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Recusa de resolução de contrato pela Worten após 4 reparações falhadas (DL 84/2021)

Em curso Pública

Problema identificado:

Outro

Reclamação

B. F.

Para: Worten

09/08/2026

Solicito o vosso apoio e mediação jurídica para um litígio de consumo com a empresa Worten – Equipamentos para o Lar, S.A. Em 15/12/2024 adquiri um Microsoft Surface Pro 11 pelo valor de 949,99 € na Worten do CascaiShopping. O bem apresenta um defeito grave na placa gráfica/ecrã. O equipamento já esteve na assistência técnica da Worten por 4 vezes consecutivas para a mesma anomalia, regressando sempre sem a avaria resolvida. Perante a persistência do defeito, solicitei a resolução do contrato de compra e venda e o reembolso integral do valor pago, nos termos do artigo 15.º e seguintes do Decreto-Lei n.º 84/2021. A Worten recusa sistematicamente o reembolso, alegando em respostas genéricas que a decisão de devolução pertence à Microsoft. Contudo, obtive confirmação por escrito da própria Microsoft Support declarando formalmente que a decisão de reembolso é da exclusiva responsabilidade do retalhista (Worten). A Worten mantém uma atitude de recusa injustificada, ignorando os direitos do consumidor e forçando-me a avançar para o Julgado de Paz de Sintra Tenho: Fatura de compra (949,99 €); As 4 guias de reparação; Troca de e-mails com o suporte da Worten; Prova enviada pela Microsoft a desmentir a Worten. Agradeço a vossa intervenção junto da Worten para exigir o cumprimento da legislação em vigor e a consequente devolução do meu dinheiro. Com os melhores cumprimentos, Beatriz.


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