Venho por este meio apresentar reclamação formal contra a empresa UNIVERSITYPLACES – Serviços de Internet, Lda., com o NIF 509 955 061, que atua sob o nome comercial Uniplaces, com sede no Largo Duque do Cadaval, n.º 17, Fração I, 1200-160 Lisboa, por violação dos direitos do consumidor no âmbito da reserva de alojamento que efetuei através da sua plataforma. A presente reclamação é também dirigida, ainda que a título subsidiário, contra a empresa VIV HOUSING, Lda., com o NIF 517 380 390, com sede na Rua Actor António Silva, n.º 3, 3.º Esquerdo, 1600-404 Lisboa, na qualidade de gestora do imóvel e intermediária no contrato de arrendamento.
No dia 21 de maio de 2026, reservei um quarto através da plataforma Uniplaces, para o período compreendido entre 1 de junho de 2026 e 30 de agosto de 2026, tendo efetuado o pagamento total de 624 € através da plataforma. Desde o início do processo, verifiquei que os custos totais associados à reserva não se encontravam claramente identificados no momento da contratação, tendo sido apenas após o início do processo de pagamento que me foram reveladas duas taxas administrativas — uma para a Uniplaces e outra para a Viv Housing — bem como a exigência de caução e do último mês de renda antecipado.
Após a reserva e antes da entrada no imóvel, constatei que o quarto não possuía janela. Imediatamente, solicitei o reembolso total, o qual me foi negado. Refiro que, ainda que a descrição do anúncio mencionasse a ausência de janela — o que só constatei após a reserva —, esse facto não torna o anúncio legalmente válido. Nos termos do artigo 71.º do Regulamento Geral das Edificações Urbanas (RGEU) e da legislação aplicável ao arrendamento habitacional, um compartimento só pode ser designado como "quarto" se possuir ventilação e iluminação natural através de vão em comunicação direta com o exterior, com área não inferior a 1/10 da área do compartimento (mínimo de 1,08 m²). Ora, o espaço que me foi disponibilizado não cumpre este requisito essencial, pelo que não é legalmente um quarto, independentemente da forma como foi anunciado. Ao promover este espaço como "quarto", a Uniplaces está a anunciar um produto que não cumpre os requisitos legais mínimos de habitabilidade, o que constitui uma prática comercial enganosa e viola o dever de verificação das condições do alojamento que publicita. Caso esta informação tivesse sido clara e expressamente divulgada antes da reserva, ou caso a plataforma tivesse verificado a conformidade legal do anúncio, nunca teria celebrado o contrato nem efetuado os pagamentos exigidos. Acresce que, dos seis quartos existentes no apartamento, apenas alguns possuem janela para o exterior, o que suscita sérias dúvidas quanto à conformidade legal da utilização do imóvel para efeitos de arrendamento habitacional.
A Uniplaces, denominada em termos de registo como UNIVERSITYPLACES – Serviços de Internet, Lda., com o NIF 509 955 061, introduz na sua plataforma uma aba que designa os senhorios como sendo "de confiança", o que leva o consumidor a erro, pois cria a expetativa legítima de que a plataforma procede a uma verificação efetiva das condições do alojamento e da idoneidade do intermediário. No entanto, tal não se verifica no caso concreto: o quarto anunciado não possui as condições mínimas de habitabilidade exigidas por lei, e a empresa gestora do imóvel, Viv Housing, não demonstrou qualquer fiabilidade na resolução dos problemas reportados. Esta falsa publicidade constitui uma prática comercial desleal.
Aquando da minha entrada no alojamento, em 01 de junho de 2026, constatei condições de insalubridade graves, devidamente documentadas em fotos e vídeos: cheiro intenso a bolor no quarto e na casa de banho, decorrente da ausência total de ventilação natural; sujidade generalizada, nomeadamente na casa de banho e no frigorífico; autoclismo com funcionamento defeituoso, a provocar ruído constante e gasto excessivo de água, perturbando o sono; e falta de condições para preparar e consumir refeições, devido ao estado de conservação dos espaços comuns. Este conjunto de condições torna o espaço incompatível com uma utilização habitacional normal, afetando o meu direito ao descanso, à alimentação em condições e à salubridade do ambiente, comprometendo a minha saúde e bem-estar. No dia 1 de junho de 2026, reportei formalmente os problemas à Viv Housing, dentro das 24 horas após a entrada, tal como exigido pela política de segurança da Uniplaces. A Viv Housing como a Uniplaces não ofereceram uma solução efetiva para os problemas estruturais, não resolveram o contrato nem a entrega total de todos os valores.
A Uniplaces, apesar de publicitar uma política de segurança que prevê a intervenção da plataforma em caso de problemas com o alojamento, e apesar de ter sido contactada por mim em diversas ocasiões, limitou-se a remeter a questão para a Viv Housing, não apresentou qualquer solução concreta, nega um reembolso apesar dos factos mencionados e não assumiu responsabilidade pela desconformidade do alojamento que promoveu. Refiro ainda que não é claro para o consumidor, durante todo o processo, qual a entidade efetivamente responsável pela resolução dos problemas — se a Uniplaces ou a Viv Housing — o que dificulta o exercício dos meus direitos e constitui, por si só, uma violação do dever de transparência e de cooperação na resolução de litígios. Até à presente data, foi emitida apenas uma fatura pela Uniplaces, no valor de 240 €, apesar de ter pago um montante total de 624 € através da plataforma, fora o restante dos valores solicitados posteriormente pela Viv Housing que totalizam um valor muito mais avultado. A faturação correspondente ao montante integral pago não foi disponibilizada, nem foi prestado qualquer esclarecimento sobre o destino dos valores relativos a taxas administrativas e caução, o que viola o direito à informação previsto no Código do IVA e no regime das obrigações fiscais.
Venho ainda informar que esta não é uma situação isolada, mas sim reflexo de uma prática comercial reiterada por parte de ambas as entidades, conforme amplamente documentado em plataformas de defesa do consumidor (Trustpilot e Portal da Queixa, e até por alguns vídeos nas redes sociais), onde dezenas de consumidores, maioritariamente estrangeiros, reportam exatamente os mesmos problemas: quartos sem condições mínimas de habitabilidade, custos ocultos não divulgados antes da reserva, retenção indevida de cauções e total ausência de apoio por parte da Uniplaces quando os problemas são reportados. Este padrão de queixas demonstra que a conduta aqui denunciada não é um erro pontual, mas sim o modus operandi da Uniplaces e da Viv Housing, que se aproveitam de consumidores que se encontram em Portugal por períodos limitados e que, na sua maioria, não têm conhecimento do sistema legal português para fazer valer os seus direitos.
Perante os factos, reitera-se novamente o reembolso total dos valores pagos.
