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Recusa ilegal de Direito de Rejeição / Venda de bem com desconformidade inicial (Decreto-Lei n.º 84

Em curso Pública

Problema identificado:

Outro

Reclamação

I. L.

Para: VODAFONE

19/06/2026

No dia 18/06/2026 , adquiri um telemóvel Iphone 15 na loja Vodafone de Torres Novas (fatura n.º YFA V08/8304640565). No dia que o comprei, quando cheguei a casa após o trabalho, fui abrir a caixa do equipamento para fazer a transferência do meu equipamento antigo para este novo e o equipamento novo, apresentou uma desconformidade imediata, não funcionando logo após a abertura da caixa, não carregando (avaria de origem / Dead on Arrival). Dirigi-me no dia a seguir (19/06/26) à referida loja (uma vez que trabalhei até as 23h e a loja já estava fechada) para reportar a situação e exigir a substituição do equipamento por um novo ou a devolução do montante pago, exercendo o meu Direito de Rejeição consagrado no Artigo 16.º do Decreto-Lei n.º 84/2021. Contra a minha vontade expressa e violando a legislação em vigor, os funcionários da loja recusaram efetuar a troca direta ou devolução. Forçaram o envio do equipamento para a assistência técnica para reparação (ordem de reparação OR260013449), o que é ilegal tratando-se de uma desconformidade manifestada nos primeiros 30 dias após a entrega. Solicito a intervenção urgente da Vodafone e das entidades fiscalizadoras para que seja cumprida a lei, exigindo a anulação do processo de reparação e a imediata substituição por um equipamento novo e selado ou a resolução do contrato com a devolução integral do dinheiro.


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