Assunto: Prescrição de Taxa Moderaddoras NIF: 276538390N.º de Utente: 161290008Exmos. Senhores,Após ter tido conhecimento do valor em dívida referente a taxas moderadores no valor de 24,50€……., constatei que se encontram faturados consumos efetuados há mais de 3 anos. Como tal, esses taxas encontram-se prescritas, em conformidade com o disposto no art. 10º nº 1 da Lei dos Serviços Públicos Essenciais.Cabendo-me apenas a responsabilidade de pagar 7€Assim, serve a presente missiva para me opor ao pagamento do valor supra referido, invocando expressamente a prescrição para todos os efeitos legais.Aguardo resposta por escrito e anulação dos valores descritos e em dívida das referidas taxas moderadorasCom os melhores cumprimentos,AssinaturaRicardo Teixeira
