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Renovação automática de contrato sem consentimento, prática comercial desleal.

Em curso Pública

Problema identificado:

Fatura e cobrança

Reclamação

M. S.

Para: EDP Comercial

28/07/2026

Contratei o Pack EDP Full em junho de 2025 por telefone, tendo-me sido informado que existia fidelização de 12 meses e que depois poderia cancelar livremente. Ao tentar cancelar após o primeiro ano, a EDP informou que o contrato havia sido renovado automaticamente por mais 12 meses. Nestes termos, e uma vez que a renovação ocorreu sem o meu consentimento informado, solicitei o cancelamento imediato deste contrato com a EDP Comercial por constituir uma prática comercial desleal. A primeira reclamação formal que submeti através do site do apoio ao cliente da EDP foi eliminada sem resposta, obrigando-me a contactar novamente por via telefónica. Este facto configura, na minha perspetiva, uma prática lesiva do direito de reclamação do consumidor. Aquando da minha segunda reclamação, por via telefónica, solicitei a gravação da chamada de contratação, invocando o meu direito de acesso aos meus dados pessoais nos termos do RGPD. Esse pedido não foi atendido, tendo-me sido apenas comunicado, por escrito, que a chamada "foi auditada" e que as condições "foram apresentadas de forma clara", sem qualquer prova concreta anexada. Reitero o pedido de acesso à gravação integral da chamada de contratação, ao abrigo do artigo 15.º do RGPD. A EDP Comercial alega ter enviado comunicação sobre a renovação do contrato para o meu email a 27/03/2026. Não recebi essa comunicação, nem consta qualquer notificação na minha Área de Cliente EDP,e não foi apresentada qualquer prova de envio efetivo desta comunicação, pelo que contesto formalmente a sua existência. Face ao exposto, reitero o pedido de cancelamento imediato do Pack EDP Full, sem qualquer penalização, encargo ou compensação, e reservo-me o direito de reclamar a devolução de quaisquer valores cobrados a partir da data da minha primeira comunicação de rescisão, a 19/07/2026.


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