Empresa reclamada: MS2 Soluciones Digitales SL
Plataforma de compra: Marketplace da Worten
Equipamento: Impressora Epson AL-M320DN
Adquiri uma impressora Epson AL-M320DN através do Marketplace da Worten, tendo como vendedor a empresa MS2 Soluciones Digitales SL. A impressora apresentou problemas de impressão, pelo que a Worten a enviou ao vendedor para reparação.
Durante as comunicações relativas à reparação, o vendedor informou-me de que não iria reparar o equipamento, alegando ter detectado sinais de manipulação do tambor. Foi assim que tomei conhecimento da acusação que me estava a ser imputada e da decisão de recusar a reparação.
Quando recebi a impressora de volta, confirmei que o problema de impressão inicial permanecia por resolver. Verifiquei ainda que o equipamento apresentava ruídos anormais, que não existiam antes de o enviar para reparação, e que tinha sido devolvido sem o cabo de alimentação que acompanhava o envio.
Assim, para além de o vendedor ter recusado reparar a avaria inicial com fundamento numa alegada intervenção no tambor, o equipamento foi-me devolvido com novos sintomas e sem um acessório que tinha enviado juntamente com ele.
1. Rejeição expressa da acusação relativa ao tambor
Nego categoricamente ter manipulado, desmontado ou substituído o tambor da impressora. Não realizei qualquer intervenção física nesse componente. A única operação que efectuei foi a função «Drum Refresh», disponibilizada no menu normal de funcionamento da própria impressora.
Não sei se o tambor foi manipulado por terceiros, quando tal poderá ter acontecido ou em que circunstâncias. O que afirmo inequivocamente é que não fui eu quem o manipulou.
A eventual existência de sinais de manipulação não demonstra, por si só, que essa intervenção tenha sido realizada por mim. Não aceito que me seja atribuída a responsabilidade por uma intervenção que não efectuei, nem que a alegação do vendedor seja suficiente, por si só, para afastar os meus direitos enquanto consumidor.
A recusa de reparação assenta, segundo a informação que me foi transmitida, nessa alegação. Contesto expressamente que me seja imputada a autoria da alegada intervenção e não aceito que essa imputação seja tratada como um facto provado.
2. Enquadramento legal
A presente reclamação fundamenta-se no Decreto-Lei n.º 84/2021, de 18 de Outubro, relativo aos direitos do consumidor na compra e venda de bens, designadamente:
Artigos 5.º e 7.º — Conformidade dos bens: estabelecem os requisitos legais de conformidade, incluindo os relativos à funcionalidade e às características que o consumidor pode legitimamente esperar do equipamento.
Artigo 13.º — Ónus da prova: prevê a presunção legal relativa à existência da falta de conformidade à data da entrega, quando se verifiquem os pressupostos legais e sem prejuízo das excepções aplicáveis.
Artigo 15.º, n.º 4 — Direitos do consumidor: prevê a possibilidade de redução proporcional do preço ou de resolução do contrato nas situações legalmente estabelecidas, incluindo determinadas situações de recusa de reposição da conformidade ou de persistência da falta de conformidade após uma tentativa de reparação.
Artigo 18.º — Reparação ou substituição: estabelece as condições aplicáveis à reposição da conformidade, incluindo a gratuitidade, o prazo razoável e a ausência de grave inconveniente para o consumidor, nos termos legais.
Invoco estas disposições para que sejam apreciados os meus direitos perante a recusa de reparação e a manutenção da avaria. A aplicação concreta dos direitos previstos na lei deverá ter em conta as circunstâncias da compra, o prazo decorrido, a natureza da avaria e os fundamentos invocados pelo vendedor.
3. Intervenção da Worten enquanto operadora do Marketplace
A compra foi realizada através do Marketplace da Worten, sendo a MS2 Soluciones Digitales SL a empresa vendedora identificada na transacção.
Solicito, por isso, a intervenção da Worten para facilitar a resolução da reclamação e para que seja apreciada a eventual responsabilidade que lhe possa caber enquanto operadora do mercado em linha, nos termos do artigo 44.º do Decreto-Lei n.º 84/2021, considerando as circunstâncias concretas da contratação e os critérios legalmente previstos.
Solicito igualmente que sejam considerados os deveres de informação previstos no artigo 45.º, quando aplicáveis, e que a Worten esclareça fundamentadamente a sua posição quanto à intervenção solicitada.
4. Solução pretendida
Não aceito que a reparação da impressora seja recusada com base numa intervenção física que não realizei, nem que fique privado dos meus direitos enquanto consumidor por uma acusação cuja autoria contesto expressamente.
A avaria inicial permanece por resolver, o vendedor recusou a reparação com fundamento na alegada manipulação do tambor e, quando recebi o equipamento, constatei ainda ruídos anormais que não existiam antes do envio e a falta do cabo de alimentação.
Solicito uma solução efectiva e sem custos para mim, nos termos legalmente aplicáveis: a reposição da conformidade através de reparação ou substituição ou, caso se verifiquem os respectivos pressupostos legais, a redução do preço ou a resolução do contrato com restituição do valor pago.
Solicito à MS2 Soluciones Digitales SL uma resposta formal e fundamentada sobre a recusa de reparação e sobre a devolução do equipamento nestas condições. Solicito igualmente à Worten que intervenha para facilitar uma solução e esclareça a sua posição quanto às responsabilidades que legalmente lhe possam caber.
Não aceito assumir a responsabilidade por uma intervenção física que não efectuei, nem suportar as consequências de uma avaria que permanece por resolver.
Com os melhores cumprimentos,
Daniel Santos.
