda ao reembolso integral do valor pago, colocando termo a este litígio de forma justa e célere. Dados da compra: * Empresa: Homy Casa * Fatura: NE EC.OL25/31093 * NIF: 312803532 * Valor pago: 499,00 € Cumprimentos Marcos e Francine Moreira

Informação adicional: O prazo legal de 30 dias para reparação expixou em 17/07/2026.

Prezada Francine Moreira. Acusamos a receção da sua exposição, a qual mereceu a nossa melhor atenção. Cumpre-nos esclarecer que: O n.º 3 do artigo 18.º do Decreto-Lei n.º 84/2021, de 18 de outubro, estabelece o seguinte: O prazo para a reparação ou substituição não deve exceder os 30 dias, salvo nas situações em que a natureza e complexidade dos bens, a gravidade da falta de conformidade e o esforço necessário para a conclusão da reparação ou substituição justifiquem um prazo superior. Nestes casos, o prazo poderá ser alargado quando as circunstâncias o justifiquem, devendo, em qualquer caso, manter-se dentro de um período razoável. No presente caso, verificou-se uma situação excecional relacionada com o fornecimento da peça necessária à reparação. O fornecedor encontra-se a operar com recursos reduzidos devido ao período de férias, o que condicionou os prazos habituais de abastecimento e, consequentemente, o tempo necessário para a conclusão da intervenção. Neste contexto, entendemos que estão reunidas circunstâncias que justificam um prazo de reparação superior ao previsto como regra geral no referido diploma legal. De acordo com a informação mais recente transmitida pelo fornecedor, prevemos receber o módulo necessário nas nossas instalações durante a próxima semana. Após a sua receção, a reparação será concluída com a maior brevidade possível, sendo o equipamento posteriormente disponibilizado para levantamento. Disponíveis para qualquer esclarecimento adicional. Com os melhores cumprimentos, HOMYCASA Serviço Pós-Venda e:posvenda@homycasa.pt t:+351 210 999 452(opção 2 e depois opção 2) 2ª a sexta das 10h às 19h (chamadapara a rede fixa nacional) www.homycasa.pt 22-07-2026 18:45:33 - : Remetente Data22-07-2026 18:45:33Destinatário lojaonline@homycasa.pt lojaonline@homycasa.pt CcReply to AssuntoRecebeu uma resposta de FRANCINE M Recebeu uma resposta de FRANCINE M 22-07-2026 18:01:23 - : Remetente Data22-07-2026 18:01:23Destinatário lojaonline@homycasa.pt lojaonline@homycasa.pt CcReply to AssuntoViolaçãodo prazo legal dereparaçãoem garantia (Decreto-Lein.º 84/2021) Violação do prazo legal de reparação em garantia (Decreto-Lei n.º 84/2021)

Exmos. Senhores, Acuso a receção da vossa resposta, a qual, no entanto, não altera a minha posição. Compreendo que possam existir circunstâncias excecionais que provoquem atrasos na obtenção de peças. Contudo, o que está em causa não é apenas a demora na reparação, mas a forma como todo o processo foi conduzido. Durante todo o período em que o sofá permaneceu nas vossas instalações, nunca fui informado de que existia falta de uma peça, de que o fornecedor se encontrava com constrangimentos ou de que a reparação iria ultrapassar o prazo inicialmente expectável. Apenas após as minhas reclamações e o pedido de resolução do contrato é que essa justificação foi apresentada. Se a Homy Casa tinha conhecimento da indisponibilidade da peça e da previsível demora na reparação, essa informação deveria ter-me sido comunicada de forma atempada e transparente, permitindo-me acompanhar o processo e compreender os motivos do atraso. A ausência total de comunicação, aliada às diferentes justificações apresentadas ao longo do processo, fez-me perder completamente a confiança na Homy Casa. Permaneci privado da utilização do sofá durante um período prolongado, situação que me causou transtornos significativos, obrigando-me inclusivamente a ponderar a aquisição de outro sofá para satisfazer as necessidades da minha família. Perante estes factos, mantenho que já não aceito a reparação nem a devolução do sofá. O que pretendo é a resolução do contrato de compra e venda e o reembolso integral do valor pago, no montante de 499,00 €, por considerar que a relação de confiança entre consumidor e empresa ficou irremediavelmente comprometida. Mantenho total disponibilidade para resolver este litígio de forma amigável, caso a Homy Casa proceda ao reembolso solicitado.

Prezada Francine, Agradecemos o seu contacto e registamos o teor da sua comunicação. Compreendemos o seu desagrado relativamente ao tempo decorrido e lamentamos os transtornos que esta situação lhe possa ter causado. Importa, no entanto, esclarecer que, nos termos do artigo 18.º do Decreto-Lei n.º 84/2021, de 18 de outubro, o profissional deve proceder à reposição da conformidade do bem no prazo máximo de 30 dias, salvo quando, atendendo à natureza do bem ou à complexidade da reparação, tal não seja possível, situação expressamente prevista no n.º 3 do referido artigo. No presente caso, o atraso na conclusão da reparação decorre de uma situação excecional relacionada com o fornecimento da peça necessária à intervenção. O fornecedor responsável encontra-se a operar com recursos reduzidos devido ao período de férias, circunstância que condicionou os prazos habituais de abastecimento e, consequentemente, originou um atraso na disponibilização da peça, situação alheia ao controlo da HOMYCASA. De acordo com a informação mais recente facultada pelo fornecedor, o módulo necessário à reparação tem descarga prevista no nosso armazém de expedição na próxima segunda-feira 3/08/2026. Assim que a sua recepção for confirmada, entraremos de imediato em contacto para agendar a intervenção e concluir o processo com a maior brevidade possível. Reiteramos o nosso compromisso em resolver esta situação com a maior celeridade possível e lamentamos qualquer incómodo que este atraso lhe possa ter causado. Permanecemos inteiramente ao dispor para qualquer esclarecimento adicional. Com os melhores cumprimentos, HOMYCASA Serviço Pós-Venda e:posvenda@homycasa.pt t:+351 210 999 452(opção 2 e depois opção 2) 2ª a sexta das 10h às 19h (chamadapara a rede fixa nacional) www.homycasa.pt 24-07-2026 19:30:50 - : Remetente Data24-07-2026 19:30:50Destinatário lojaonline@homycasa.pt lojaonline@homycasa.pt CcReply to AssuntoRecebeu uma resposta de FRANCINE M Recebeu uma resposta de FRANCINE M

Exmos. Senhores, Acuso a receção da vossa resposta. Compreendo a explicação agora apresentada relativamente ao atraso na obtenção da peça. No entanto, essa informação apenas me foi comunicada após várias reclamações da minha parte e depois de eu ter solicitado a resolução do contrato. Durante todo o período em que o sofá permaneceu nas vossas instalações, nunca fui informada de que existia uma falta de peça, de que o prazo de reparação seria ultrapassado ou de que existiam constrangimentos por parte do fornecedor. Se essa situação era do vosso conhecimento, deveria ter-me sido comunicada de forma atempada e transparente. A ausência de qualquer informação, a necessidade de ser eu a procurar sucessivamente esclarecimentos e a demora na resolução do problema fizeram-me perder totalmente a confiança na Homy Casa. Permaneci privada da utilização do sofá durante um período prolongado, situação que me causou diversos transtornos, obrigando-me a reorganizar a minha vida familiar e a receber familiares e visitas sem poder utilizar um bem que adquiri e paguei. Perante estes factos, a minha decisão é definitiva: não aceito a conclusão da reparação nem a devolução do sofá. Mantenho o meu pedido de resolução do contrato de compra e venda e de reembolso integral do valor pago, no montante de 499,00 €. Na ausência de uma solução por acordo, deixarei que as entidades competentes, nomeadamente o Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo, apreciem o presente litígio e decidam sobre os direitos de ambas as partes. Aos consumidores…. NÃO RECOMENDO A NINGUÉM ESTA EMPRESA PARA COMPRAR QUALQUER COISA, além do material ser de má qualidade( tenho também móveis deles) ainda não resolvem nosso problema e tem maior dificuldade em responder com brevidade! Péssimo atendimento desde o início. Ao telefone me disseram que colocaria meu caso como urgente e prioridade pois estava com visitas em casa e me garantiram que antes de 30 dias estaria resolvido e não foi isso e ainda não deram mais satisfação sobre o atraso. DESCASO COM O CONSUMIDOR!!! Completamente insatisfeita…. 🤮🤮🤮🤮

Prezada Francine, Agradecemos o seu contacto e lamentamos sinceramente os transtornos e a insatisfação que esta situação lhe tem causado. Compreendemos que o tempo decorrido e a ausência do sofá durante este período tenham tido um impacto significativo no seu dia a dia, bem como a frustração decorrente da falta de uma resolução mais célere. Lamentamos igualmente que considere que a informação prestada ao longo do processo não correspondeu às suas expectativas. Gostaríamos, no entanto, de esclarecer que o atraso verificado decorreu de uma situação excecional relacionada com o fornecimento da peça necessária à reparação, uma circunstância que ultrapassa o controlo da HOMYCASA. A informação transmitida ao longo do processo foi sempre aquela que nos foi sendo facultada pelo fornecedor, pelo que apenas foi possível atualizar o estado da ocorrência no momento em que recebíamos novas informações. Em momento algum existiu a intenção de omitir informação, mas sim a impossibilidade de comunicar dados que ainda não nos tinham sido disponibilizados. Não obstante, a HOMYCASA tem vindo a diligenciar pela reposição da conformidade do bem, em cumprimento do disposto no Decreto-Lei n.º 84/2021, de 18 de outubro. De acordo com a informação mais recente, a descarga da peça no nosso armazém encontra-se prevista para a próxima segunda-feira. Assim que a sua recepção for confirmada, será dado seguimento imediato à conclusão da reparação, procurando minimizar, tanto quanto possível, o tempo adicional de espera. Compreendemos que mantenha o seu pedido de resolução do contrato. Contudo, atendendo ao estado atual do processo e ao facto de a reparação se encontrar em fase final, mantemos a nossa disponibilidade para concluir a reposição da conformidade do artigo, solução que entendemos estar em conformidade com o regime legal aplicável. Caso mantenha a sua decisão de submeter o litígio à apreciação do Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo ou de outra entidade competente, a HOMYCASA respeitará essa decisão e apresentará todos os esclarecimentos e elementos que fundamentam a sua atuação no âmbito do respetivo processo. Reiteramos o nosso empenho em resolver esta situação com a maior brevidade possível e lamentamos, uma vez mais, todos os incómodos que lhe foram causados. Com os melhores cumprimentos, HOMYCASA Serviço Pós-Venda e:posvenda@homycasa.pt t:+351 210 999 452(opção 2 e depois opção 2) 2ª a sexta das 10h às 19h (chamadapara a rede fixa nacional) www.homycasa.pt 31-07-2026 13:31:03 - : Remetente Data31-07-2026 13:31:03Destinatário lojaonline@homycasa.pt lojaonline@homycasa.pt CcReply to AssuntoRecebeu uma resposta de FRANCINE M Recebeu uma resposta de FRANCINE M

Compreendo a explicação apresentada relativamente ao atraso no fornecimento da peça. No entanto, importa salientar que esse atraso resulta de uma questão interna da vossa cadeia de fornecimento, pela qual não tenho qualquer responsabilidade enquanto consumidora. Independentemente dos motivos invocados, permaneci privada da utilização do sofá durante um período prolongado e nunca fui informada, em tempo útil, de que a reparação iria sofrer um atraso significativo. Durante várias semanas fiquei completamente sem qualquer atualização, sem uma previsão concreta de conclusão e sem qualquer comunicação por iniciativa da Homy Casa. Apenas após as minhas reclamações e depois de eu solicitar a resolução do contrato é que me foi comunicada a alegada indisponibilidade da peça e a respetiva justificação. Considero que esta informação deveria ter sido prestada logo que a empresa teve conhecimento dessa situação, permitindo-me acompanhar o processo de forma transparente. A falta de informação, a demora na resolução do problema e a forma como este processo foi conduzido fizeram-me perder totalmente a confiança na Homy Casa. Assim, mantenho a minha decisão de não aceitar a conclusão da reparação nem a devolução do sofá. Pretendo exclusivamente a resolução do contrato de compra e venda e o reembolso integral do valor pago. Não tendo sido possível alcançar uma solução por acordo, darei seguimento ao processo junto do Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Consumo (CIAB), onde o presente litígio será apreciado pela entidade competente. Com os melhores cumprimentos.