Venho pelo presente apresentar uma RECLAMAÇÃO sobre o estado de um equipamento que adquiri no passado dia 21 de Junho/2023 na Radio Popular de Caldas da Rainha. O artigo/equipamento TV SAMSUNG UE75TU7025KXXC foi entregue por transportadora na minha residência, no dia 23 de Junho, e na altura da entrega o mesmo não foi desembalado. Os funcionários da transportadora que fizeram a entrega disseram-me que assinasse a guia de entrega, sendo que eu descohecia que com a assinatura desta guia eu estava a assumir que o equipamento entregue estava em perfeitas condições, o que não correspondeu à verdade. Quando no dia seguinte desembalei e liguei a televisão, ela apresentava um problema no ecrã, pelo que telefonei a explicar a situação e a pedir a susbtituição da TV. Estive vários dias a aguardar contato ou resolução e dirigi-me à loja de Caldas da Rainha, onde fui informada que não iriam proceder à substituição do equipamento e nem poderiam ativar a garantia. Neste caso, o equipamento apresenta um defeito e eu solicitei de imediato a sua troca e a loja respondeu que não tenho direito à mesma. Sendo que o transporte de um equipamento e as boas condições de acondicionamento de um equipamento é uma situação alheia ao mau uso por parte um cliente ou consumidor, não entendo e não aceito que ninguém assuma a responsabilidade de um equipamento que apresenta um defeito que não foi causado por mim. Desde 2022, há novos prazos para as garantias legais dos bens móveis (novos e recondicionados) comprados depois de 1 de janeiro de 2022. Se o defeito se manifestar no prazo de 30 dias após a entrega, é possível pedir de imediato a troca do bem (substituição) ou o reembolso (resolução do contrato) – é aquilo que a lei designa por direito de rejeição. De acordo com a legislação europeia, o vendedor tem a obrigação de reparar ou substituir um bem adquirido ou de propor ao consumidor uma redução do preço ou o reembolso, se o bem em questão se revelar defeituoso ou não tiver a aparência ou não funcionar como anunciado. Solicito que me efetuem a troca do equipamento defeituoso. AtentamenteHelena Marques
