Exmos. Senhores,
Venho por este meio solicitar o apoio jurídico da DECO e denunciar uma situação de retenção indevida de valores por parte da plataforma MEO Blueticket, na sequência do cancelamento do evento Hot Wheels Stunt Show™ (promovido pela Live Nation Portugal), que estava agendado para os dias 29 e 30 de agosto.
Adquiri bilhete(s) para o referido espetáculo através da MEO Blueticket. Após o anúncio oficial do cancelamento por "motivos operacionais e conflito de agenda" da organização, contactei a bilheteira exigindo o reembolso integral do valor que despendi (preço nominal do bilhete acrescido das taxas de comissão de serviço/operação).
Em resposta, a MEO Blueticket recusou expressamente a devolução do valor das taxas de comissão, alegando que tais custos dizem respeito a um "serviço de bilhética efetivamente prestado" e que as suas Condições Gerais (aceites no ato da compra) preveem a exclusão deste valor em caso de cancelamento.
Acompanho a posição pública da DECO de que esta prática é ilegal e abusiva. Considero que:
1. Sendo o cancelamento totalmente alheio ao consumidor, este não pode ser financeiramente penalizado, devendo a sua situação ser reposta ao estado anterior à compra (Artigo 798.º do Código Civil).
2. A cláusula contratual geral invocada pela Blueticket para reter as comissões transfere o risco do negócio para o consumidor, sendo, por isso, nula por abusiva (Decreto-Lei n.º 446/85).
3. As comissões fazem parte integrante do preço total e obrigatório que tive de pagar para aceder a um evento que, afinal, não se vai realizar.
Em anexo, envio o comprovativo de compra (onde constam os valores detalhados), o e-mail de cancelamento do promotor e a resposta de recusa da MEO Blueticket.
Face ao exposto, solicito a vossa intervenção junto da entidade para que me seja restituída a totalidade do montante pago, e apresento esta denúncia para que se junte às vossas ações de fiscalização deste setor.
Com os meus melhores cumprimentos,
