Exmos. Senhores,
Venho por este meio solicitar o cancelamento do meu contrato com a Medicare nº 45100229918.
No dia 19/04/2023 fui contactado via telefone pela MEDICARE para aderir a um PLANO DE SAUDE PLATINIUM MAIS, sem ter sido informado em momento algum de que passado o primeiro ano de fidelização, o contrato seria renovado automaticamente e que só poderia pôr termo sob aviso prévio de 30 dias à data do contrato.
Pelo motivo de não me encontrar totalmente satisfeito com o serviço e de estar a atravessar uma fase economicamente instável na minha vida profissional, não querendo assim cair em incumprimento com os débitos, venho por este meio efetuar o pedido de cancelamento do contrato.
Por não ter havido qualquer confirmação da minha parte por escrito da adesão e muito menos da renovação, invoco o Decreto-Lei nº 24/2014, de 14 Fevereiro, Artigo 5º, nº 7 (que transpõe a Diretiva nº 2011/83/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2011, relativo aos direitos dos consumidores), especialmente o art.5º/nº7 no qual é referido que “Quando o contrato for celebrado por telefone, o consumidor só fica vinculado depois de assinar a oferta ou enviar o seu consentimento escrito ao fornecedor de bens ou prestador de serviços “.
Por não ter assinado nenhum termo onde conste uma fidelização da minha parte com a MEDICARE, agradeço que procedam ao cancelamento com efeitos imediatos.
