Assunto: Prescrição de Taxas ModeradorasNIF:118835572N.º de Utente: 172550616Exmos. Senhores,Após ter tido conhecimento através do Portal do Utente de Matosinhos da dívida existente referente a taxas moderadoras valor de 48,25€ constatei que se encontram faturadas taxas com mais de 3 anos.Como tal, esses serviços encontram-se prescritos, em conformidade com o disposto no art. 10º nº 1 da Lei dos Serviços Públicos Essenciais.Assim, serve a presente missiva para me opor ao pagamento do valor supra referido, invocando expressamente a prescrição para todos os efeitos legais. Tendo neste momento apenas uma taxa não prescrita no valor de 13€ a qual essa sim procederei ao pagamento da mesma uma vez retiradas a prescritas.Aguardo resposta por escrito e anulação dos valores prescritos, no prazo máximo de 8 dias.Com os melhores cumprimentos,AssinaturaMário Queirós
