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Recusa de garantia

Não resolvida Pública

Problema identificado:

Garantias

Reclamação

D. M.

Para: FNAC

22/02/2026

No dia 02/12/2023 adquiri numa loja FNAC uma consola PlayStation 5. O equipamento deixou de ligar e foi entregue para reparação em 01/02/2026, encontrando-se dentro do prazo legal de garantia de 3 anos (até 01/12/2026), nos termos do Decreto-Lei n.º 84/2021. Fui informado de que a marca já não assume a garantia e foi apresentado um orçamento de cerca de 200€. Contudo, a garantia legal é da responsabilidade do vendedor, não podendo este recusar a reposição da conformidade com fundamento no termo da garantia comercial do fabricante. Não me foi apresentada qualquer prova técnica que demonstre mau uso do equipamento que exclua a responsabilidade do vendedor. Solicito que seja cumprida a garantia legal, com reparação ou substituição sem custos. Processo reparação 640033461

Mensagens (2)

D. M.

Para: FNAC

22/02/2026

Exmos. Senhores, Venho por este meio apresentar reclamação relativamente à consola PlayStation 5 adquirida na vossa loja no dia 02/12/2023. A referida consola foi entregue para reparação no dia 01/02/2026 por não ligar. Encontra-se, portanto, dentro do prazo legal de garantia de 3 anos, o qual termina apenas em 01/12/2026, nos termos da legislação portuguesa em vigor. Fui informado de que a marca já não assume a garantia e foi-me apresentado um orçamento de aproximadamente 200€. No entanto, importa esclarecer que a garantia legal é da responsabilidade do vendedor, neste caso a FNAC, e não do fabricante. O facto de a garantia comercial da marca ter terminado não elimina nem substitui a garantia legal de 3 anos prevista na lei. Assim, solicito que a reparação seja efetuada ou troca. ao abrigo da garantia legal aplicável. Caso entendam recusar a reparação sem custos, agradeço que me seja enviada fundamentação técnica detalhada e por escrito, indicando concretamente os motivos legais da recusa, nomeadamente eventual prova de mau uso. Na ausência de resolução, verei necessidade de recorrer ao Livro de Reclamações e às entidades competentes de arbitragem de conflitos de consumo. Fico a aguardar a vossa resposta com a maior brevidade possível. Com os melhores cumprimentos,

D. M.

Para: FNAC

09/03/2026

Na sequência da vossa comunicação relativa à consola PlayStation 5, adquirida em 02/12/2023 e entregue para reparação em 01/02/2026, venho reiterar que o equipamento se encontra abrangido pelo prazo legal de garantia de 3 anos, nos termos do Decreto-Lei n.º 84/2021. Relembro que a responsabilidade pela reposição da conformidade do bem é do vendedor, independentemente de a garantia comercial do fabricante ter cessado. A consola apresentou sobreaceleração térmica, desligamentos e agora não liga, sendo este um defeito técnico de hardware, e não resultado de mau uso. Assim, notifico formalmente V. Exas. para que: Procedam à reparação ou substituição do equipamento por unidade nova ou equivalente, sem encargos, no prazo máximo de 14 dias; Emitam um relatório técnico detalhado da avaliação realizada pela Sony, indicando: Defeito identificado Causa do não funcionamento Motivo da recusa da reparação pela garantia do fabricante; Cubram quaisquer despesas comprovadas diretamente resultantes do envio ou transporte do equipamento para reparação. Informo ainda que já apresentei reclamação junto do CICAP – Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Porto e aguardo resolução célere desta situação. Caso não seja apresentada solução dentro do prazo mencionado, avançarei com: Reclamação no Livro de Reclamações eletrónico; Pedido de intervenção junto do CICAP; Comunicação à ASAE. Aguardo confirmação por escrito da tomada de providências.


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