back

Reembolso não pago!

Em curso Pública

Problema identificado:

Fatura e cobrança

Reclamação

E. K.

Para: Fitness UP

23/04/2026

No dia 04 de abril de 2026, procedi à adesão a um plano através de contratação online (à distância), tendo efetuado o pagamento de uma taxa de adesão no valor de 60,00 EUR. No próprio dia, exerci o meu direito de livre resolução do contrato, dentro do prazo legal de 14 dias, conforme previsto no Decreto-Lei n.º 24/2014. A entidade confirmou o cancelamento das adesões, porém recusou o reembolso do valor pago, alegando que, de acordo com os termos e condições do contrato, não se encontra previsto o direito de livre resolução, bem como que o serviço não reúne condições para devolução. Ora, o direito de livre resolução é de natureza imperativa e aplica-se a contratos celebrados à distância, não podendo ser excluído ou limitado por cláusulas contratuais ou políticas internas da empresa. Nos termos da legislação em vigor, o consumidor tem direito ao reembolso integral de todos os montantes pagos no prazo máximo de 14 dias após o exercício do direito de resolução. A recusa da entidade constitui incumprimento da lei aplicável e violação dos direitos do consumidor. Para efeitos de reembolso, indico o seguinte IBAN: PT50 0023 0000 45792025490 94 Fico a aguardar o comprovativo da transação.

Mensagens (1)

Fitness UP

Para: E. K.

24/04/2026

Boa tarde Acusamos a receção da sua comunicação, a qual mereceu a nossa melhor atenção. Após análise da situação exposta, cumpre-nos esclarecer o seguinte: O contrato em causa foi celebrado à distância, através de meio eletrónico, estando por isso enquadrado no regime jurídico aplicável aos contratos celebrados à distância, nomeadamente o Decreto-Lei n.º 24/2014. Não obstante, a aplicação do direito de livre resolução encontra-se sujeita às condições legalmente previstas, designadamente quanto ao início da prestação do serviço e à eventual utilização do mesmo, nos termos do referido diploma legal. Contudo, e sem prejuízo do acima exposto, informamos que a sua situação será objeto de reanálise interna pela área responsável,. Após conclusão dessa análise, será oportunamente informada da decisão final relativamente ao pedido de reembolso. Permanecemos ao dispor para quaisquer esclarecimentos adicionais que entenda necessários. UP Cumprimentos, JOANA GOMES DEP. APOIO AO CLIENTEDOS MELHORES CLUBES DO MUNDO Ajude a proteger o ambiente, não imprima sem que seja realmente necessário. AVISO DECONFIDENCIALIDADE: Esta mensagem de correio eletrónicoe qualquer dos seus ficheiros anexos, caso existam, são confidenciais e destinados apenas à(s) pessoa(s) ou entidade(s) acima referida(s), podendo conter informação confidencial, privilegiada, a qual não deverá ser divulgada, copiada, gravada ou distribuída nos termos da lei vigente. Se não é o destinatário da mensagem, ou se ela lhe foi enviada por engano, agradecemos que não faça uso ou divulgação da mesma. A distribuição ou utilização da informação nela contida é VEDADA. Se recebeu esta mensagem por engano, por favor avise-nos de imediato, por correio eletrónico, para o endereço acima e apague este e-mail do seu sistema. Obrigado. escreveu (quinta, 23/04/2026 à(s) 07:45):

Assistência solicitada 24 abril 2026

Precisa de ajuda?

Pode falar com um jurista. Para obter ajuda personalizada, contacte o serviço de informação

Contacte-nos

Os nossos juristas estão disponíveis nos dias úteis, das 9h às 18h.