PAULO JORGE RODRIGUES FERNANDES
Para: ESC SOL DIGITAL
Número de caso - 13159311
30/07/2025
Carta Oficial – Pedido Urgente de Intervenção da DECO em Caso de Reembolso de Fundos por ESC Online
Assunto: Falha na Devolução de Fundos – Pedido de Intervenção Urgente para Resolução do Caso
Exmos. Senhores,
Venho por este meio recorrer à vossa ajuda, na qualidade de consumidor lesado, em virtude de uma situação que tem me causado graves prejuízos financeiros e emocionais. Estou a enfrentar um impasse com o ESC Online, que se recusa a devolver a quantia de 2.000€ que foi indevidamente depositada na sua plataforma por um menor de idade.
A situação iniciou-se em 25 de julho de 2025, quando o meu enteado de 15 anos, sem o meu consentimento, acedeu ao meu telemóvel pessoal e efetuou dois depósitos no valor de 1.500€ e 500€, totalizando 2.000€. Esses depósitos foram usados para jogar na referida plataforma de apostas.
Desde o momento em que tomei conhecimento das transações, entrei em contacto com o ESC Online em várias ocasiões, solicitando o reembolso desses valores, uma vez que o jogo online é proibido a menores de idade, conforme estabelece a Lei nº 66/2015 – Regime Jurídico dos Jogos e Apostas Online.
No entanto, apesar de já ter enviado seis e-mails para o casino, não obtive resposta satisfatória. Envolvi também as entidades competentes, como a SRIJ (Serviço de Regulação e Inspeção de Jogos) e a ASAE (Autoridade de Segurança Alimentar e Económica), mas até à presente data não houve qualquer resolução do problema.
O ESC Online, que é operado pela Estoril Sol Digital S.A., empresa registada em Portugal com o NIF 513 683 836, com sede na Rua Melo e Sousa, Nr. 535, Bloco 2-A, 2765-253 Estoril – Portugal, e titular das licenças de jogo n.º 003 e n.º 008 emitidas pelo SRIJ (Serviço de Regulação e Inspeção de Jogos), além de não ter procedido à devolução dos valores, não tomou as devidas medidas para evitar o acesso de menores de idade à sua plataforma. Reforço que, embora reconheça a negligência de não ter ativado medidas de segurança no meu dispositivo, a responsabilidade pela proteção dos menores e pelo cumprimento das normas legais no âmbito do jogo online é da própria plataforma.
Dado o caráter urgente e a gravidade da situação, que tem causado enormes dificuldades financeiras à minha família, venho solicitar à DECO, enquanto entidade protetora dos direitos dos consumidores, que tome as medidas cabíveis para interceder junto do ESC Online, com vista a garantir o reembolso imediato da quantia de 2.000€, conforme a legislação em vigor.
Fundamentação Legal:
Lei nº 66/2015 – Regime Jurídico dos Jogos e Apostas Online:
Art. 23.º: Proibição do jogo online para menores de idade.
Art. 33.º: Exigência de mecanismos de controlo de acesso por parte das plataformas.
Código Civil, Art. 1309.º: Anulabilidade dos atos praticados por menores não emancipados.
Acredito que a vossa intervenção será essencial para a resolução deste caso, dado o impacto significativo que tem tido na minha vida e nas minhas finanças pessoais.
Estou à disposição para fornecer toda a documentação que possa ser necessária para o seguimento deste processo, incluindo:
Comprovativos das transações realizadas no ESC Online;
E-mails enviados ao casino e às entidades competentes;
Relatórios médicos sobre o estado de saúde do menor envolvido;
Qualquer outro documento relevante para a análise do caso.
Agradeço imensamente a vossa atenção e apoio. Espero que este pedido seja tratado com a máxima urgência e que, com a vossa ajuda, se consiga restabelecer os meus direitos como consumidor, com a devolução dos montantes indevidamente pagos à plataforma.
Com os melhores cumprimentos,
Paulo Jorge Rodrigues Fernandes
📧 paulofernandes22223@hotmail.com
📞 [Inserir contacto]
📅 30 de julho de 2025
Número de identificação fiscal (NIF):
513683836 Carta Oficial – Pedido de Intervenção em Caso de Devolução de Fundos por ESC Online
Assunto: Solicitação Urgente de Devolução de Fundos – Intervenção da Caixa Geral de Depósitos
Exmos. Senhores,
O meu nome é Paulo Jorge Rodrigues Fernandes, titular do NIF 215540271, portador do Cartão de Cidadão nº 12220510, nascido a 10 de julho de 1978. Venho, por este meio, solicitar a vossa intervenção no sentido de resolver um problema grave que estou a enfrentar com o ESC Online, uma plataforma de jogo online operada pela Estoril Sol Digital S.A., empresa registada em Portugal com o NIF 513 683 836, sede na Rua Melo e Sousa, Nr. 535, Bloco 2-A, 2765-253 Estoril – Portugal, e titular das licenças de jogo n.º 003 e n.º 008 emitidas pelo SRIJ – Serviço de Regulação e Inspeção de Jogos.
Em 25 de julho de 2025, o meu enteado de 15 anos, sem o meu consentimento, acedeu ao meu telemóvel e fez dois depósitos de 1.500€ e 500€, totalizando 2.000€, na plataforma ESC Online, usando o meu MB Way. Este montante foi utilizado para jogar na plataforma, sem o meu conhecimento ou autorização, e num momento em que ele não tinha capacidade de discernimento para entender as consequências dos seus atos.
O que me preocupa é que, apesar de ter comunicado à ESC Online em várias ocasiões, e de já ter enviado seis e-mails a pedir a devolução do montante indevidamente pago, a plataforma tem recusado a proceder com o reembolso, alegando falta de responsabilidade ou exigindo condições que não se aplicam ao caso. A ESC Online também não adotou as medidas necessárias para impedir o acesso de menores à sua plataforma, algo que considero extremamente grave e que viola as normativas de proteção do consumidor, conforme a Lei nº 66/2015 – Regime Jurídico dos Jogos e Apostas Online, que proíbe o jogo online a menores.
Já recorri a outras entidades competentes, incluindo a SRIJ e a ASAE, mas até ao momento não houve qualquer resposta satisfatória ou solução para o caso. A minha única opção agora é solicitar à Caixa Geral de Depósitos que me ajude a interceder junto do ESC Online, através de qualquer mecanismo legal ou financeiro.
