Boa tarde,
Comprei recentemente um telemóvel através da loja online da PCDiga, que recebi na minha morada no dia 23 de Setembro de 2025.
No dia 3 de Outubro de 2025 abri um ticket no portal da PCDiga a solicitar a devolução, dentro do prazo legal de 14 dias previsto.
No dia 6 de outubro de 2025 desloquei-me a uma loja PCDiga para exercer o meu direito.
O telemóvel encontra-se em perfeito estado (sem riscos ou microriscos), com todos os acessórios, embalagem original.
No entanto, foi-me comunicado que a devolução não seria aceite porque o produto não está selado, conforme as políticas internas da empresa. Também foi recusada a emissão de um documento que registasse essa decisão.
Gostaria de saber:
1. Se esta exigência de apenas aceitar devoluções de produtos “selados” é válida perante o disposto no Decreto-Lei n.º 24/2014 (direito de livre resolução em compras à distância).
2. Se a recusa que enfrentei está conforme a lei.
3. Quais os passos que devo seguir para fazer valer os meus direitos enquanto consumidor.
Notas:
- Link apresentado pelo assistente: https://www.pcdiga.com/trocas-e-devolucoes
- Ponto indicado: 4) (ii)
Agradeço desde já a vossa ajuda.
Cumprimentos,
Marco
