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Recusa de garantia legal de 3 anos - PS5

Em curso Pública

Problema identificado:

Garantias

Reclamação

T. A.

Para: Radio Popular Eletrodomésticos, SA

24/07/2026

Para os devidos efeitos, informo que esta situação já foi alvo de queixa formal no Livro de Reclamações Eletrónico com o número ROR000000000045671869. Venho reclamar formalmente contra a Rádio Popular relativamente à assistência técnica do equipamento PlayStation 5, deixado para reparação na loja Rádio Popular do Fórum Montijo, no dia 04/07/2026 (conforme talão de depósito em anexo). O equipamento foi adquirido em 26/11/2023 (Fatura em anexo), pelo que se encontra plenamente abrangido pela garantia legal de 3 anos estipulada pelo Decreto-Lei n.º 84/2021, em vigor em Portugal. O aparelho apresenta uma desconformidade interna de hardware (desliga-se sozinho), tratando-se de um defeito de fabrico e não de mau uso. No entanto, recebi um contacto telefónico por parte da Rádio Popular a apresentar um orçamento verbal para substituição por uma consola recondicionada, alegando erradamente que o produto "já não tem garantia porque a marca só dá 2 anos". Sublinho que a Rádio Popular não me enviou qualquer orçamento, relatório técnico ou resposta formal por escrito, limitando-se a fazer esta comunicação por via telefónica. Esta atuação viola frontalmente a legislação de consumo portuguesa e o próprio texto impresso na vossa fatura, que assegura os 3 anos de garantia. Relembro que, nos termos do Artigo 18.º do DL 84/2021, a Rádio Popular dispõe de um prazo máximo de 30 dias seguidos para proceder à reparação gratuita do bem, prazo este que termina no dia 03/08/2026. Recuso o orçamento e exijo o cumprimento da lei. Cumprimentos, Tânia Raquel Filipe D' Assunção


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