Exmos. Senhores,
Iniciei o contrato com a EDP Comercial em 2021 e, desde então, nunca recebi qualquer notificação sobre a renovação automática do serviço Pack Smart. Este serviço foi-me imposto sem o meu consentimento explícito, sendo desconhecido até ao momento em que decidi mudar de fornecedor de energia.
A EDP Comercial não apresentou qualquer cópia do contrato assinado que comprove a minha adesão voluntária a este serviço nem demonstrou que fui devidamente notificada da sua renovação, conforme exige a legislação em vigor, nomeadamente a Lei n.º 24/96, de 31 de julho, que regula os direitos dos consumidores, e o Decreto-Lei n.º 57/2008, de 26 de março, relativo às práticas comerciais desleais.
A falta de transparência e a ausência de comunicação clara configuram uma prática comercial enganosa e fraudulenta. Além disso, sou agora forçada a continuar a pagar por um serviço que nunca solicitei ou autorizei, o que agrava ainda mais a situação.
Exijo uma resolução imediata deste problema, incluindo:
Cancelamento do serviço Pack Smart sem qualquer custo adicional.
Restituição de valores pagos injustamente.
Pedido de desculpas formal pela conduta desleal e fraudulentamente induzida.
Caso não obtenha uma resposta satisfatória em tempo útil, pretendo recorrer às entidades reguladoras competentes, como a Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos (ERSE), e, se necessário, às vias judiciais.
Esta situação reflete uma clara violação dos meus direitos enquanto consumidora, pelo que espero que seja tratada com a devida seriedade.
