Apresento esta reclamação contra a Rádio Popular S.A. pela recusa da reparação, ao abrigo da garantia, do meu desumidificador ELECTRONIA FGD-1055, conforme nota de reparação nº 130961403.
Foi-me informado que a garantia foi recusada com o argumento de que o condensador está entupido. No entanto:
O equipamento encontra-se dentro do prazo legal de garantia (3 anos);
Não me foi apresentada qualquer prova técnica de que tal situação resulta de uso indevido, negligência ou falta de manutenção obrigatória conforme o manual;
O consumidor não pode ser penalizado por falhas técnicas internas ou problemas que decorram do uso normal e legítimo do equipamento.
Nos termos do Decreto-Lei nº 84/2021, a responsabilidade de provar que a avaria decorre de mau uso é da entidade vendedora, especialmente dentro dos primeiros 2 anos após a entrega.
Solicito que a reparação seja efetuada sem encargos, ao abrigo da garantia legal, ou que me seja enviada prova técnica documentada e fundamentada que justifique a exclusão da mesma.
Caso contrário, reservo-me o direito de apresentar queixa junto da ASAE e da Direção-Geral do Consumidor, por violação dos direitos do consumidor.
Com os melhores cumprimentos,
