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Rescisão de Contrato

Em curso Pública

Problema identificado:

Outro

Reclamação

A. T.

Para: Securitas Direct Portugal, Unipessoal, Lda.

01/10/2025

Exmos senhores Pretendo rescindir o contrato aue tenho há 4 anos e 3 meses com a Securitas Direct, e que previa uma fidelização de 24 meses. Liguei para o serviço de apoio a clientes e fui informada que estou novamente fidelizada por mais um ano. A empresa invoca uma cláusula que fideliza automaticamente os clientes por 12 meses, podendo estes requerer a rescisão do contrato apenas nos 30 dias que antecedem a data de renovação, por escrito e em carta registada. Ora de acordo com a legislação europeia, esta situação configura a aplicação de uma cláusula potencialmente abusiva, uma vez que findo o período de fidelização obrigatória, o consumidor é condicionado a poder rescindir apenas numa janela temporal muito curta, ficando sujeito a ter de pagar 12 meses de um produto que não usufrui.


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