Venho por este meio solicitar a vossa intervenção e apoio jurídico na mediação de um conflito comercial com a empresa Medicare (plano de saúde privado), motivado por uma prática comercial abusiva e recusa de cancelamento de contrato.Os factos são os seguintes:Sou/Fui titular do plano de saúde da Medicare com o número de contrato/apólice 45100276347.No dia 12/5, manifestei formalmente por escrito, via e-mail, a minha total e inequívoca vontade de rescindir e cancelar o referido contrato, não pretendendo usufruir mais dos serviços.Sem prejuízo do meu pedido de cancelamento, a Medicare procedeu à renovação automática do meu contrato por mais um período anual completo de 12 meses, alegando a falta de cumprimento de um prazo de pré-aviso de 30 dias.Mais informo que a Medicare não cumpriu o seu dever de informação, transparência e boa-fé, uma vez que não enviou qualquer notificação prévia (seja por e-mail, carta ou SMS) a alertar para a iminência da renovação automática, impossibilitando-me de reagir atempadamente.Considero inadmissível e desproporcional a exigência do pagamento de uma anuidade inteira por um serviço que já solicitei cancelar e que recuso liminarmente usufruir. Esta imposição de um novo período de fidelização sem aviso prévio viola as regras da boa-fé contratual e a legislação de defesa do consumidor (Decreto-Lei n.º 446/85 sobre Cláusulas Contratuais Gerais).Como medida de proteção, já procedi ao cancelamento da autorização de débito direto (SDD) no meu banco.Face à insistência da Medicare em exigir valores indevidos e à recusa em processar o cancelamento imediato, peço o vosso auxílio e intervenção junto da marca para que o contrato seja considerado definitivamente extinto com efeitos à data do meu primeiro pedido de cancelamento, sem qualquer penalização ou custos adicionais.
