Assunto: Queixa por disfunção sistémica no SNS: Violação do direito à saúde e cancelamentos sucessivos de consultas
Venho por este meio expor e requerer a intervenção de Vossas Excelências perante uma grave e generalizada disfunção no funcionamento do Serviço Nacional de Saúde (SNS), especificamente no que concerne aos cuidados de saúde primários e ao acesso a meios complementares de diagnóstico, que viola flagrantemente o artigo 64.º da Constituição da República Portuguesa.
O motivo desta queixa fundamenta-se num padrão institucional que se tornou a norma em várias Unidades Locais de Saúde (ULS) do país, e do qual o agregado familiar da signatária é vítima direta:
1. Bloqueio no Acesso a Consultas: O tempo médio de espera para uma consulta com o Médico de Família ultrapassa os 4 meses.
2. Cancelamentos Sucessivos e Arbitrários: Tornou-se prática corrente o cancelamento de consultas por parte dos serviços, muitas vezes no próprio dia do agendamento, sem que seja facultada ao utente uma alternativa célere ou viável. Este facto arrasta o tempo de espera real por tempo indeterminado, gerando uma total desproteção do cidadão.
3. Encargos Duplos no Setor Privado: Perante a inércia do sistema, os cidadãos são empurrados para o setor privado. O caso concreto que motiva esta exposição, implicou o pagamento imediato de 230,00€ para a realização de um exame urgente à coluna vertebral, por manifesta incapacidade de resposta do SNS.
Esta realidade assume contornos de profunda injustiça social e económica. No meu caso de Trabalhadora Independente, enquanto contribuinte ativa, cumpro rigorosamente com obrigações fiscais e contribuições elevadas para a Segurança Social, sem que usufrua de quaisquer regalias, redes de proteção céleres ou subsistemas de saúde específicos.
Mais do que a resolução de um processo individual, esta queixa visa denunciar a exclusão social gerada pelo próprio Estado: a população sem recursos financeiros fica condenada ao abandono e à degradação absoluta da sua saúde na sarjeta da burocracia pública.
Face à gravidade do cenário exposto, solicito que:
• Seja realizada uma auditoria urgente à taxa de cancelamento de consultas nos cuidados primários e aos mecanismos de reagendamento obrigatório;
• Sejam avaliadas medidas de salvaguarda ou reembolso para utentes que, por manifesta falha de resposta atempada do Estado em situações de dor aguda, sejam obrigados a suportar custos no setor privado.
