Assunto: Faturação Indevida e Recusa de Rescisão Contratual (Contrato 1060183)
Descrição dos Factos:
Denúncia do Contrato: Em 20/02/2026, enviei carta registada (reg. RH976046364PT]) para a denúncia do contrato de prestação de serviços, recebida pela Prosegur a 22/02/2026 (confirmado telefonicamente)
Prazo Legal: Cumpri o pré-aviso de 30 dias, pelo que o contrato cessou obrigatoriamente a 22/03/2026.
Fidelização Inexistente: O período de fidelização inicial já terminou há vários anos. A renovação automática do contrato não renova o período de fidelização (Lei n.º 16/2022).
Faturação Abusiva: Apesar da denúncia atempada, a empresa continua a emitir faturas relativas a períodos posteriores a março de 2026, ignorando as minhas comunicações escritas de oposição.
Falha de Informação: Fui mantido em erro durante 15 anos quanto à obrigatoriedade de registo do alarme na PSP (Lei n.º 34/2013), situação apenas esclarecida por terceiros.
Pretensão:
Anulação imediata de todas as faturas emitidas com data posterior a 22/03/2026.
Confirmação por escrito do encerramento definitivo da conta/contrato.
Agendamento da recolha dos equipamentos instalados no prazo de 48 horas.
