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Recusa de garantia

Em curso Pública

Problema identificado:

Garantias

Reclamação

D. M.

Para: FNAC

22/02/2026

No dia 02/12/2023 adquiri numa loja FNAC uma consola PlayStation 5. O equipamento deixou de ligar e foi entregue para reparação em 01/02/2026, encontrando-se dentro do prazo legal de garantia de 3 anos (até 01/12/2026), nos termos do Decreto-Lei n.º 84/2021. Fui informado de que a marca já não assume a garantia e foi apresentado um orçamento de cerca de 200€. Contudo, a garantia legal é da responsabilidade do vendedor, não podendo este recusar a reposição da conformidade com fundamento no termo da garantia comercial do fabricante. Não me foi apresentada qualquer prova técnica que demonstre mau uso do equipamento que exclua a responsabilidade do vendedor. Solicito que seja cumprida a garantia legal, com reparação ou substituição sem custos. Processo reparação 640033461

Mensagens (1)

D. M.

Para: FNAC

22/02/2026

Exmos. Senhores, Venho por este meio apresentar reclamação relativamente à consola PlayStation 5 adquirida na vossa loja no dia 02/12/2023. A referida consola foi entregue para reparação no dia 01/02/2026 por não ligar. Encontra-se, portanto, dentro do prazo legal de garantia de 3 anos, o qual termina apenas em 01/12/2026, nos termos da legislação portuguesa em vigor. Fui informado de que a marca já não assume a garantia e foi-me apresentado um orçamento de aproximadamente 200€. No entanto, importa esclarecer que a garantia legal é da responsabilidade do vendedor, neste caso a FNAC, e não do fabricante. O facto de a garantia comercial da marca ter terminado não elimina nem substitui a garantia legal de 3 anos prevista na lei. Assim, solicito que a reparação seja efetuada ou troca. ao abrigo da garantia legal aplicável. Caso entendam recusar a reparação sem custos, agradeço que me seja enviada fundamentação técnica detalhada e por escrito, indicando concretamente os motivos legais da recusa, nomeadamente eventual prova de mau uso. Na ausência de resolução, verei necessidade de recorrer ao Livro de Reclamações e às entidades competentes de arbitragem de conflitos de consumo. Fico a aguardar a vossa resposta com a maior brevidade possível. Com os melhores cumprimentos,


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