Em referência ao contrato de plano de saúde Platinum, com o número de contrato 45100235337, estabelecido entre mim e a Medicare em 21 de Junho de 2023, venho por meio desta comunicar formalmente meu desejo de rescindir o referido contrato.Em dezembro de 2023 a janeiro de 2024, entrei em contato com a empresa com o intuito de solicitar o cancelamento do contrato firmado por meio de uma chamada telefônica. Esta decisão decorreu da constatação de que, tanto eu quanto meus beneficiários, não estávamos fazendo uso dos serviços oferecidos pelo plano de saúde, os quais não atendiam às nossas necessidades.Contudo, fui informado de que o cancelamento do contrato só poderia ser realizado 30 dias antes da renovação, sob pena de incorrer em uma penalidade financeira. Cumpre salientar que, conforme estabelecido no Decreto-Lei nº 24/2014, que transpõe a Diretiva n.º 2011/83/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de Outubro de 2011, relativa aos direitos dos consumidores, o consumidor apenas fica vinculado a um contrato celebrado por telefone após assinar a oferta ou enviar seu consentimento escrito ao fornecedor de bens ou prestador de serviços.Considerando que não assinei nenhum documento ou forneci consentimento por escrito, o contrato em questão torna-se rescindível, conforme disposto no artigo 5º, parágrafo 7º, do referido Decreto-Lei. Assim, estou exercendo meu direito de rescindir o contrato de plano de saúde sem qualquer obrigação de pagamento de penalidades ou renovação automática.Portanto, solicito a rescisão imediata do contrato de plano de saúde mencionado acima e a confirmação por escrito desta solicitação. Solicito ainda que qualquer cobrança futura relacionada a este contrato seja interrompida imediatamente.Agradeço antecipadamente pela atenção dada a este assunto e aguardo a confirmação da rescisão dentro do prazo legal estabelecido.Atenciosamente,Paulo Silva
