Assunto: Reclamação Formal - Recusa Indevida de Reparação em Garantia - Processo 800017148
Exmos. Senhores,
Venho por este meio apresentar Reclamação Formal contra a FNAC Portugal, relativa à recusa injustificada de reparação em garantia do meu equipamento.
1. Identificação do Equipamento:
Equipamento: Trotinet elétrico XIAOMI SCOOTER 4 ULTRA 500
Data de compra: 7 de outubro de 2025
Fatura: FT F000125/85490
Nº de Processo FNAC: 800017148
2. Descrição dos Factos e Cronologia:
04 de maio de 2026 - Entreguei o trotinet no serviço pós-venda da FNAC devido à avaria: “aparenta ser o carregador que não carrega” (impossibilidade de carregamento da bateria).
15 de maio de 2026 - Recebi comunicação de recusa de garantia, alegando que a “roda traseira estava danificada e furada”. A FNAC enviou orçamento no valor de 139,47 €.
No mesmo dia apresentei a minha primeira Reclamação Formal, na qual expus que a roda traseira se encontrava em bom estado de funcionamento, não apresentava qualquer dano ou furo, não necessitava de qualquer reparação e que tal alegada avaria não tinha qualquer relação com o problema reportado - a impossibilidade de carregamento da bateria (avaria no sistema de carregamento). Nessa mesma reclamação solicitei também o envio do relatório técnico completo do Centro Técnico oficial, incluindo fotografias.
21 de maio de 2026 — Recebi da FNAC a comunicação oficial do Centro Técnico do fabricante confirmando a recusa de garantia e enviando o orçamento de 139,47 € (com a informação de que em caso de ausência de resposta em 10 dias o equipamento seria devolvido sem intervenção e com possível cobrança de 20 €).
No mesmo dia 21 de maio de 2026 - Enviei informação complementar, informando que possuo fotografias tiradas no dia 04.05.2026, que comprovam que a roda traseira se encontrava em bom estado de funcionamento, sem qualquer dano ou furo. Nesse email voltei a acentuar que a roda traseira não necessita de qualquer reparação e não tem qualquer relação com o motivo da entrega em serviço - a avaria no sistema de carregamento da bateria. solicitei também o envio do relatório técnico completo do Centro Técnico oficial, incluindo fotografias.
23 de maio de 2026 - Voltei a contactar o serviço técnico da FNAC, expondo novamente todos os factos acima, reforçando a ausência de relação entre o estado da roda e o problema de carregamento, e exigindo mais uma vez o envio do relatório técnico completo com fotografias do Centro Técnico oficial do fabricante.
3. Fundamentação Legal
A avaria reportada (problema no sistema de carregamento - carregador, bateria ou controlador) é de natureza elétrica/eletrónica e não tem qualquer relação causal com o estado da roda traseira.
Nos termos do Decreto-Lei n.º 84/2021, de 18 de outubro:
O equipamento beneficia de garantia legal de 3 anos.
Como estamos dentro dos primeiros 2 anos, vigora a presunção de que a falta de conformidade já existia à data da entrega do bem (artigo 13.º), cabendo à FNAC e ao fabricante o ónus da prova do contrário.
Um eventual dano acessório na roda não pode servir de fundamento para recusar a garantia sobre componentes elétricos independentes.
A FNAC não apresentou qualquer prova técnica que demonstre a relação entre a roda e a avaria de carregamento.
A recusa de garantia por parte da FNAC é manifestamente injustificada e ilegal, uma vez que a alegada danificação da roda traseira não tem qualquer relação causal com a avaria reportada (APARENTA SER O CARREGADOR QUE NAO CARREGA) -a impossibilidade de carregamento da bateria.
TRATA-SE DE COMPONENTES TOTALMENTE INDEPENDENTES, PELO QUE O ESTADO DE UM PNEU NÃO PODE SERVIR DE FUNDAMENTO PARA RECUSAR A REPARAÇÃO DA COMPONENTE ELÉTRICA, especialmente nos primeiros 2 anos de garantia, em que vigora a presunção legal a favor do consumidor.
4. Exigências
Exijo à FNAC o seguinte:
Registo da reclamação no Livro de Reclamações;
O envio imediato do relatório técnico completo do Centro Técnico oficial do fabricante, incluindo fotografias e fundamentação detalhada da recusa de garantia.
A reparação gratuita e imediata do sistema de carregamento (bateria / carregador / controlador);
Caso a reparação não seja possível, a substituição do equipamento por outro novo ou equivalente, ou o reembolso integral do valor pago;
Aguardo contacto urgente com a resolução do assunto.
Anexos:
Junto à presente reclamação envio em anexo:
Histórico completo das comunicações mantidas com a FNAC (todos os e-mails enviados e recebidos);
Confirmação de entrega do equipamento no serviço técnico em 04.05.2026 (Processo 800017148);
Fotografias do trotinet tiradas no dia da entrega (04.05.2026), que comprovam o bom estado da roda traseira sem dano ou furo
Aguardo contacto urgente com a resolução do assunto.
Com os melhores cumprimentos,
Roman Chulyi
25 de maio de 2026
