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Viagogo - Não procedem ao reembolso Direito de cancelamento / arrependimento

Não resolvida Pública

Problema identificado:

Outro

Reclamação

B. C.

Para: Viagogo

02/08/2021

Venho por este meio comunicar que após ter realizado uma compra no site viagogo, e me ter apercebido do preço exurbitante que me foi cobrado por 2 bilhetes do espetáculo do Lucas Netto, tentei que me realizassem o reembolso.Esta foi a resposta:Uma vez que seu pedido tenha sido confirmado com a viagogo, não é possível alterar a quantidade, tipo ou localização dos ingressos comprados. Observe também que a viagogo não pode cancelar pedidos.Todos os pedidos não podem ser trocados / reembolsados. Isso está de acordo com nossos termos e condições, que cumprem as leis e regulamentos dos países nos quais a viagogo opera.No seguimento desta resposta, enviei um segundo email de reclamação onde referi que na legislação portuguesa é possível verificar um decreto-lei que regula os direitos dos consumidores na aquisição de bens não consumíveis fora do estabelecimento comercial e através de meios de comunicação à distância, como seja pela internet ou pelo telefone, permite o direito do consumidor ao arrependimento.O direito ao arrependimento consiste num prazo de 14 dias após a compra dentro do qual o consumidor pode trocar o bem que comprou por outro ou devolvê-lo e obter o reembolso do preço pago. Para que o direito ao arrependimento possa ser exercido não é necessário que o consumidor tenha qualquer motivo justificativo. Basta que não tenha ficado satisfeito, independentemente do motivo, com o produto que adquiriu.Não tendo ficado satisfeita com a minha compra referi que tenho direito ao abrigo da lei portuguesa ao reembolso.Inclusivamente indiquei que podiam verificar este meu direto enquanto consumidora no Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiroPara além disso, referi que sendo Portugal, um país da União Europeia, está ainda previsto na DIRECTIVA 2011/83/UE DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 25 de Outubro de 2011 relativa aos direitos dos consumidores, o reembolso aos consumidores. E que ao negarem se a proceder ao reembolso estão a infringir tanto o Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro da Lei Portuguesa, como à DIRECTIVA 2011/83/UE DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 25 de Outubro de 2011.Mesmo apesar desta argumentação e estando ao abrigo da lei, o site recusa se a fazer o reembolso.Assim, solicito assim a vossa ajuda para conseguir o reembolso da minha compra no valor de 144,60€Muito obrigada!


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