Exmos. Senhores da DECO PROTESTE,
Venho por este meio solicitar a vossa intervenção e apoio jurídico face a uma situação de recusa de reembolso por parte do comerciante Hipermercado.pt (processo / solicitação n.º 65947).
Adquiri uma televisão que me foi entregue com o ecrã partido. No seguimento da reclamação e após o envio das fotografias exigidas, a empresa recusa-se agora a dar seguimento ao processo ou a proceder à devolução do valor, alegando que o dano deveria ter sido verificado e anotado na guia da transportadora no ato da entrega.
Ora, a transportadora não permite a abertura e teste exaustivo de equipamentos eletrónicos complexos (como televisões) à frente do estafeta antes de assinar a recepção. A imposição desta regra por parte do vendedor para se escusar à responsabilidade por um produto que chegou inutilizável viola os direitos do consumidor, nomeadamente o regime da garantia e da conformidade dos bens (Decreto-Lei n.º 84/2021).
Face à demora excessiva na resolução por parte do comerciante, vi-me obrigado a adquirir um novo aparelho para suprir a minha necessidade imediata, pretendendo agora exclusivamente a resolução do contrato com a anulação da compra e a restituição integral do montante pago, bem como a respetiva recolha do equipamento danificado.
Solicito a vossa ajuda para que o Hipermercado.pt cumpra a lei e proceda ao reembolso imediato.
Com os melhores cumprimentos,
Joaquim Macedo
