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Rescisão contratual – cláusulas abusivas

Em curso Pública

Problema identificado:

Outro

Reclamação

K. B.

Para: Securitas Direct Portugal, Unipessoal, Lda.

20/03/2026

Venho por este meio apresentar reclamação contra a empresa Securitas Direct Portugal Unipessoal, Lda (Verisure) relativamente ao contrato nº 700814, associado à empresa Refugio Cativante Unipessoal Lda (NIF 516513630). O contrato foi celebrado em 02/02/2022 e tem vindo a ser sucessivamente renovado automaticamente por períodos de 12 meses. Após vários anos de relação contratual, manifestei a minha intenção de rescindir o contrato. No entanto, a empresa recusa a rescisão, alegando que apenas é possível denunciar o contrato na data de 02/02/2027, com base numa cláusula de renovação automática. Considero que esta prática é abusiva e desproporcionada, na medida em que: Impõe renovações automáticas sucessivas sem possibilidade real de saída fora de uma janela temporal muito limitada; Limita de forma significativa o direito de denúncia do contrato; Cria um desequilíbrio contratual em prejuízo do cliente. Solicitei a aplicação de um prazo de aviso prévio razoável (30 dias), o que foi recusado pela empresa sem apresentação de uma solução equilibrada. Deste modo, venho solicitar a intervenção da DECO para análise desta situação e apoio na resolução do conflito, nomeadamente para permitir a rescisão do contrato em condições razoáveis. Com os melhores cumprimentos, Karen Bosman

Mensagens (2)

Securitas Direct Portugal, Unipessoal, Lda.

Para: K. B.

20/03/2026

Estimado Cliente, Acusamos a receção do e-mail enviado por V. Exa. Informamos que o seu pedido foi devidamente encaminhado para o departamento responsável pela fidelização. Colocamo-nos inteiramente à sua disposição para esclarecer quaisquer dúvidas ou prestar informações adicionais, através da nossa linha de atendimento ao cliente: 214 147 000707 20 00 20, ou através do nosso portal. Sem outro assunto de momento, Atentamente, Departamento de Atendimento ao Cliente Customer Care 707 200 020214 147 000 Praceta Professor Alfredo de Sousa, 3 1495-241 Algés - Oeiras www.verisure.pt Alvará 138C- MAI Esta mensagem é privada e confidencial e dirige-se exclusivamente ao seu destinatário. Não é permitida a sua divulgação, cópia ou distribuição a terceiros sem autorização prévia e por escrito da Verisure Portugal. Se receber esta correspondência por engano ou não for o destinatário da mesma, solicitamos-lhe que dê conhecimento ao emissor e proceda à sua eliminação. Não há renúncia de confidencialidade ou de qualquer privilégio devido à transmissão errada ou mau funcionamento. On 20/03/2026 16:15, wrote: ¿¿¿¿¿¿¿¿¿¿¿¿¿¿¿¿¿¿¿¿¿¿¿¿¿¿¿¿¿¿¿¿¿¿¿¿¿¿¿¿¿¿¿¿¿¿¿¿¿¿¿¿¿¿¿¿¿¿¿¿ Este e-mail foi enviado por alguém fora da organização. Por favor, assegura-te de que se trata de um contacto de confiança antes de clicares nos links ou descarregares quaisquer ficheiros. A proteção dos nossos sistemas depende de ti!

Securitas Direct Portugal, Unipessoal, Lda.

Para: K. B.

27/03/2026

Exmo. (a) Senhor (a), Conforme é do conhecimento de V. Exa., no passado dia 02/02/22 foi celebrado livremente entre a Verisure e o cliente REFUGIO CATIVANTE UNIP LDA com o NIF 516513630, na morada URBANIZAÇÃO BELMONTE 29, 8500-307 BELMONTE, um contrato de prestação de serviço integrado de segurança, que inclui a instalação, manutenção e monitorização, bem como a venda de equipamentos de segurança, cuja descrição e informação detalhada sobre os mesmos foi prestada e facultada antes da assinatura do mesmo, tendo V. Exa. aceite integralmente o seu teor, o que se materializou através da assinatura do contrato. Com efeito, de acordo com o contratualmente previsto, nomeadamente na Cláusula n.º 3. das Condições Gerais de Serviço do referido contrato, sob a epígrafe “Duração do Contrato”, o mesmo tem duração de 12 meses, renovável automaticamente por períodos iguais e sucessivos de 12 meses, caso não seja denunciado por alguma das partes através de comunicação escrita enviada por correio registado com aviso de receção para a sede da Verisure, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias relativamente ao termo do período contratual em curso. Neste pressuposto, V. Exa. aceitou e vinculou-se ao cumprimento do contrato no termos supramencionados, razão pela qual, na ausência da receção de qualquer comunicação de denuncia no prazo e procedimento contratualmente estabelecido, o presente contrato encontra-se em vigor e a produzir todos os seus efeitos na presente data e até 02/02/2027. Com os melhores cumprimentos, Fidelização Informamos que não autorizamos a publicação e divulgação, por qualquer meio, da presente resposta. On 20/03/2026 16:15, wrote: ¿¿¿¿¿¿¿¿¿¿¿¿¿¿¿¿¿¿¿¿¿¿¿¿¿¿¿¿¿¿¿¿¿¿¿¿¿¿¿¿¿¿¿¿¿¿¿¿¿¿¿¿¿¿¿¿¿¿¿¿ Este e-mail foi enviado por alguém fora da organização. Por favor, assegura-te de que se trata de um contacto de confiança antes de clicares nos links ou descarregares quaisquer ficheiros. A proteção dos nossos sistemas depende de ti!


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