reembolso do fundo ambiental

Exmos. Senhores, Informo que submeti todos os documentos ao fundo ambiental no ano de 2022 e eles me deram uma resposta lamentável , a dizer que submeti os documentos equivocadamente. Desejo saber como posso fazer para ter o meu direito ressarcido. Eis a resposta do fundo ambiental Notifica-se que a candidatura identificada sob o nº 94264 foi anulada, após reavaliação da mesma decorrente da contestação apresentada, conforme previsto no nº 11 do Regulamento do Programa. A não elegibilidade da candidatura e consequente anulação decorrem do(s) seguinte(s) motivo(s): Foram analisados os termos da contestação e mantêm-se válidos os pressupostos da avaliação realizada e dos motivos de exclusão: 1) Na CPU verifica-se que a "afetação" da fração é um "estacionamento coberto" e apenas são elegíveis alterações em habitações. ?- O candidato menciona ter submetido duas CPUs, porém a candidatura só há uma CPU de fração autónoma que tem como afectação o estacionamento. Outra inconformidades adicionadas na fase de contestação: 1. Não foi apresentado Certificado da empresa instaladora para o manuseamento de gases fluorados, nos casos em que a instalação do sistema ou equipamento envolve o manuseamento dos referidos gases conforme exigido no ponto 10.6, d), iii), ponto 1. do regulamento. Se a instalação do equipamento não envolver manuseamento de gases fluorados pode submeter uma declaração da empresa instaladora ou do fornecedor do equipamento que confirme que de facto o equipamento não envolve o manuseamento dos gases referidos ou, outra alternativa, é estar claro na ficha técnica do produto que a sua instalação não envolve o manuseamento de gases fluorados. - Não tendo sido apresentados os esclarecimentos e/ou elementos adicionais solicitados no prazo definido no ponto 11.2 do regulamento, a candidatura é considerada não elegível, atendendo às inconformidades detetadas. -Nesta fase de contestação, não é possível realizar novas submissões de arquivos. Em complemento aos esclarecimentos acima, sugerimos uma leitura detalhada da documentação de apoio ao Programa de Apoio a Edifícios mais Sustentáveis 2021, disponível aqui www.fundoambiental.pt/paes-ii/documentacao.aspx. Se ainda assim subsistirem dúvidas, pode contactar-nos novamente, colocando a(s) sua(s) questão(ões) através do formulário disponível no e-balcão da plataforma do Programa. Cumprimentos.

Exmo(a). Senhor(a), O Fundo Ambiental informa que a candidatura com o número 94264 ao PAE+S II foi considerada não elegível pelo(s) seguinte(s) motivo(s):Deveria ter sido selecionada a opção proprietário de fração autónoma de habitação em edifício multifamiliar, existente e ocupado e não proprietário de edifício de habitação existente e ocupado, multifamiliar, pois de acordo com a Caderneta Predial Urbana o imóvel candidato é uma fração em propriedade horizontal. Não poderá, porém, alterar a opção selecionada em período de esclarecimentos. Na CPU verifica-se que a afetação da fração é um estacionamento coberto e apenas são elegíveis alterações em habitações. Posteriormente, após contestação do(a) candidato(a) à decisão de não elegibilidade, a candidatura transitou para o estágio Anulada, uma vez que permaneceram as seguintes inconformidades:Na CPU verifica-se que a afetação da fração é um estacionamento coberto e apenas são elegíveis alterações em habitações. ?- O candidato menciona ter submetido duas CPUs, porém a candidatura só há uma CPU de fração autónoma que tem como afectação o estacionamento. Não foi apresentado Certificado da empresa instaladora para o manuseamento de gases fluorados, nos casos em que a instalação do sistema ou equipamento envolve o manuseamento dos referidos gases conforme exigido no ponto 10.6, d), iii), ponto 1. do regulamento. Se a instalação do equipamento não envolver manuseamento de gases fluorados pode submeter uma declaração da empresa instaladora ou do fornecedor do equipamento que confirme que de facto o equipamento não envolve o manuseamento dos gases referidos ou, outra alternativa, é estar claro na ficha técnica do produto que a sua instalação não envolve o manuseamento de gases fluorados. Mais se informa que a 2ª Fase do Programa de Apoio a Edificios mais Sustentáveis se encontra encerrada, incluindo o processo de avaliação e de pagamento das candidaturas. Serviços de Gestão do Fundo Ambiental De: reclamacao@notify.deco.proteste.pt reclamacao@notify.deco.proteste.pt Em Nome De Enviada: 27 de outubro de 2024 22:45 Para: Fundo Ambiental geral@fundoambiental.pt Assunto: reembolso do fundo ambiental [REMETENTE EXTERNO] O emissor desta mensagem é externo à Secretaria Geral do Ambiente. Em caso de dúvida não abra anexos ou links nesta mensagem. ‌‌‌‌‌‌‌‌‌‌‌‌‌‌‌‌‌‌‌‌‌‌‌‌‌‌‌‌‌‌‌‌‌‌‌‌‌‌‌‌‌‌‌‌‌‌‌‌‌‌‌‌‌‌‌‌‌‌‌‌