No passado dia 2 de junho, efetuei uma compra de refeição através da aplicação Bolt Food ao estabelecimento McDonald's do Estoril, tendo pago o montante total de 15,19€ (ID da encomenda: #S6KCO), valor este que englobava o custo dos produtos alimentares, a taxa de serviço e a taxa de entrega.Conforme consta no talão impresso pelo próprio restaurante, a refeição foi totalmente confeccionada às 23h32. No entanto, por falhas graves de logística interna da plataforma e abandono do primeiro estafeta atribuído, o pedido permaneceu retido no estabelecimento, vindo a ser entregue na minha residência apenas às 00h26 (um atraso total de 54 minutos). Em virtude do tempo decorrido à temperatura ambiente, a comida foi entregue completamente fria, murcha e em condições totalmente impróprias para o consumo humano, violando as regras mais básicas de segurança alimentar. Confrontado o apoio ao cliente da plataforma em tempo real, a assistente do suporte admitiu por escrito a falha total na prestação do serviço logístico. Contudo, recusou-se a proceder ao reembolso integral do valor cobrado, informando que a plataforma retira os valores associados às taxas de entrega e serviço, procedendo apenas à devolução parcial de 13,70€. Fundamentos Jurídicos da Denúncia: Violação do Artigo 9.º da Lei de Defesa do Consumidor (Lei n.º 24/96): O consumidor tem direito à qualidade dos bens e serviços. Ocorrendo um incumprimento definitivo e absoluto do serviço por culpa exclusiva do operador, assiste ao consumidor o direito à resolução integral do contrato, com a respectiva restituição de 100% dos valores pagos.Prática Comercial Abusiva e Enriquecimento sem Causa: A retenção de taxas por um serviço de transporte e entrega que foi prestado de forma gravemente defeituosa e intempestiva constitui uma cobrança abusiva e ilegal. Condicionamento de Direitos: A imposição de reembolsos parciais através de sistemas automatizados visa coagir o consumidor a abdicar dos seus direitos legais. Como utilizador subscritor do plano mensal Bolt Plus, a gravidade da retenção é ainda maior, demonstrando uma política sistémica de retenção de valores. Pelo exposto, solicito a intervenção e mediação da DECO Proteste junto da referida entidade de forma a reprimir esta prática comercial abusiva e garantir o cumprimento da legislação em vigor. Mais informo que o caso foi paralelamente encaminhado para disputa bancária (chargeback) junto da entidade emissora do meu cartão de pagamento (Revolut). Junto anexo as provas documentais: a fotografia do talão de confeção (23h32) e as capturas de ecrã do chat de suporte onde consta a recusa do reembolso integral.
Com os meus melhores cumprimentos,
Helder Alexandre Correia Teles Tavares Monteiro
14379196
933814658
Travessa Carlos Zel 23 Bloco 1 RC A, 2775-231, Parede
