Exmos. Srs.
Venho por este meio apresentar uma reclamação formal contra a empresa Cecotec Innovaciones, S.L., relativamente à recusa ilegal de assistência técnica em garantia do meu aspirador vertical Conga Rockstar 12500 Stellar Aquapet Flex, adquirido em janeiro de 2026.
Factos cronológicos:
1. Em junho de 2026, as peças de fixação do depósito do aspirador partiram-se devido à fragilidade do material (desgaste prematuro por uso normal). Adicionalmente, o tubo flexível apresentava uma folga invulgar.
2. Em contacto telefónico, a linha de apoio da Cecotec confirmou que as peças do depósito seriam enviadas sem custos por estarem abrangidas pela garantia. Contudo, informaram não ter stock do tubo flexível. Para solucionar o problema do tubo, foi-me solicitado o envio do equipamento completo para as instalações da marca.
3. Para meu espanto, recebi o orçamento n.º 250023488 no valor de 221,48€, onde a marca recusa a garantia alegando genericamente "rotura por mau uso/queda", sem apresentar qualquer relatório técnico ou prova pericial.
4. O referido orçamento é abusivo, pois pretende faturar a substituição integral do aparelho (incluindo motor, bateria e escovas), componentes estes que foram entregues em perfeito estado de funcionamento.
5. Em alternativa, a marca propôs um "Plano Renove" de substituição pago, sugerindo modelos com potência e características técnicas visivelmente inferiores ao meu aparelho original.
Ilegalidades cometidas à luz do Decreto-Lei n.º 84/2021:
* Violação do ónus da prova: Sendo que a desconformidade se manifestou nos primeiros 2 anos, a lei presume que o defeito existia à data da entrega. A marca não pode alegar "mau uso" sem apresentar prova científica robusta.
* Cobrança de substituição em garantia: A lei estipula que a substituição de um bem com defeito deve ser efetuada a título totalmente gratuito para o consumidor (Artigo 15.º), sendo ilegal exigir um pagamento (Plano Renove) para efetuar a troca.
* Proposta de bens inferiores: Qualquer substituição tem obrigatoriamente de salvaguardar a equivalência ou superioridade das características do bem original.
Pedidos e Resolução Exigida:
Exijo a rejeição do orçamento apresentado e o cumprimento estrito da legislação portuguesa através da REPARAÇÃO GRATUITA das peças de fixação e do tubo flexível, ou, em alternativa, a SUBSTITUIÇÃO INTEGRAL do equipamento por um modelo igual ou superior, a CUSTO ZERO (0€). Recuso a devolução do aparelho no estado avariado em que se encontra, mantendo a exigência do cumprimento da garantia legal.
Dados do Processo:
* Modelo: Conga Rockstar 12500 Stellar Aquapet Flex
* N.º do Orçamento/Processo: 250023488
* Valor reclamado: 221,48 €
* Nome do Consumidor: Marina Gusanu
