Exmos. Senhores,
Venho por este meio apresentar formalmente uma reclamação relativa ao meu notebook Lenovo Legion 5 com número de série PF41HXSA, adquirido em 25/04/2023, ao abrigo da legislação portuguesa de defesa do consumidor.
HISTÓRICO DO PROBLEMA:
• O equipamento foi enviado para assistência técnica por 4 vezes no período de 6 meses
• Os defeitos persistem após todas as reparações realizadas
FUNDAMENTO LEGAL:
Nos termos do Decreto-Lei n.º 84/2021, que regula os direitos do consumidor na compra e venda de bens, e considerando que:
• O produto apresenta falta de conformidade recorrente
• Já foram efetuadas múltiplas tentativas de reparação sem sucesso
• A garantia legal de 3 anos ainda está em vigor (restam ainda 10 meses)
SOLICITAÇÃO:
Ao abrigo do artigo [X] do DL n.º 84/2021, solicito uma das seguintes soluções:
• Substituição por um equipamento novo da mesma gama ou superior
• Devolução integral do valor pago com resolução do contrato
• Voucher de compra na Lenovo pelo valor total do equipamento
Saliento que, conforme a legislação, todas as despesas relacionadas com a resolução desta questão (transporte, mão-de-obra, etc.) devem ser suportadas pela empresa, não podendo ser cobradas ao consumidor.
PRAZO PARA RESPOSTA:
Solicito resposta no prazo de 14 dias úteis, conforme estipulado na lei portuguesa.
Caso não obtenha uma resposta satisfatória, reservo-me o direito de apresentar reclamação junto da ASAE (Autoridade de Segurança Alimentar e Económica) e demais entidades competentes.
Agradeço a vossa atenção e aguardo contacto.
Com os melhores cumprimentos,
Alexandre de Santana Santos
924697542
CONTATO.ALEXANDRESANTANA@GMAIL.COM
Rua Diogo Cão, 141, fr. V. Monção - 4950-283, Viana do Castelo.
