Preciso de ajuda juridicamente perante a AIMA, recolhi todos dados biométricos 03/04/2025 e entreguei todos documentos solicitados na Aima de Carregal do Sal, e diante da falta de resposta por parte deles e passado os 90 dias úteis mandei carta registrada com base o Deferimento Tácito com aviso de recepção, conforme em anexo, porém mesmo assim não obtive nenhuma resposta, encaminhei também vários e-mails.
E diante dessa situação sei que juridicamente posso entrar com processo.
Modelo da carta e e-mail enviado.
Pedido de emissão de título de residência por Deferimento Tácito – Érica Almeida dos Santos
Exmos. Senhores,
Venho, por este meio, solicitar a emissão do meu título de residência, Érica Almeida dos Santos, nascida em 06 de Abril de 1980, de sexo feminino , portadora do título de residência CPLP n.º 057208RQ4 cuja validade expirou em 23 de Março de 2024 e valida por decreto até 15.10.2025.ee
O pedido de renovação foi devidamente apresentado no agendamento realizado em 03 de Abril de 2025. Contudo, até à presente data, não recebemos qualquer decisão por parte dessa Agência.
Como estamos em Novembro, já passou dos 60 dias uteis, previstos para situações de renovação de autorização de residência, previsto em lei.
Nos termos do disposto no n.º 7 do artigo 82.º da Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, alterada pela Lei n.º 18/2022, de 25 de agosto, “na falta de decisão no prazo de 60 dias sobre o pedido de renovação da autorização de residência, por causa não imputável ao requerente, o pedido considera-se deferido, sendo o título emitido de imediato”.
E foi me atribuído um apartamento no sorteio da Câmara de Lisboa- Renda Acessível conforme documento, e por não ter o documento de residência atualizado não consigo receber a casa.
Agradeço a vossa atenção e aguardo uma resposta célere.
Com os melhores cumprimentos,
Lisboa , 28 de Novembro de 2025
Informação de contacto:
Email: erikaalmeida_garoto@hotmail.com
Telefone: 934364913
