Assunto: Pedido de intervenção da DECO – Falta de transparência na apresentação de orçamento e eventual violação dos direitos do consumidor
Exmos. Senhores,
Venho solicitar a intervenção da DECO relativamente à atuação da empresa SotySolar, na sequência da apresentação de uma proposta comercial para a instalação de um sistema fotovoltaico, a qual considero lesiva dos meus direitos enquanto consumidor.
Após solicitar um orçamento para o fornecimento e instalação de um sistema fotovoltaico, foi-me apresentada uma proposta comercial contendo apenas um valor global, sem qualquer discriminação dos equipamentos, materiais, componentes, mão de obra, deslocações, custos de instalação ou demais serviços incluídos.
Perante esta situação, solicitei expressamente à empresa o envio de um orçamento discriminado, que me permitisse conhecer a composição do preço apresentado e comparar a proposta com outras existentes no mercado.
Em resposta, fui informado telefonicamente por um representante da empresa de que "não fornecem orçamentos discriminados por política da empresa".
Considero esta posição extremamente preocupante, por impedir o consumidor de conhecer a composição do preço, verificar os equipamentos efetivamente propostos, analisar a relação qualidade/preço e comparar objetivamente diferentes propostas comerciais.
Acresce que, após solicitar diversos orçamentos a outras empresas do mesmo setor para soluções técnicas equivalentes, constatei que o preço apresentado pela SotySolar é significativamente superior aos valores habitualmente praticados, sem que me tenha sido fornecida qualquer fundamentação técnica, comercial ou económica que justifique essa diferença.
Embora uma empresa seja livre de definir os preços que pratica, considero que a recusa em discriminar o orçamento retira ao consumidor a possibilidade de avaliar a razoabilidade desses preços e compromete a transparência da relação contratual.
Fundamentação legal
1. Lei n.º 24/96, de 31 de julho (Lei de Defesa do Consumidor)
Nos termos do artigo 3.º, alínea e), o consumidor beneficia do direito à proteção dos seus interesses económicos.
O artigo 8.º estabelece que o fornecedor de bens ou prestador de serviços deve prestar ao consumidor, de forma clara, objetiva e adequada, todas as informações relevantes necessárias para uma decisão esclarecida, designadamente relativamente às características essenciais do bem ou serviço e às respetivas condições económicas.
Na minha perspetiva, a apresentação de um orçamento sem discriminação dos seus componentes não permite ao consumidor exercer plenamente este direito à informação.
2. Decreto-Lei n.º 57/2008, de 26 de março (Práticas Comerciais Desleais)
Este diploma determina que os profissionais devem agir com diligência profissional e proíbe práticas comerciais suscetíveis de distorcer significativamente o comportamento económico do consumidor.
Entendo que a recusa sistemática em fornecer um orçamento discriminado pode comprometer a capacidade do consumidor para tomar uma decisão comercial devidamente fundamentada, devendo essa atuação ser apreciada pelas entidades competentes à luz deste regime.
3. Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro
Embora este diploma seja especialmente aplicável aos contratos celebrados à distância ou fora do estabelecimento comercial, consagra igualmente o princípio da prestação de informação pré-contratual clara, compreensível e adequada ao consumidor.
Esse princípio reforça a necessidade de transparência na fase prévia à celebração do contrato.
4. Princípios gerais da boa-fé
O artigo 227.º do Código Civil estabelece o dever de atuação segundo as regras da boa-fé durante as negociações pré-contratuais.
Entendo que a recusa em identificar os elementos que compõem o preço global apresentado dificulta uma negociação transparente e pode ser contrária ao dever de lealdade que deve existir entre as partes durante a fase pré-contratual.
Pedido
Face ao exposto, solicito à DECO que:
• Analise a atuação da empresa SotySolar à luz da legislação de defesa do consumidor;
• Esclareça se a recusa em fornecer um orçamento discriminado é compatível com os deveres de informação impostos aos profissionais;
• Interceda junto da empresa para que esta disponibilize um orçamento completo, discriminando todos os equipamentos, materiais, serviços, quantidades e respetivos preços;
• Avalie se a atuação descrita poderá configurar uma prática suscetível de limitar os direitos dos consumidores.
Junto em anexo:
• orçamento apresentado pela SotySolar;
• correspondência trocada com a empresa (caso exista);
• outros orçamentos comparativos obtidos para soluções equivalentes.
Agradeço a atenção dispensada e aguardo o vosso parecer.
Com os melhores cumprimentos,
