Recusa do cancelamento da subscrição no fitness up

Exmos. Senhores, No dia 26 de dezembro de 2024 celebrei contrato com o ginásio Fitness UP (n.º de cliente 17006259). No dia 30 de maio de 2025 desloquei-me ao ginásio para cancelar a minha adesão ao que me foi referido que teria de pagar uma multa de 50 €. Para meu espanto, visto que, no momento de assinatura do contrato não me foi facultada qualquer informação referente à multa. Dessa forma, procedi à procura da cópia do contrato no meu e-mail, no entanto, não encontrei, foi-me enviado hoje, 5 meses depois, a meu pedido, porque no dia não me foi enviado. Resumidamente: O contrato foi emitido com o meu nome incorreto ("Rui Felipe" em vez de "Rui Filipe"), o que compromete a validade do documento. Não me foi entregue qualquer cópia do contrato nem informado, de forma clara e objetiva, sobre as condições, nomeadamente sobre a existência de uma taxa de cancelamento. A empresa alega que enviou o contrato por email, mas enviou para um endereço eletrónico incorreto, o que nunca me permitiu ter conhecimento dos termos. Considero que não fui devidamente informado dos meus direitos e deveres contratuais, e que a aplicação de uma taxa de cancelamento de 50 € é injusta e abusiva, dado o contexto descrito. Solicito à DECO o apoio na resolução desta situação e reitero o meu pedido de cancelamento imediato e gratuito do contrato. Em anexo segue o texto da reclamação inserida no Livro de Reclamações e o e-mail enviado para o fitness up.

Boa tarde Rui Agradecemos o seu contacto e a exposição detalhada da situação, a qual mereceu a nossa melhor atenção. Lamentamos, desde já, quaisquer incómodos que a mesma possa ter causado, e aproveitamos a oportunidade para prestar os devidos esclarecimentos com o devido respeito e consideração. Em primeiro lugar, cumpre-nos lamentar o erro verificado na grafia do seu nome constante no contrato. Reconhecemos que tal incorreção não está em consonância com os padrões de rigor e qualidade administrativa que procuramos assegurar em todos os processos de adesão. Contudo, importa salientar que, caso tal erro tivesse sido identificado no momento da celebração do contrato, poderia ter sido imediatamente corrigido, evitando a sua perpetuação até à presente data. A verificação e validação dos dados por parte do aderente no ato da assinatura constitui um passo fundamental para a correção atempada de eventuais imprecisões. No que diz respeito à entrega do contrato e à comunicação das condições contratuais, esclarecemos que a política da entidade prevê o envio automático do contrato para o endereço de e-mail indicado pelo sócio no momento da inscrição. Após a assinatura dos documentos de adesão, e caso não tenha recebido o referido contrato por via eletrónica, poderia, em qualquer altura, tê-lo solicitado por e-mail ou presencialmente junto da receção de qualquer um dos nossos clubes. Relativamente à taxa de cancelamento no valor de 50 €, importa referir que a mesma se encontra expressamente prevista para os planos com vínculo anual, sendo aplicada como forma de compensação pelo acesso a condições vantajosas em termos de preço, quando comparadas com os planos sem fidelização. Trata-se de uma prática contratual válida, em conformidade com a legislação aplicável, e aplicada de forma equitativa a todos os contratos da mesma tipologia. Quanto à alegação de desconhecimento da cláusula referente à penalização em caso de rescisão antecipada, cumpre esclarecer que, tendo os documentos de adesão sido regularmente assinados, presume-se que o aderente tomou pleno conhecimento das condições contratuais e que as aceitou de forma livre e esclarecida. Assim, não poderá ser imputada à nossa instituição a responsabilidade por esse alegado desconhecimento, uma vez que o dever de diligência na leitura e compreensão do contrato recai igualmente sobre o aderente. Permanecemos à disposição para prestar quaisquer esclarecimentos adicionais que entenda necessários. UP Cumprimentos, JOANA GOMES DEP. APOIO AO CLIENTEDOS MELHORES CLUBES DO MUNDO T. 252 023 493* *Custo de uma chamada para a rede fixa nacional Ajude a proteger o ambiente, não imprima sem que seja realmente necessário. AVISO DECONFIDENCIALIDADE: Esta mensagem de correio eletrónicoe qualquer dos seus ficheiros anexos, caso existam, são confidenciais e destinados apenas à(s) pessoa(s) ou entidade(s) acima referida(s), podendo conter informação confidencial, privilegiada, a qual não deverá ser divulgada, copiada, gravada ou distribuída nos termos da lei vigente. Se não é o destinatário da mensagem, ou se ela lhe foi enviada por engano, agradecemos que não faça uso ou divulgação da mesma. A distribuição ou utilização da informação nela contida é VEDADA. Se recebeu esta mensagem por engano, por favor avise-nos de imediato, por correio eletrónico, para o endereço acima e apague este e-mail do seu sistema. Obrigado. escreveu (sexta, 30/05/2025 à(s) 17:45): ‌‌‌‌‌‌‌‌‌‌‌‌‌‌‌‌‌‌‌‌‌‌‌‌‌‌‌‌‌‌‌‌‌‌‌‌‌‌‌‌‌‌‌‌‌‌‌‌‌‌‌‌‌‌‌‌‌‌‌‌

Boa noite, Não sei se tiveram oportunidade de verificar o e-mail que foi enviado diretamente para o apoio ao cliente, no entanto, coloquei o mesmo em anexo na reclamação. Nesse e-mail seguiu um descritivo dos diferentes decretos lei que preveem os pontos que mencionei na reclamação. Volto a destacar que todas as situações mencionadas configuram uma violação do dever de comunicação e informação pré-contratual, previsto em várias disposições legais, nomeadamente: O artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 446/85, que exige a comunicação prévia e adequada das cláusulas contratuais; O artigo 6.º do mesmo diploma, que determina que as cláusulas não comunicadas oportunamente não produzem efeitos; O artigo 8.º do mesmo decreto, que exclui do contrato cláusulas que, não sendo esperadas, não tenham sido destacadas; O artigo 4.º da Lei n.º 24/96 (Lei de Defesa do Consumidor), que impõe o direito à informação clara e adequada; Por fim, não mencionei os fatores que foram preponderantes para a "tentativa" de rescisão do contrato, no entanto, coloco-os aqui para análise e se necessário, posterior avaliação jurídica dos mesmos: Falhas na prestação dos serviços - Degradação dos equipamentos; Falta de higienização nas diferentes instalações; Entre outros que poderia continuar a enumerar e que farão sentido se decidir avançar com uma ação jurídica. Desta forma, peço novamente o cancelamento. Se tal não for possível tomarei as ações legais necessárias. Obrigado.

Gostaria também de acrescentar que os ginásios são obrigados a fornecer cópias do contrato, do regulamento e da apólice do seguro desportivo antes de os clientes iniciarem atividade, para saberem com o que podem contar. De todas as justificações utilizadas, culpam o consumidor e nunca a entidade por não confirmar se o contrato foi enviado e se os dados estavam ou não corretos.

Referi uma série de artigos onde existiu incumprimento por parte da entidade e que me podem valer inclusive a anulação do contrato. Lamento os e-mails dispersos, no entanto, à medida que realizo mais pesquisas vou encontrando diferentes fatores e artigos na lei que me possibilitam, inclusive, um pedido de anulação do contrato.

Por fim e apenas para terminar, nos termos do artigo 9.º-A da Lei de Defesa do Consumidor (Lei n.º 24/96), a cobrança de qualquer pagamento adicional – como a taxa de cancelamento – depende de acordo expresso e prévio do consumidor, o qual não foi obtido, nem me foi apresentada qualquer opção para aceitar ou recusar essa taxa. Além disso, a informação não me foi claramente comunicada antes da assinatura. Assim, tal cláusula é inválida e inexigível.