Sou residente na região autónoma da Madeira e utilizador registado na plataforma Vinted enquanto consumidor português verifiquei que:
A plataforma Vinted não permite que eu compre ou venda artigos a utilizadores de outros países ainda que estes mesmos artigos estejam disponíveis para utilizadores de Portugal continental.
A plataforma Vinted não permite que eu compra ou venda artigos para utilizadores de outros países , situação que não se verifica para utilizadores residentes em Portugal continental.
Desta forma estou a ser descriminado a outros consumidores portugueses, já que não tenho acesso às mesmas condições de compra e venda.
Fundamentação legal a prática descrita configura a meu entender uma violação da lei n°7/2022 de 10 de janeiro, que estabeleceu a proibição de práticas de bloqueio geográfico e de descriminação nas vendas eletrónicas para consumidores residentes nas regiões autónomas.
A lei é clara ao afirmar que comerciantes que operem em território nacional não podem restringir ou bloquear o acesso às suas plataformas ou aplicar condições diferentes em função da morada dentro de Portugal, exceto no que respeita a custos adicionais de envio.
Solicito a atividade reguladora competente:
Avalie se a Vinted está a cumprir a lei n°7/2022 relativamente aos consumidores das regiões autónomas
Determine que a Vinted assegure o mesmo acesso e condições de utilização aos consumidores das regiões autónomas da madeira e Açores, permitindo transações internacionais tal como permitem aos residentes e utilizadores de Portugal continental.
Informe-me sobre o resultado desta minha reclamação e eventuais medidas a adotar pela empresa.
É simplesmente inaceitável e inacreditável este tipo de comportamento por parte desta e de muitas empresas que já duram a muitos anos e ninguém faz nada para defender nós os "portugueses
