Exmos Senhores
Venho apresentar reclamação contra a empresa Rádio Popular por incumprimento do direito de livre resolução.
Efetuei a compra de um tablet no dia 8/4/2026 através da loja online, no dia 11/4/2026 levantei o equipamento na loja do Barreiro, e no dia 12/4/2026 exerci o direito de livre resolução dentro do prazo legal de 14 dias, nos termos do Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro.
O equipamento apresentava anomalias de funcionamento, tendo sido esse o motivo do contacto com a empresa. No entanto, independentemente dessa situação, exerci o direito de livre resolução dentro do prazo legal.
O produto foi entregue dia 14/4/2026 na loja do Barreiro para devolução, mas foi-me imposto que o mesmo teria de ser sujeito a análise técnica/assistência antes de qualquer decisão de reembolso.
Não aceito tal procedimento, uma vez que o direito de livre resolução não pode ser condicionado a qualquer verificação técnica, análise de defeito ou intervenção de assistência.
A empresa está, assim, a recusar proceder ao reembolso sem submeter o produto a assistência técnica, o que constitui uma violação do disposto no Decreto-Lei n.º 24/2014.
Até hoje, dia 21/4/2026, continuo sem qualquer tipo de resposta por parte da empresa relativamente a esta situação.
Solicito:
- O reconhecimento imediato da devolução ao abrigo do direito de livre resolução
- A não sujeição do processo a qualquer análise técnica
- O reembolso integral do valor pago dentro do prazo legal
Caso a situação não seja regularizada, solicito a intervenção das entidades competentes, nomeadamente a ASAE.
Data: 21/4/2026
N.º da encomenda: 26053433
Nota de serviço: 131030448
Produto: Tablet Lenovo Idea Tab 11 (4G/ 256GB) + Capa + Pen
