Efetuei a devolução de um artigo (camisola no valor de 42€), entregue em loja no dia 29/12/2025, devidamente comprovada.
O artigo foi devolvido devido a um erro por parte da Quebramar visto que encomendei o tamanho XL e foi enviado o tamanho L.
Apesar de vários contactos e insistências, a Quebramar não cumpriu o prazo legal de 14 dias para o reembolso, previsto no art.º 12.º do Decreto-Lei n.º 24/2014.
A empresa reconhece o atraso, justificando-o com elevado volume de devoluções, o que não afasta a obrigação legal.
Após ultrapassado o prazo, invoquei formalmente o direito ao reembolso em dobro, conforme o n.º 5 do mesmo artigo, perfazendo 84€, mas a Quebramar limitou-se a informar que o reembolso “foi enviado para o departamento financeiro”, sem confirmação do valor correto nem pagamento efetivo.
Até ao momento, continuo sem receber o montante legalmente devido.
Pretendo a regularização imediata do reembolso em dobro, conforme a lei.
