back

Taxas moderadoras Prescritas

Resolvida Pública

Problema identificado:

Outro

Reclamação

R. Q.

Para: Unidade Local de Saúde de Matosinhos

22/05/2023

Assunto: Prescrição de consumosNIF:118835572N.º Utente 172550616Exmos. Senhores,Após ter tido conhecimento da existência de dívidas de Taxas Moderadoras no valor de 48.25€, constatei que se encontram faturados Taxas Moderadoras com mais de 3 anos.Como tal, esses consumos encontram-se prescritos, em conformidade com o disposto no art. 10º nº 1 da Lei dos Serviços Públicos Essenciais, deverei apenas pagar uma taxa ainda não prescrita no valor de 13€.Assim, serve a presente missiva para me opor ao pagamento do valor supra referido, invocando expressamente a prescrição para todos os efeitos legais.ão devendo ser interrompido o fornecimento do serviço Aguardo resposta por escrito e anulação dos valores prescritos, no prazo máximo de 8 dias para assim proceder à liquidação da única taxa não prescrita.Com os melhores cumprimentos,AssinaturaMário Queirós

Mensagens (1)

Unidade Local de Saúde de Matosinhos

Para: R. Q.

22/05/2023

Boa tardeFace ao teor do email abaixo solicita-se abertura de Exposição.Com os melhores cumprimentos.Cristina SameiroServiço Gestão Financeira – Apoio ao UtentePara ter acesso ao seu débito, isenção ou efetuar o pagamento, deve por favor dirigir-se ao Secretariado Clinico e proceder em conformidade.Para resolução e análise de assuntos relacionados com o Serviço Gestão Financeira – Apoio ao Utente - dê preferência ao contato por: * E-mail taxas@ulsm.min-saude.pt * Portal de Utente de Matosinhos * Telefone - dias uteis: 229391000 – ext 1705


Precisa de ajuda?

Pode falar com um jurista. Para obter ajuda personalizada, contacte o serviço de informação

Contacte-nos

Os nossos juristas estão disponíveis nos dias úteis, das 9h às 18h.