Reclamação Formal Urgente contra o El Corte Inglés e a Seguradora Occident (Mesos Portugal) — Processo de Sinistro Nº 2945.
Venho expor uma situação de má-fé contratual, prestação de informações falsas ao consumidor e retenção ilícita de capital profissional por parte das entidades visadas. No dia 30/06/2022, adquiri no estabelecimento do El Corte Inglés uma câmara fotográfica profissional Canon EOS R3, pelo valor de 5.439,15€, tendo contratado em simultâneo o respetivo Seguro de Continuidade emitido pela seguradora parceira Occident. Sendo fotógrafo profissional, este equipamento de alta gama constitui a ferramenta vital de trabalho e o sustento da minha atividade económica.
No passado dia 20/02/2026, na sequência de um sinistro coberto, o equipamento foi entregue para reparação. Contudo, os serviços da seguradora enviaram-me uma notificação formal por escrito alegando a impossibilidade de reparação devido a uma suposta "falta de peças e descontinuação do modelo no mercado", decretando uma "Perda Total" económica.
Recusando aceitar uma justificação infundada, contactei diretamente os canais oficiais da marca fabricante. No dia 31/03/2026, recebi uma resposta por e-mail da CANON PORTUGAL que desmentiu categoricamente a versão da seguradora: a marca confirmou que o modelo continua ativo e em plena comercialização no mercado nacional, existindo total disponibilidade de peças de reposição. Esta conduta configura uma prestação de informações falsas ao consumidor e uma violação do princípio da boa-fé na execução dos contratos, previsto no Artigo 762.º, n.º 2 do Código Civil.
Após eu ter exposto formalmente este desmentido no dia 17/04/2026 às 14:38, os Requeridos remeteram-se a um silêncio durante 18 dias consecutivos, ignorando os meus e-mails e contactos. Perante a paragem forçada do meu equipamento e a necessidade de reaver o capital para a minha atividade, acabei por aceitar por e-mail a proposta subsidiária de reembolso no valor de 3.263,49€ a 05/05/2026, tendo assinado a respetiva declaração de quitação no dia 06/05/2026. Para continuar a trabalhar e cumprir os meus compromissos, fui obrigado a despender capitais próprios imediatos para adquirir outra câmara no mercado.
No passado dia 20/05/2026, desloquei-me presencialmente ao balcão e a resposta obtida limitou-se a indicar que "tinha de esperar". Decorridos 20 dias após a aceitação formal, o envio do IBAN e a assinatura da quitação, o El Corte Inglés e a seguradora continuam sem efetuar a transferência bancária do montante acordado. O dinheiro está retido ilegalmente. Esta retenção injustificada de fundos constitui um enriquecimento sem causa e uma violação dos prazos de indemnização.
Conclusão e Exigências:
Mais informo que esta situação já seguiu hoje formalmente para o CNIACC (Tribunal Arbitral de Consumo) e foi registada no Livro de Reclamações Eletrónico com conhecimento e fiscalização direta da ASAE e da ASF.
Solicitando a mediação urgente da DECO PROTESTE, exijo que a Direção de Qualidade do El Corte Inglés e a Administração da Seguradora Occident ordenem a liquidação imediata e urgente do valor de 3.263,49€ na minha conta bancária, acrescido dos respetivos juros de mora devidos pelo atraso injustificado desde o dia 05/05/2026.
